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Mensagem n°. 052/2023, de 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Autoriza o Poder
Executivo a criar a Fundação Amiga do Animai do Município de Eusébio (FAAME), a ela
incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé, e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade autorizar o
Poder Executivo a criar a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), a
ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé, objetivando
a melhoria da implementação das ações estratégicas de promoção do bem estar animal na
municipalidade.
A possibilidade de criação das fundações públicas está esculpida no artigo
37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, estando também previsto no artigo 62 a 69
do Código Civil.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pro os de estima e apreço.
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei Complementar n° 0 1 5 , de 07 de julho de 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a criar a
Fundação Amiga do Animal do Município de
Eusébio (FAAME), a ela incorporando o
patrimônio e as atribuições do Projeto Nova
Arca de Noé, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
Da Instituição, Regime e Fins da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME)
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro de 90 (noventa)
dias, a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), que se regerá por
estatutos aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2° A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) será
uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato
constitutivo, com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. O Município de Eusébio representar-se-á, no ato da
instituição, pelo presidente da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano
- AMMA.
Art. 32 A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) gozará
de autonomia administrativa e financeira, possuindo sede e foro no Município de Eusébio,
com jurisdição em todo o território municipal.
Art. 42 O Patrimônio da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME) será constituído:
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a) pelo acervo do Projeto Nova Arca de Noé, bens móveis e imóveis
pertencentes ao Município de Eusébio, atualmente ocupados, administrados
ou utilizados por esse Projeto e para cuja doação fica desde logo autorizado o
Poder Executivo;
b) dotações orçamentárias e subvenções do Município de Eusébio;
c) dotações de autarquias de sociedade de economia mista, de pessoas físicas
ou jurídicas nacionais, ou estrangeiras;
d) rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços;
Parágrafo único. Os bens, rendas e serviços da Fundação Amiga do Animal do
Município de Eusébio (FAAME) são isentos de qualquer imposto federal,
estadual ou municipal, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição
Federal de 1988.
Art. 5°- A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) tem
como objetivo formular e implantar a política municipal do bem-estar do animal, mediante
o estudo dos problemas e o planejamento das soluções.
Parágrafo único. As atribuições do atual Projeto Nova Arca de Noé passam à
competência da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME).
Art. 62 Fixam-se como diretrizes para a política municipal de assistência a cargo
da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), além dos princípios
constantes de documentos internacionais, a que o Brasil tenha aderido e que resguardem
os direitos dos animais:
(FAAME):
I - Assegurar a colocação dos animal abandonados em lares;
II - Atender animais doentes;
III - Acolher, doar, tratar, cuidar, zelar dos animais abandonados;
Art. 79- Compete à Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
I - Realizar estudos e pesquisas para desempenho da missão que lhe cabe,
promovendo cursos, seminários e congressos, e procedendo ao levantamento
dos problemas dos animais.
II - Promover a articulação das atividades de entidades públicas e privadas;
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III - Propiciar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar necessário a seus objetivos;
IV - Opinar, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, pelos Secretários
Municipais, pelos Presidentes Autárquicos ou pelo Poder Legislativo Municipal,
nos processos pertinentes ao bem estar animal;
V - Fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos com ele celebrados;
VI - Fiscalizar o cumprimento da política municipal do bem estar animal, fixada
por seu Conselho Municipal;
VII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de
toda a comunidade na solução dos problemas dos animais;
VIII - Propiciar assistência técnica as entidades públicas ou privadas, que a
solicitarem.
IX - Elaborar e executar o Plano Municipal dos Direitos do Animais, em parceria
com a Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e a Secretaria
de Saúde do Município de Eusébio;
X - realizar projetos e firmar parcerias com equipamentos de prestação de
serviços em saúde animal, como clínicas ou hospitais veterinários, públicos ou
privados, bem como com organizações não governamentais protetoras de
animais e com protetores independentes, visando à saúde e bem-estar animal;
XI - promover eventos, estudos, pesquisas e ações educativas relativos à
proteção e bem-estar animal;
XII - instituir grupos de trabalho e de estudo para divulgar e acompanhar a
legislação, sugerindo modificações necessárias, visando à proteção e a garantia
dos direitos animais;
XIII - promover programas de conscientização da adoção, proteção, guarda
responsável, bem-estar e direitos animais;
XIV - promover a capacitação de educadores ambientais e demais agentes
públicos ou privados no que tange à proteção e ao bem-estar animal;
XV - planejar e executar o Programa Permanente de Controle Populacional de
Animais Domésticos, em parceria com a Autarquia de Meio Ambiente e
Controle Urbano - AMMA e a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio;
XVI - promover o censo populacional canino, felino e de outros animais
domésticos com tutores;
XVII - implantar e administrar a Rede de Defesa e Proteção Animal do Município
de Eusébio, em parceria com as organizações não governamentais e protetores
independentes;
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XVIII - apoiar e estabelecer parcerias com órgãos de fiscalização no combate à
criação, comércio ilegal, maus tratos, condições sanitárias e demais infrações
cometidas contra os animais;
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME)
Art. 82 Serão órgãos da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME):
I - o Conselho Municipal - CM;
II - o Conselho Fiscal - CF;
III - a Diretoria;
IV - as Comissões dos Bairros - CB;
Art. 92 O Conselho Municipal compor-se-á de:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Chefe
do Poder Executivo.
II - 01 (um) representante da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano -
AMMA;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde do Município de Eusébio;
IV - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada ou pessoas de
notório saber, no campo de proteção animal, escolhidas em lista de até 09
(nove), a ser submetida ao Chefe do Poder Executivo, que as designará.
§ 12 A designação de membro do Conselho Municipal, nos termos deste artigo,
será acompanhada da indicação do respectivo suplente.
§ 22 No caso de desistência/renúncia do representante do item IV deste artigo,
caberá ao Conselho Municipal, por maioria absoluta de seus membros,
designar novo representante.
§ 32 O representante do Chefe do Poder Executivo será o Presidente do
Conselho Municipal e, nessa qualidade, Presidente da Fundação Amiga do
Animal do Município de Eusébio (FAAME), com poderes para representá-la em
juízo e fora dele, ativa e passivamente.
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Art. 10. Ao Conselho Municipal competirá:
a) elaborar, no prazo de 30 dias, após sua instalação, os estatutos da Fundação
Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), encaminhando-os à
aprovação do Chefe do Poder Executivo;
b) definir a política municipal do bem-estar do animal;
c) designar e destituir o(s) membro(s) da Diretoria;
d) aprovar anualmente os planos de trabalho submetidos pela Diretoria e zelar
por sua execução;
e) votar anualmente o orçamento e deliberar, após o parecer do Conselho
Fiscal, sobre a prestação de contas da Diretoria;
f) autorizar a Diretoria a praticar atos relativos a bens patrimoniais da Fundação
Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), que não sejam gravames
ou alienação;
g) criar ou extinguir cargos, por proposta da Diretoria, e fixar os proventos e
condições gerais da admissão e exoneração dos respectivos servidores,
também por proposta da Diretoria;
h) exercer em geral os poderes não atribuídos a outros órgãos por esta Lei e
pelos estatutos da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME);
i) fixar remuneração dos membros da Diretoria;
j) instituir Comissão Regionais, com a estrutura estabelecida nos estatutos,
nomear seus membros e fixar-lhes os proventos.
§ 12 Os membros do Conselho Municipal receberão gratificação por sessão a
que comparecerem, fixada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 22 O Presidente do Conselho Municipal perceberá, em regime de tempo
integral, vencimentos arbitrados pelo mesmo Conselho e aprovados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
Do Conselho Fiscal
Art. 11. O Conselho Fiscal será composto de:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Chefe
do Poder Executivo;
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II - 01 (um) representante da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano -
AMMA; e
III - 01 (um) contador designado pelo Conselho Municipal.
Parágrafo único. Ao Conselho Fiscal compete emitir parecer sobre as contas
apresentadas anualmente pela Diretoria e sobre a execução das despesas
extraordinárias autorizadas pelo Conselho Municipal, dentro dos recursos
disponíveis.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
Art. 12 A Diretoria, designada pelo Conselho Municipal, compor-se-á de 05
(cinco) Diretores, escolhidos entre profissionais de nível universitário, com notória
experiência e conhecimento do problema do animal, que trabalharão em regime de tempo
integral e terão funções especificadas nos estatutos.
Parágrafo único. Os membros dos conselhos não poderão fazer parte da
Diretoria.
Art. 13. Competirá à Diretoria, pelo voto majoritário dos seus membros:
a) administrar a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME)
com observância do plano de estrutura administrativa, aprovada pelo Conselho
Municipal;
b) elaborar os projetos de Planejamento Geral e o Orçamento Anual;
c) aprovar os planos parciais de cada setor;
d) admitir, punir, transferir, remover, exonerar ou demitir os servidores da
Fundação Amiga do Animal do Município de Eusebio (FAAME).
§ 12 Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria submeterá à aprovação do
Conselho Municipal seus planos de trabalho e a proposta das despesas a serem
efetuadas nos limites da dotação orçamentária para o exercício seguinte.
§ 2° Qualquer modificação na execução orçamentária deverá ser previamente
aprovada pelo Conselho Municipal, mediante proposta fundamentada da
Diretoria.
§ 39 A Diretoria deverá, até 31 de março de cada ano, submeter ao Conselho
Municipal o relatório do exercício anterior.
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Capítulo V
Das Comissões dos Bairros
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Art. 14. As Comissões dos Bairros, abrangendo um ou mais bairros, serão os
órgãos de implantação da política assistencial do animal, adaptando-se às peculiaridades
locais.
Parágrafo único. Caberá às Comissões dos Bairros a elaboração de relatórios
locais acerca do bem estar animal.
Art. 15. As Comissões dos Bairros deverão submeter ao Conselho Municipal até
30 de setembro de cada ano, seus planos de trabalho e proposta orçamentária, e até 28 de
fevereiro, os relatórios do exercício anterior.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 16. As entidades que receberem dotações compulsórias, subvenções ou
auxílios de qualquer natureza, por parte dos poderes públicos, para a prestação de
assistência aos animais, serão obrigadas a planejar suas atividades em obediência às
diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal e submeter-lhe, em período estabelecido pelo
Conselho Municipal, seus planos de trabalho e o relatório circunstanciado dos serviços
executados.
Parágrafo único. O inadimplemento dessa obrigação importará na perda da
subvenção ou auxílio.
Art. 17. O Presidente da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME), por proposta da Diretoria, poderá requisitar servidores públicos municipais e
autárquicos, para exercerem cargos e funções na Fundação Amiga do Animal do Município
de Eusébio (FAAME), sob o regime de tempo integral e sem ônus para as entidades públicas
a que pertencerem.
Art. 18. As dotações orçamentárias e os créditos destinados à Fundação Amiga
do Animal do Município de Eusébio (FAAME) serão depositados em banco escolhido pela
Presidência da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), fincando a
sua disposição.
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO vENTO
Art. 19. As contas da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME), com parecer do Conselho Fiscal, serão anualmente sujeitas a exame e aprovação
do Tribunal de Contas.
Art. 20. A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), por
sua Diretoria ou suas Comissões Regionais, poderá, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal, firmar acordos ou convênios com entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras, assim como com Estados, Territórios e Municípios.
Art. 21. Os membros dos Conselhos exercerão o cargo por 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro, titular ou suplente, que
faltar a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas.
Art. 22. A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME)
instalar-se-á com sede no Município de Eusébio, o que se dará, impreterivelmente, até 31
de dezembro de 2023.
Art. 23. Em caso de dissolução, os bens da Fundação Amiga do Animal do
Município de Eusébio (FAAME) reverterão ao patrimônio do Município de Eusébio.
Art. 24. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de
decreto os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei
Art. 25. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 26. Fica autorizado a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME) receber recursos dos Estados, dos Municípios, da União e da pessoais jurídicas
públicas e privadas.
Art. 27. O Projeto Nova Arca de Noé, criado pela Lei Ordinária Municipal n
1.599, de 20 de agosto de 2018, e alterações posteriores, fica vinculado à presente Lei
Complementar.
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Art. 28. A extinção da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME) somente poderá ser concretizada por meio de Lei Complementar.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 07 de julho de 2023.
Ac. on Gonçah/es Pinto/Júnior
Prefeito Municipal
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