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REQUERIMENTO Nº 489/2023
Cat: NNCPAL DE cuSÊDO
APROVADO
EM J4/ 08/2003
x
f
benefício da população.
DES
ES EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Requer por parte da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente — AMMA, informações acerca de como
se procederá o controle externo (transparência)
das receitas e despesas da Fundação Amiga do
Animal do Município de Eusébio — FAAME, criada
recentemente pela Lei Complementar qn.
085/2023, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Exa. com o objetivo de requerer o envio do
expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Junior e Autarquia Municipal de
Meio Ambiente — AMMA, solicitando informações acerca de como se procederá o controle externo
(transparência) das receitas e despesas da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio —
FAAME, criada recentemente pela Lei Complementar n. 085/2023.
Justifica-se nosso pedido afirmando que a fiscalização é uma das principais
atribuições dos vereadores, permitindo que eles exerçam um controle sobre as ações do Poder
Executivo e ajudando a garantir a transparência e a efetividade das políticas públicas em
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE AGOSTO DE 2023.
VEREADOR — PSD
(JB 8 camaramunicipaldeeusebio
presidenciaQDcmeusebio.ce.gov.br
ç Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 > Fone: (85) 3260-1258
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