materia nº 70/2023

+ EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI N. 070,22:
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Dispõe sobre a concessão de benefícios
APROVADO aos cidadãos convocados pela Justiça
EM ai H! Q / 2025 Eleitoral para auxiliarem nos processos
x Pati
eleitorais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Os cidadãos, com domicílio eleitoral em Eusébio, convocados pela Justiça Eleitoral
para auxiliarem nos Processos Eleitorais, no âmbito deste Município, terão, durante o ano
subsequente, direito aos seguintes benefícios:
| — isenção dos emolumentos referidos a eventuais concursos públicos realizados
pelo Poder Público Municipal;
Il — isenção de 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços — ISS, dos figurados
na qualidade de profissional autônomo;
Ill— isenção de 20% (vinte por cento) do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU
de propriedade do convocado;
IV — dois dias de folga, além dos concedidos pela Justiça Eleitoral, aos servidores
públicos municipais;
V — abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para
ingresso em eventos culturais e/ou esportivos promovidos pelo Município ou, quando
privados, realizados em estabelecimentos municipais.
Art. 2º Para pleitear os benefícios tributários previstos no artigo anterior, os contribuintes
deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos
seguintes documentos:
| — certidão da Justiça Eleitoral comprovando a prestação dos serviços em
referência;
Il —- cópia da cédula de identidade;
CÂMARA MUNIC ÉBIO
HI — cópia do Título de Eleitor; CÂMARA MUNICIPAL ip
EXVUDOÔS GOMSSÕES RR tes
IV — cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
PRESIDENTE
Art. 3º Fica estabelecido critério de desempate nos concursos públicos realizados pelo
Poder Público Municipal para aqueles candidatos que prestarem serviços à Justiça
Eleitoral, depois de observados os critérios já previstos em leis e regulamentos.
atntatatatatatatatatal:
(0) (3 EB camaramunicipaldesusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
(e) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
acatatatatatatatatatal
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Parágrafo único. O serviço prestado à Justiça Eleitoral será considerado como título
quando se tratar de concurso de provas e títulos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE JANEIRO DE 2023.
FARES ANDRADE SAID FILHO
Vereador de Eusébio
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nosso projeto de lei a geração de direitos aos servidores públicos
municipais de Eusébio, que sejam convocados e sirvam nas eleições gerais ou
municipais, gerando com isso bem estar social e nada mais justo do que retribuir
ao servidor, que trabalhou no seu período de folga, que é o final de semana, com
benefícios à sua escolha.
Desta forma, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
apreciarmos a matéria em comento.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE AGOSTO DE 2023.
(BE camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
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