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Mensagem n°. 053/2023, de 07 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei Ordinária n°
2.098, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivo da Lei Ordinária n2 2.098, de 21
de junho de 2023, especificamente o seu artigo 8°, objetivando antecipar os efeitos da lei a partir
de 01 de novembro de 2023.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pro tos de estima e apreço.
ACIL N GONÇA ES PIN
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmiison Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preferturaneusebio.ce.gov.br
APROVADO
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,2ft Projeto de Lei n" Ce de 07 de julho de 2023. 181 33
tr I tnal JE 44:eND Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 2.098, de 21
de junho de 2023, e dá outras providências.
'Ns O PREFEITS MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 Fica alterado o artigo 80 da Lei Ordinária n2 2.098, de 21 de junho de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 de julho de 2023.
Acil n Gonçal .es Pint Jún
Prefeito Municipal
Rua Edmiison Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov br pretesturaneusebio ce.gov.br
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