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41,
EUSEBIO
AVANiZANO0 NO OIESINVOiVIMENTO
Mensagem n°. 061/2023, de 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, or
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Cria o Anexo Único à Lei
Ordinária n° 2.079, de 17 de abril de 2023, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar o anexo único à Lei
Ordinária n2 2.079, de 17 de abril de 2023, efetivando assim a política de desempenho para
os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica,
direção e secretário escolar exercício de junho de 2023
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na óportunidde, pr testos de estima e apreço.
ACIL GONÇAL t7 PINTI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmelson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio Ceara. 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br • prefeitura deusebio.ce.gov.br
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90( J. 41p4A,JA, , , PA,
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OtSENVOtvINZAITO
Projeto de Lei n° 0‘ 3 de 24 de agosto de 2023.
CkHARA non DE EUSÉBIO
APROVADO
EM J ILi
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
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UY2JQ Ç. 9810b/93
Cria o Anexo Único à Lei Ordinária n° 2.079,
de 17 de abril de 2023, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Anexo Único à Lei Ordinária n2 2.079, de 17 de abril de
2023, com a Função Gratificada da Política de Desempenho Escolar - FGPDE e valor de
R$800,00 (oitocentos reais), aplicável para as Metas 1 e 2.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal detEià 24 de agosto de 2023.
Acil n Gonçal
Prefeito unic'pal
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Rua Edmilson ~hen°. 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 i 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preferturarreusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO Of St NVOLVINC N TO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N°043, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
FGPDE R$800,00
Rua Edmilson Pinhetro, 150. Autoriromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraoeusebio.ce.gov.br
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