EUSEBIO
AVANÇANDO NC ,;M(Nre
Mensagem n°. 054/2023, de 31 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos
da Lei Complementar n-9. 36, de 30 de outubro de 2017, e dó outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar o § 52, do
artigo 94, os parágrafos do artigo 96 e os parágrafos do artigo 285, da Lei Complementar n'.
36, de 30 de outubro de 2017.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reiterma oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACIL GONÇALV PINT
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSEBIO
Projeto de Lei Complementar n° 016 de 31 de julho de 2023.
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APROVADO
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Altera dispositivos da Lei Complementar n2
36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO tv1UNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12. Fica alterado o § 52, do artigo 94 da Lei Complementar n°. 36, de 30 de
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94
§ 52 Para efeito de definição da base de cálculo do ISS - Construção Civil, poderá
ser utilizado o Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m2), bem como a
tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará
(SEINFRA), com atualizações divulgadas periodicamente pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (SINDUSCON) e portal da
Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, respectivamente ou outros que
os substituam.
Art. 22. Ficam alterados os parágrafos do artigo 96, da Lei Complementar n*. 36,
de 30 de outubro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 96
§ 1° Não integram à base de cálculo, prevista no caput deste artigo, os valores
recebidos por conta de terceiros, que sejam a estes integralmente repassados.
§ 22 Os Oficiais deste Município, ficam autorizados a repassar o valor relativo ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) aos usuários dos referidos
serviços.
§ 39 Os tabeliães, registradores e cartorários deverão destacar na nota de
emolumentos dos serviços prestados o valor relativo ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza (ISS), calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido
destes, para futuros repasses dos mesmos à Fazenda Municipal.
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11.VANCANDO Nr.,‘ •
§ 42 O valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será
apurado e totalizado mensalmente, devendo ser repassado à Fazenda do
Município na forma do que estabelece a regulamentação específica.
Art. 32. Ficam alterados os parágrafos do artigo 285, da Lei Complementar n°. 36,
de 30 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 285
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os oficiais de
protesto de títulos e outros documentos de dívida de Eusébio, dispondo sobre as
condições para a realização dos protestos de que trata este artigo, inclusive para
que o protesto seja distribuído por meio eletrônico, através da transmissão de
dados entre o Município e o Cartório de Títulos e Protesto.
§ 32 para fins de protesto das certidões de que trata o caput deste artigo, fica
instituído o município de Eusébio/CE como lugar ou praça do pagamento.
§ 42 O Tabelião de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida com
circunscrição no Município de Eusébio, independente do domicílio fiscal do
sujeito passivo, será competente para registrar o protesto, bem como expedir
intimação física ou eletrônica.
§ 52 A intimação poderá ser realizada por meio eletrônico ou aplicativo de
mensagens instantâneas, conforme dados fornecidos, de forma que haja
comprovação do recebimento.
§ 6° Caso o apresentante desconheça o endereço atual do devedor, poderá
solicitar a intimação por edital, conforme legislação específica
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar n° 036, de 30 de outubro de 2017, e legislação
atinente que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas, pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E sébio-CE 1 de julho de 2023.
AcWo Gonçalves !).
Prefeito Murlici
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