materia nº 68/2023

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Mensagem n°. 057/2023, de 09 de agosto de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei Ordinária 
ng 880, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 30 da Lei Ordinária n2
880, de 18 de dezembro de 2009, atualizando assim a legislação municipal concernente a 
data de fabricação dos veículos para as autorizações ou substituições no Cadastro do Serviço 
de Transporte de Escolares. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reiterb, na oportunidade, pro tos de estima e apreço. 
ACILO GONÇALy S PINTA JÚNIO 
Prefeito ti1unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheuo, 150. Autodromo. Eusebio - Cesfa. 61760-000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefenuraneusebio.ce.gov.br 
AVANÇANDO NO OESEN,0 
Projeto de Lei n° 068, de 09 de agosto de 2023. 
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Altera dispositivos da Lei Ordinária n2 880, de 
18 de dezembro de 2009, e dá outras 
providências. 
O PREFEITÔ MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o artigo 30 da Lei Ordinária n° 880, de 18 de dezembro de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30. Os veículos a serem incluídos para autorizações ou substituições no 
Cadastro de Serviço de Transporte de Escolares deverão ter até 10 (dez) anos de 
fabricação, conforme a data de fabricação averbada no Certificado de Registro e 
Licenciamento de Veículos (CRLV). 
Parágrafo Único. A Entidade Gestora de Transportes poderá, a qualquer tempo, 
prorrogar por, no máximo, 2 (dois) anos a autorização de tráfego para veículos 
que tenham idade superior ao estabelecido, mas que venham a apresentar 
excelente estado de conservação comprovado mediante vistoria especial. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus 09 de agosto de 2023. 
Acilo onçalve into 
Prefeito Municipal 
à. 
Rua Edmdson Pinherro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br • prefeitura d e u sebio.ce.g ov. br