2017 EUSÉt10
Mensagem n°. 055/2023, de 31 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivo
da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar altera o artigo 173, da Lei
Complementar 36, de 30 de outubro de 2017, para fins de adaptar e desburocratizar a
legislação tributária municipal para possibilitar que empresas classificadas como "baixo
risco" iniciem suas atividades de forma mais célere.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILÍGbNÇALVJ PIN6 JÚNIOR,
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrnilson Pinheiro, 150, Autodrorno. Eusebto • Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br
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Projeto de Lei Complementar n° Oi , de 31 de julho de 2023.
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Altera dispositivos da Lei Complementar n2
36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12. Fica alterado o artigo 173, da Lei Complementar n°. 36, de 30 de outubro
de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1732 A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços
tem como fato gerador, a permissão para a localização e o funcionamento de
estabelecimento, em qualquer local no Município. Qualquer pessoa física ou
jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à
produção, à prestação de serviços ou à unidade de apoio administrativa,
financeira e de comunicação e/ou atividades similares, só poderá instalar-se e
iniciar suas atividades mediante licença da Administração e pagamento da taxa
de licença para localização, exceto se o empreendimento for considerado de
baixo risco, cuja classificação será regulamentada por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
§12. A Taxa a que se refere este artigo será lançada anualmente ou sempre que
ocorrer pedido de licença para localização e funcionamento de estabelecimento
ou quando houver mudança de ramo de atividade, transferência de local,
mudança de razão social ou alteração de área edificada ou territorial do
estabelecimento.
§22. A renovação da licença e o pagamento da taxa serão realizados:
I - Até o último dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento.
II - Até o último dia útil do mês subsequente ao que houver alteração da área do
imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou
da razão social.
Rua EdmAlson Pinheuo, 150, Autodrorno, Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.govipr prefeitura a eusebio ce.gov.br
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§ 3° O valor da taxa de localização e funcionamento solicitada será proporcional
até a data de renovação.
§ 4
0 A licença inicial para localização e funcionamento de estabelecimento será
concedida mediante despacho da autoridade competente, que fará a
autenticação do Alvará de Funcionamento respectivo, na forma disciplinada pela
legislação.
5 5° A renovação do alvará de funcionamento será anual e estará condicionada
a apresentação dos documentos para atualização cadastral, conforme disposto
em decreto.
§ 60 O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento
pela administração pública municipal da regularidade do estabelecimento e,
consequentemente, de suas atividades exercidas.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé io-CE, ao 1 de julho de 2023.
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Prefeito unicipa
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
lar" eusebio_ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br