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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaCRIA O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id739

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-26 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-02-26 Para Votação Única U APROVADO. Encaminhe-se para sanção.
2013-02-22 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única.
2013-02-21 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na pauta.
2013-02-18 Distribuído às Comissões — Para a emissão de parecer,
2013-02-15 Para Apresentar no Plenário — Para a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eusébio Z:.
Melhor para todos
Mensagem nº 011/2013, de 14 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que cria o
adicional de risco de vida para os servidores públicos ocupantes do cargo de
vigia municipal de Eusébio-CE e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é possibilitar um incremento
salarial para os referidos servidores no exercício da função de vigia do
Município de Eusébio.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado
e votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. .
jura fe=
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
Projeto de Lei nº:040 ge 14 de fevereiro de 2013.
Cria o adicional de risco de
vida para os servidores
públicos ocupantes do cargo de
vigia municipal de Eusébio-CE
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o Adicional de Risco de Vida para os servidores
públicos municipais ocupantes do cargo de Vigia Municipal de Eusébio, que
estejam no efetivo exercício de suas atribuições.
81º - Não fará jus ao recebimento do Adicional de Risco de Vida o
servidor no exercício de cargo em comissão.
82º - O Vigia Municipal designado para o exercício de função de
confiança somente fará jus ao recebimento do Adicional de Risco de Vida se as
atribuições da função estiverem vinculadas à atividade de Vigia Municipal.
83º - Não fará jus ao recebimento do Adicional de Risco de Vida o
servidor no exercício do cargo que faltar ao serviço por mais de três dias no
mês.
Art. 2º. O Adicional de Risco de Vida, a que se refere o art.1º da
presente lei será devido à razão de 40% (quarenta por cento), calculado sobre
o vencimento básico do cargo ocupado pelo Vigia Municipal, não sendo
permitida a incidência sobre vantagens adquiridas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Art. 3º. O adicional de risco de vida, para efeitos de cálculo de
proventos de aposentadoria, incorpora-se ao vencimento, após 8 (oito) anos
consecutivos, ou 10 (dez) anos intercalados.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de do aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2013.
José prima Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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