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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem n°. 058/2023, de 09 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação, junto à
Guarda Civil Municipal de Eusébio, do Grupamento Tático Motorizado - GTAM e do
Grupamento de Operações Especiais - GOE, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reforçar o patrulhannento nas ruas,
garantindo maior proteção à população, aos bens, serviços e instalações do Município de
Eusébio.
Os guardas municipais serão capacitados especificamente para o Grupamento
Tático Motorizado - GTAM e para o Grupamento de Operações Especiais - GOE, garantindo
formação específica por meio de cursos e aperfeiçoamento de pilotagem, além de modos
adequados operacionalmente para a execução do trabalho diário.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opo nidade, prote e estima e apreço.
ACILON GONÇALVES P TO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOL,VIMENTO
1 2rojeto de Lei n° OEA, de 09 de agosto de 2023.
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Dispõe sobre a criação, junto à Guarda Civil
Municipal de Eusébio, do Grupamento Tático
Motorizado - GTAM e do Grupamento de
Operações Especiais - GOE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Fica autorizada junto à Guarda Civil Municipal de Eusébio - GCME a criação
do Grupamento Tático Motorizado - GTAM e do Grupamento de Operações Especiais - GOE,
cujos membros serão voluntários dentro do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal,
devidamente formados e treinados.
Art. 22 O GTAM e o GOE são grupamentos de pronto emprego operacional,
atuantes na circunscrição municipal, mediante planejamento em conjunto com o
Coordenador da Guarda Civil Municipal, para o patrulharnento, preventivo e permanente,
no território do município, para proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços
e instalações municipais, o atendimento das ocorrências com as quais se deparar ou as que
forem solicitadas, o apoio operacional, ao trânsito e a qualquer instituição solicitante.
Art. 32 A doutrina e as diretrizes operacionais de cada grupamento deverão ser
regulamentadas por portaria específica.
CAPÍTULO II
DO GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO - GTAM
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 42 Para ingressar no grupamento GTAM, o interessado deverá ter Curso
Tático com Motocicletas - CTM, com carga horária mínima de 340 horas, com temas de
instruções e trabalhos específicos para o exercício da função e atender os seguintes critérios:
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I - ter carteira Nacional de Habilitação categoria "A";
li - estar em boas condições de saúde, física e mental (comprovados através de
atestados e laudos);
III - ter disponibilidade de horário para realização de atividades correlatas à
função;
IV - responsabilidade em equipe;
V - responsabilidade com motocicletas, armas, fardamentos, equipamentos
operacionais e horários;
VI - estar ciente da subordinação hierárquica;
VII - ter boa disciplina;
VIII - não estar respondendo, civil ou penalmente, por atos estranhos ao serviço
da Guarda Civil Municipal, ou por atos referentes à conduta desabonadora ou
imoral, ressalvando-se os casos das excludentes de criminalidade, nem ter sido
submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único - Tendo em vista que as atividades desempenhadas com
motocicletas possuem peculiaridades envolvendo riscos diferenciais, o horário de serviço
deverá respeitar o limite de 08 (oito) a 10 (dez) horas diárias.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 52 A estrutura operacional do GTAM fica composta da seguinte forma:
I - Comandante do motopatrulhamento;
II - Motopatrulheiro.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES
Art. 62 As funções dos integrantes ficarão assim distribuídas:
I - Comandante: É o responsável pelo comando, controle e coordenação da
composição, cabendo ao mesmo a iniciativa para resolução de ocorrências,
sendo assessorado pelos demais, cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas
dos superiores hierárquicos, a elaboração de boletins e documentos pertinentes
à ocorrência.
II - Motopatrulheiro: Responsável pela segurança da equipe. Realiza as tarefas
determinadas pelo comandante.
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§ 12 - O motopatrulheiro/comandante, quando em deslocamento com a
motocicleta, deverá obedecer às sinalizações de trânsito, sendo responsável pelas infrações
advindas por culpa ou dolo, exceto em caso de extrema necessidade devidamente justificada
em boletim de ocorrência.
§ 22 - O matopatrulheiro/comandante, quando em serviço, será responsável,
caso seja comprovada negligência, imprudência ou imperícia, pelos danos causados à
motocicleta, aos equipamentos, bem como a terceiros.
SEÇÃO IV
DO FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS
Art. 79 O Fardamento para uso por parte de todos os Guardas Civis Municipais
integrantes do GTAM, quando em serviço, se compõe conforme estabelecido pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
§ 1° Os integrantes da equipe deverão estar com o asseio pessoal e fardamento
impecável;
§ 22 Quando em serviço, é obrigatório o uso do colete balístico operacional com
a sigla do GTAM nas costas;
§ 39 Quando se fizer necessário, em eventos especiais, poderá, por ordem do
Coordenador da Guarda Civil Municipal, utilizar o uniforme diferente do habitual.
Art. 89 Os equipamentos operacionais devem estar em perfeitas condições para
o emprego em serviço, sendo de sua responsabilidade o zelo e os cuidados dos seguintes
bens:
I - motocicletas;
II - armamentos;
III - colete balístico multifuncional;
IV - cinto de guarnição;
V - capacete e Kit de proteção;
VI - algemas;
VII - fardamento completo característico da atividade operacional motorizada;
VIII - acessórios fornecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania.
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Art. 92 Os equipamentos e armamentos a serem utilizados pelas equipes serão
aqueles disponibilizados pela Guarda Civil Municipal de Eusébio.
Parágrafo único - Para uso diário, as motos do grupamento GTAM, deverão ser
de potência mínima de 300 cilindradas e com equipamentos necessários para o trabalho
operacional.
CAPÍTULO III
DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS — GOE
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 10. Para ingressar no Grupamento de Operações Especiais, o interessado
deverá submeter - se ao Curso Tático de Patrulhamento Urbano e Controle de Distúrbios
Civis, com carga horária mínima de 340 horas, com temas de instruções e trabalhos
específicos para o exercício da função e atender os seguintes critérios:
I - ter carteira Nacional de Habilitação categoria, no mínimo, "B" ou superior;
II - estar em boas condições de saúde, física e mental (comprovados através de
atestados ou laudos);
III - ter disponibilidade de horário para realização de atividades correlatas à
função;
IV - ter responsabilidade em equipe;
V - responsabilidade com viaturas, armas, fardamentos, equipamentos
operacionais e horários;
VI - estar ciente da subordinação hierárquica;
VII - ter boa disciplina;
VIII - não estar respondendo, civil ou penalmente, por atos estranhos ao serviço
da Guarda Civil Municipal, ou por atos referentes à conduta desabonadora ou
imoral, ressalvando-se os casos das excludentes de criminalidade, nem ter sido
submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 11. A estrutura operacional do GOE será composta da seguinte forma:
I - Comandante de viatura;
II - Motorista;
III - Patrulheiro.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodrorno, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES
Art. 12. As funções dos integrantes do GOE ficarão assim distribuídas:
I - Comandante: É o responsável pelo comando, controle e coordenação da
composição, cabendo ao mesmo a iniciativa para resolução de ocorrências,
sendo assessorado pelos demais, cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas
dos superiores hierárquicos, a elaboração de boletins e documentos pertinentes
à ocorrência.
II - Motorista: Responsável pela viatura, em qualquer circunstância, por sua
manutenção, limpeza e condução, podendo afastar-se da mesma somente
mediante ordens superiores ou em caso de extrema necessidade;
III - Patrulheiro: Responsável pela segurança da equipe. Realiza as tarefas
determinadas pelo comandante.
§ 1° - O motorista, quando em deslocamento com a viatura, deverá obedecer às
sinalizações de trânsito, sendo responsável pelas infrações advindas por culpa ou dolo,
exceto em caso de extrema necessidade devidamente justificada em boletim de ocorrência.
§ 22 - O motorista, quando em serviço, será responsável, caso seja comprovada
negligência, imprudência ou imperícia, pelos danos causados à viatura, aos equipamentos,
bem como a terceiros.
SEÇÃO IV
DO FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS
Art. 13. O Fardamento para uso por parte de todos os Guardas Civis Municipais
integrantes do GOE se compõe conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania.
§ 12 Os integrantes do grupamento deverão estar com o asseio pessoal e
fardamento impecável;
§ 22 Quando em serviço, é obrigatório o uso do colete balístico operacional com
a sigla GOE nas costas;
§ 32 Quando se fizer necessário, em eventos especiais, poderá utilizar o uniforme
diferente do habitual, por ordem do Coordenador da Guarda Civil Municipal.
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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Art. 14. O fardamento, dos integrantes do GOL, deverá ser na cor
predominantemente camuflado em vários tons de azul.
Art. 15. Os equipamentos operacionais devem estar em perfeitas condições para
o emprego em serviço, sendo de responsabilidade dos integrantes do GOL o zelo e os
cuidados dos seguintes bens:
I - viaturas;
II - armamentos;
III - colete balístico multifuncional;
IV - cinto de guarnição;
V - algemas;
VI - fardamento completo característico da atividade operacional;
VIII - acessórios fornecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania.
Art, 16. Os equipamentos e armamentos a serem utilizados pelas equipes serão
aqueles disponibilizados pela Guarda Civil Municipal de Eusébio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 17. Os grupamentos operacionais são responsáveis pelas atividades de prevenção e
ações imediatas em geral, devendo:
I- cumprir as ordens de serviços emanadas por seus superiores;
II- executar as atividades de proteção no âmbito municipal;
III- empregar os recursos humanos e materiais disponíveis no sentido de
aprimorar o atendimento aos que necessitem dos seus serviços;
IV- manter, sempre que necessário, novas técnicas de conhecimento e de
condicionamento físico de seus integrantes;
V- atendimento em eventos especiais;
VI- respeito e zelo à coisa pública.
Art. 18. Os Guardas Civis Municipais, pertencentes aos grupamentos
especializados operacionais ficarão subordinados às legislações vigentes, sem prejuízo das
eventuais providências e sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.
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Rua Edmiison Pinheiro. 150 Autochorno, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 19. A quantidade de integrantes dos grupamentos será determinada
conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
§ 1° As equipes que compõem cada grupamento serão, em regra, compostas por
4 (quatro) integrantes e, excepcionalmente, por número diverso com autorização do
Coordenador da GCME.
SEÇÃO II
DO TREINAMENTO
Art. 20. Todos os integrantes do GTAM e do GOE são obrigados a participar de
treinamentos táticos, de práticas de atividades físicas, de cursos teóricos, de palestras e de
todo e qualquer outro meio de instrução destinados a esses grupamentos, exceto quando
houver algum fato impeditivo devidamente justificado.
Parágrafo Único - Em caso de recusa por parte do Guarda Civil Municipal em
realizar treinamentos, cursos específicos e seguir as normas de conduta, será
automaticamente desligado dos respectivos grupamentos, retornando às atividades
cotidianas desempenhadas pela Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO III
DA HIERARQUIA
Art. 21. Os integrantes dos grupamentos do GTAM e do GOE estão subordinados
hierarquicamente às ordens emanadas pelo:
I- Secretário (a) Municipal de Segurança Pública;
II- Secretário (a) Adjunto Municipal de Segurança Pública;
III- Coordenador da GCM;
IV- Subcoordenadores da GCM;
V- Comandante de viatura / Comandante do motopatrulhamento.
SEÇÃO IV
DA DISCIPLINA
Art. 22. Cada integrante deverá ter comportamento exemplar, evitando atitudes
prejudiciais ao bom nome da equipe, bem como da Guarda Civil Municipal de Eusébio;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 23. As condutas que podem causar o desligamento do integrante do GTAM
ou do GOE, serão assim exemplificadas:
I - falta de interesse, morosidade nas ações, faltar com o zelo e presteza no
desempenho das funções;
II - faltar com a verdade, prejudicando o bom andamento do serviço ou causando
desconforto entre os demais integrantes do GTAM ou do GOE ou da Corporação;
III - falta de respeito, de decoro e de dignidade com relação às pessoas;
IV - atitudes desrespeitosas que visem ofender a integridade moral dos
munícipes, comprovado o dolo da atitude através da Corregedoria;
V - falta de zelo e cuidado com os bens públicos;
VI - condutas que gerem penalidade grave ou gravíssima, elencadas no
regimento Interno da guarda civil municipal.
SEÇÃO V
DAS NORMAS GERAIS DE CONDUTA
Art. 24. Os integrantes dos grupamentos deverão adotar os seguintes cuidados:
I - em patrulhamento, todos os componentes da equipe devem se policiar quanto
à postura e compostura, buscando sempre um comportamento ético e
profissional
II - ao estacionar, toda a composição deverá posicionar-se de frente para a rua.
Os integrantes deverão estar sempre atentos ao que acontece a sua volta,
evitando brincadeiras e conversas em tom de voz elevado, principalmente em
local de risco; evitando o uso do celular desnecessariamente;
III- ao realizar uma parada estratégica, a equipe deverá efetuar um ligeiro
reconhecimento da área, passando pelo local, "em quadrado" (volta no
quarteirão), para, somente depois, fazer uma parada;
IV - a equipe deverá estacionar as motos de forma uniformizada quando fizer
uma parada estratégica;
V - quando em patrulhamento, as regras de trânsito devem ser respeitadas. Em
caso de emergência, quando for necessário infringir as mesmas, deve-se ter a
máxima cautela, não obstante os sinais sonoros e visuais de advertência ligados,
bem como gerar uma ficha de ocorrência;
VI - em dias chuvosos, os agentes deverão deixar as motocicletas na base e serem
alocados em viaturas de 4 (quatro) rodas, integrando as demais equipes (GTAM).
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EUSÉBIO I
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Art. 25. O comandante de equipe será o responsável pela iniciativa de resolução
das ocorrências, razão pela qual somente ele deverá dialogar com as partes envolvidas,
buscando solucionar a ocorrência da melhor maneira possível, evitando discussões
desnecessárias.
Art. 26. As ocorrências deverão ser lavradas em relatório diário/boletim,
independentemente de solução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio E, aos O9e,igosto de 2023.
Acilon G.ánçalves P" to Júni
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebso - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
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