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EUSEBIO
, ANÇANDO NO DESiNVOLVINENTO
Mensagem n°. 063/2023, de 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área
de 12.271,00m2 (doze mil duzentos e setenta e um metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Córrego Grande", constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da quadra
64, registrado sob a matrícula n2 5421 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa EUSÉBIO AMBIENTAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n2 45.499.479/0001-90, e dá outras providências.".
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 40 empregos diretos/indiretos destinados à
população de Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42,
do artigo 17, da Lei Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de
abril de 1998 e legislação atinente.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
A on Gonçal s Pi to 101"
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 39244780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
Qsez( 1C IV EUSEBIO
AVANCANZ',:', NO OE '.
Projeto de Lei n20.- -ide 24 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM _ I
Nume
ul2 GA )ues/023
Autoriza a doação de uma área de 12.271,00m2 (doze
mil duzentos e setenta e um metros quadrados), de
um Terreno Urbano, situado no lugar Córrego
Grande", constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da quadra
64, registrado sob a matrícula n2 5421 do Cartório do
22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio, para implantação da Empresa EUSÉBIO
AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
45.499.479/0001-90, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 12.271,00m2 (doze mil duzentos e setenta e um metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Córrego Grande", constituído pelos
lotes 01, 02 e 03 da quadra 64, registrado sob a matrícula n2 5421 do Cartório do 22
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa
EUSÉBIO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 45.499.479/0001-90, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO, situado no lugar "CÓRREGO GRANDE", no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, denominado "PARQUE CANTO VERDE",
constituído pelos lotes de n2 01, 02 e 03 que compõem a quadra n2 64
(sessenta e quatro), localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação
Oficial, fazendo esquina pelos lados direito (Norte) com outra Rua Sem
Denominação Oficial e esquerdo (Sul) com outra Rua Sem Denominação
Oficial, de forma irregular, com área de 12.271,00m2, medindo e extremando:
AO POENTE (frente), 88,00m, com uma Rua Sem Denominação Oficial; AO
NASCENTE (fundos), com dois (2) segmentos: o primeiro 18,00m com terras
que foram de herdeiros de Francisco Eleutério de Araújo, hoje de Lázaro
Fontenele de Menezes e o segundo 69,50m com uma Rua Sem denominação
Oficial outra Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (lado direito), 154,00m
Rua Edm son Pinheiro, 150. Autodrorno. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura rieusebio ce.gov.br
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AVÂN':7,%r ,
\111~111~1111111
com outra Rua Sem Denominação Oficial; AO SUL (lado esquerdo), com dois
(2) segmentos: o primeiro 92,00m com terras de Francisco Eleutério de
Araújo, hoje de Lázaro Fontenele de Menezes e o segundo 70,00m com outra
Rua Sem denominação Oficial, e inscrição municipal, sob o n2 32.188.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
981.680,00 (novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 3'. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante
anuência do poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente
por moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito,
trimestralmente, através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento
e comprovante de recolhimento dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo
de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento
conforme indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de
1998.
Rua Edmrtson Pinherro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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Art. 4
0
. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos
a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aq 4 de agosto de 2023.
Acilorí Gonçalve int° J
Prefeito M nicipa
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceará. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeiturarxeusebto.ce.gov.br
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Facundo
Eusébio 5421
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
ANTONIO ALSEIggArLIVEIRA DA SILVA fjvro Fofta
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REGISTRO GERAL 0 (S)- LIVRO 2- FICHA 2 - 2 r 01 .
: Matrícula
UM TERRENO, situado no lugar "CÓRREGO GRANDE", no Municipio
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado "PARQUE CANTO VERDE",
constituído pelos lotes de nrs. 01, 02 e 03 que compoêm a quadra nr.
64 (sessenta e quatro), localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação
Oficial, fazendo esquina pelos lados direito (norte) com outra Rua Sem
Denominação Oficial e esquerdo (sul) com outra Rua Sem Denominação
Oficial, de forma irregular, com área de 12.271,00m2, medindo e
extremando: Ao POENTE (frente), 88,00m, com uma Rua Sem Denominação
Oficial; Ao NASCENTE (fundos), com dois(2) segmentos: o primeiro 18,00m
com terras que foram de herdeiros de Francisco Eleutério de Araújo, hoje
de Lázaro Fontenele de Menezes e o segundo 69,50m com uma rua sem
denominação oficial; Ao NORTE(lado direito), 154,00m com outra rua Sem
Denominação Oficial; Ao SUL (lado esquerdo), com dois (2) segmentos: o
primeiro 92,00m com terras de Francisco Eleutério de Araújo, hoje de
Lázaro Fontenele de Menezes e o segundo 70,00m com outra rua sem
denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o
no. 32188.
PROPRIETÁRIO(S) - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA,
brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 015.624.013-00,
portadora da cédula de identidade RG no. 91002126552/SSP-CE, residente e
domiciliada à Rua Major Laurindo, 115, Gentilandia - Fortaleza, Estado do
Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido nos termos do R.01, e AV.05, na
matricula no.3.703, Livro no.02, do Cartório de Registro de Imóveis da la.
Zona 4 a , de Aquiraz, Estado do Ceará.
Eu, Oficial / Substituto.
R /01-005421 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.010. Nos termos da Escritura
Pública de Inventário Negativo, datado de 15 de dezembro de 2.009, lavrada
nas notas do Cartório Jarbas Araújo(lo.Ofício) da Comarca de Cascavel,
Estado do Ceará, às fls.: 008/010, do Livro no.001-A, devidamente
protocolada sob o no.10.760, livro no.01, deste Registro Imobiliario;
devidamente assistido pelo Dr. ANTONIO JORGE BARROS DE LIMA, brasileiro,
casado, advogado, com inscrição profissional na OAB-CE, sob o no.10.170,
inscrito no CPF/MF sob o no.243.923.083-91, com Escritório profissional na
Avenida Eusébio de Queiroz, no.2800 - autos, na cidade de Eusébio, Ceará;
Com falecimento de ARNOLDO DE MALTA PESSOA, inscrito no CPF/MF sob o
no.003.516.283-04, em data de 23/11/2005, em Fortaleza, Ceará, conforme
certidão de óbito expedida aos 24.11.05, pelo Oficial do Registro Civil da
4a. Zona(Norões Milfont) da Comarca de Fortaleza, Ceará, registrado sob o
no.232.342, às fls.: 168, do Livro C-271; Que, pela referida escritura e
na melhor forma de direito, o imóvel objeto da presente matricula, de
propriedade de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA, já supra
qualificada, na qualidade de inventariante, foi consignado que o
patrimônio familiar fora composto de bens única e exclusivamente trazidos
por ela, adquiridos antes das núpcias, e considerados juridicamente
incomunicáveis, em virtude das núpcias terem sido ntraidas sob o regime
da Separação Total de Bens, não 4avndo a partilha de
propriedade do "de cujus". , .444CL_gficial
Substituto.
Data 10/02/2010
o
Para verificar a autenticidade, acesse https://central.cerice.org.br/validacao
Infame O Cd3:100--24•W3695-C8 8FC-82E4-2601AA48C709
‘, $ • matricula 0000541. Ficha
/02-005421 - DE 05 DE ABRIL DE 2010. TRANSMITENTE(S): MARIA DE LOURDES
DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA, já retro qualificada, neste ato
representada por sua bastante procuradora, FRANCISCA NUBIA SOUSA FREITAS,
brasileira, maior, solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade
RG nr.93002068575/SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nr. 623.972.063-15,
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará, na Rua Princesa Isabel, nr.
1292, Centro, conforme procuração pública lavrada nas notas do 90
Tabelionato de Notas da Coamrca de Fortaleza, Ceará, datada de 13 de Março
de 2.008, livro. 222, fls.197. ADQUIRENTE(S): VILLA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede á Avenida Santos Dumont, no. 3131, Sala 1413,
Papicu, Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o
no.05.842.979/0001-69. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Por escritura pública de compra e venda, datada de 19 de fevereiro
de 2010, lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 087/090, do Livro
no.0031. VALOR DO CONTRATO: 34.744,00(Trinta
quarenta e quatro reais), sem condições.
%rd tos e c)
Oficial / Substituto.
---------
R/03-005421 - DE 31 DE JANEIRO DE 2013. TRANSMITENTE(S): VILLA
EMPREENDiMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede à Av. Marcos Macedo, no.
1333, Salas 812/813, Aldeota, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o
no.05.842.979/0001-69. ADIQUIRENTE(S): JJ REIS HOLDING E PARTICIPAÇÕES
LTDA, pessoa júridica de direito privado, inscrita no CNPj/MF sob o nr.
i6.616.467/0001-09, sediada a Rod. BR 116, nr. 9520, sala 01, Messejana,
Fortaleza, Ceará. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por
escritura pública de compra e venda, datada de 14 de Dezembro de 2012,
lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 024/027, do Livro no.0042.
VALOR DO ONTRATV Rç
Eu,
000,00(setenta e cinco mil reais), sem condições.
Oficial ' Substitu_to_,_.
- -
R/04-005421 - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018. TRANSMITENTE(S): Jj REIS
HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, já supra qualificada. ADQUIRENTE(S): QUINTAS
DAS FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária
Ilmitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.405.689/0001-83, situada à
Avenida Santa Cecilia, n° 2571, Guaribas, Eusébio, Ceará. TÍTULO: COMPRA E
VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Escritura Pública de Compra e Venda,
datada de 09 de janeiro de 2018, lavrada nas notas do 10 Ofício da Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará (Cartório Sampaio), às Folhas 097/098V, do
Livro n' 10, prenotada em 09 de janeiro de 2018, sob o n° 28187. VALOR DO
CONTRATO: R$ 417.214,00 (quatrocentos e dezes mil, duzentos e quatorze
reais), já recebidos do(a)(s) outorgado rador(a)(s)(es), pago
cia) (s) outorgante(s) vendedor(a)(s)(e. plena e irrevogável
quitação desse recebimento. Eu, e o
Oficial Substituto.
R /05-0005421 - DE 11 DE JULHO DE 2.019. Por Escritura Pública de
Permuta, lavrada aos trinta(30) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil
e dezenove (30/05/2019), às fls. 040/043 do livro 0063, nas notas do 2°
Oficio de Notas (Cartório Facundo) desta Comarca, prenotada em 17 de junho
de 2.019, sob o n° 33.550, a proprietária QUINTAS DAS FONTES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), já acima qualificado(s),
transmitiu(ram) o imóvel, avaliado em R$ 247.509,21 (Duzentos e quarenta e
sete mil, quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), a PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no CNPJ/MF sob o
23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro, n°. 150, Autódromo,
Eusébio, Ceará, a titulo de permuta com o(s) imóvel(is) objeto(s) da
matricula(s) n' 15446, 15447, 15448, 15449, 15450, 15451, 15452, 15453 e
CONTINUANAFICHA00002
Para verificar a autenticidade, acesse https://central.cerice.org.brivalidacao
Informe o código: 245CB695-C8AD-48FC-B2E4-2601AA48C709
cuia 00005421 Livro2 - 2 Folha 002
-Essamest,
, 454 do Livro n' 02, deste Registro Imobiliário, de propriedade da
Adquirente. 0(s) imóvel(is) objeto desta matricula, em conjunto com os
imoveis matriculados sob o(s) n° 5415, 5419 e 5420, do Livro n°02, deste
RGI, os referidos imóveis deverão ser destinados a uma ou mais destas
finalidades: construção de Prédio Público, Via, Praça, Moradias Populares
efou implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda,
conforme artigo 5° da Lei Municipal n° 1.656, de 29 de abril de 2019,
alterada dispositivos,hiff unicipal n°. 1.627, de 10 de dezembro de
2018. Eu, - , o Oficial / Substituto.
Certidão
Certifico que na presente matricula não
consta nenhum outro lançamento, além dos
que figuram na presente cópia que confere
com a original existente no arquivo deste
cartório. O referido é verdade Dou fé.
idl4Airlik "d
TONIO ALBERTO OLIVEIRA DA S1LV
SUBSTITUTO
17 de agosto de / 2 22 às 08:07
CERTIDÃO VALIDA SOMENTE COM SELO
DE AUTENTICIDADE. POR 30 DIAS.
CONFORME PRECEITUA O ART. 501. E POR
90 DIAS, CONFORME § 4°. INCISO XV, ART
914, (PROVIMENTO N° 0812014-CGMCE)
CUSTAS E ENIOLUNENTOS INCIDENTES
10 Se AtenSEnent.. 20220617000096
Toso* Emolumento- RS 32,71
Total FERMOJU: RS 1111
Totel FR1A4P- RI 184
7016 FAAIDEle RI 104
Total 914109. RI 9,01
Valo( Total: 69 46,89
Detelhemodo de cøb.wç.I Listagem dos
códigos de abeis de smolumenloe *rochedos
(1) 001019 (ti 007020
66~ 4e
MD0500404301)
Para verificar a autenticidade. acesse https://central.cerice.org.brivalidacao
Informe o código: 245CB695-C8AD-48FC-B2E4-2601AA48C709
EM BRANCO
Documento Assinado Digitalmente por ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA. CPF: 26642840372
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
EUSEBIO AMBIENTAL LTDA
C.N.P.1 N°45.499.479/0001-90
END.: RUA FRANCISCO RODRIGUES, N°112 - FUNDOS-A
CEP: 61.767-200 JABUTI EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS
QUADRAS 63 E 64 LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
JABUTI - EUSÉBIO-CE
ANDRÉ LUS IEJSOUZA COELHO
Eng. Civil REA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
III MIA
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
EUSEB10 AMBIENTAL LTDA
C.N.P.J N°45.499.479/0001-90
END.: RUA FRANCISCO RODRIGUES, N" 112 - FUNDOS-A
CEP: 61.767-200 JABUTI EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n". 23.563.067/0001-30.
RUA EDM1LSON PINIIEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, constituído pelos lotes 01, 02 e 03 da Quadra 64 do Loteamento
Parque Canto Verde, para doação, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a empresa EUSEBIO
AMBIENTAL LTDA, na localidade de Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicandolhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 63 e 64 do loteamento
Parque Canto verde, próximo a Rua Lourival Sales.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa EUSEBIO
AMBIENTAL LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "1", Grau de Precisão "1", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal no.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n". 205, n". 218 e no. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
ANDRÉI.1.1 DE SOUZA COELL
Eng°. Civil CREA: 9.671-0
RNP 0600 91378-3
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos Os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel c da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 12.271,00 ml..
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
),) População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
» População urbana: 6.346.557 habitantes;
D Extensão territorial: 148.920 km2;
D População rural: 2.105.824 habitantes;
• Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
D Municípios: 184;
D Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
» Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
D Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
D Área do Município: 79Icm2 0,05% do território do Estado;
D População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
D Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
D Rede bancária: Banco do Brasil;
D Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
D Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS —26
unidades / 45 leitos hospitalares.
ir Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
D Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
D' Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
D Comunicação: sistema de telefimia lixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios comais.
Segurança: delegacia de polícia.
• Transportes: ônibus com linhas urbanas, intennunicipais e transportes alternativos.
D Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
D Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
D Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
ANDRÉal ZA COELHO Eng°. Cl CREA: 9.671-D RNP 0600 91378-3
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÁO / LIMITES / ÁREAS. D DIMENSÕES E LIMITES - Conlimne levantamento em anexo. D MATRICULA / REGISTRO Matrícula n" 5421
D CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
D USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
> LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
D ÁREA TOTAL - 12.271,00m2
D TOPOGRAFIA - Inclinado.
3.2. CARACTERIST1CAS GERAIS DO IMÓVEL
> ZONA - Zona Urbana.
D DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 10km.
> ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Lourival Sales
D FORMATO DO TERRENO - regular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
> REDE DE ÁGUA - Existe.
D REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
D ESTRADAS - Asfaltadas/calçamentadas
> TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ANDRÉ ij DE SUACr' 1,
Eng°. Civil CREA: 4.'37 s•L,
RNP 0600 91378.'3
9
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 c R$ I80,00/m2, está o preço do metro
quadrado, na área de ahrangéneia do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 80,00/m2.
Vu = RS 80,00/m'
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
= A x Vu
A = Área = 12.271,00m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 80,00/ 2
V, = 12.271,00 m2 x R$ 80,00/m2 3 VI
Arredondando conforme dispões o item . . a g - 1 •
R$ 981.680,00 1
VALOR DO TERRENO — R$ 981.680,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 12.271,00 m2 80,00 981.680,00 100,00
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 981.680,00
Importa a presente avaliação em R$ 981.680,00 (novecentos e oitenta e um mil
e seiscentos e oitenta reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 11 de maio de 2023.
ANDRÉ iltSE SOUZA COELHO
Eng. Civd CREA: 9.671-D
RNP 0600 9106-3
PUS
Y1'41353
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154,00N
151 00n
S13
FRANCISCO ELEUTtRIO DE ARAOJO
LáZARO FONTENELE DE MENEZES
ANDREtS E SOUZA COELHO
Eng° . Ci CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
PROJETO;
Levantamento Plonimetrico do Im6vel situado o Rua
Sem denominaçao oficial que separa Os quadras n 63
do ri' 64 do loteamento Parque Canto Verti*, Qd.64
no Boirro Jabuti no Alunicfpio d• Euseblo/CE,para fins
de Permuta.(Matricula n' 5421 — Cortado Facundo)
PRQPRIETÁR03 / REQUERENTE. DESENHO:
QUINTAS DAS FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
LOCAL DATA:
RUA SOO. SN (JABUTI) 11/05/2023
PRANCHA.
MATRICULA
NI' 5421
02/02
ESCALA:
1/2200
•.
MEMORIAL DESCRITIVO
[MATRICULA N° 542-1)
IMÓVEL - UM TERRENO, situado no lugar "CÓRREGO GRANDE", no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado "PARQUE CANTO VERDETM,
constituído pelos lotes de nrs. 01, 02, e 03 que compõem a quadra nr. 64 (sessenta e
quatro), localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo
esquina pelos lados direito (norte) com outra Rua Sem Denominação Oficial e
esquerdo (sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma irregular, com área
de 12.271,00m2 medindo e extremando: Ao POENTE (frente), 88,00m com uma Rua
sem denominação oficial; Ao NASCENTE (fundos), com dois (2) segmentos: o
primeiro 18,00m com terras que foram de herdeiros de Francisco Eleutério de Araújo,
hoje de Lázaro Fontenele de Menezes e o segundo 69,50m com uma Rua Sem
Denominação Oficial; Ao NORTE (lado direito), 154,00m com outra rua sem
denominação oficial, e, Ao SUL(lado esquerdo), com dois (2) segmentos: o primeiro
92,00m com terras Francisco Eleutério de Araújo, hoje de Lázaro Fontenele de
Menezes e o segundo 70,00m com outra uma rua Sem Denominação Oficial; e,
Inscrição Municipal, sob o no.32188 .
Eusébio, 11 de maio de 2023
ANURÉ LJ UE SUULAIMUiit
Eng` Civil CNEA. 9 ti.' 1. ti
RNP 0600 9131N "4
22/05/2023, 16:53 about:blank
111
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.499.479/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/03/2022
NOME EMPRESARIAL
EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
EUSEBIO AMBIENTAL
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
38.22-0-00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
38.39-4-01 - Usinas de compostagem
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
39.00-5-00 - Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
46.87-7-03 • Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R FRANCISCO RODRIGUES
NÚMERO
112
COMPLEMENTO
FUNDOS- A
CEP
61.767-200
SAIRRO,DISTRITO
JABUTI
MLINICIPIO
EUSEBIO
UF
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JMCMIMERACOES@GMAILCOM
TELEFONE
(85) 1234-1234
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
fl.,.
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
...A.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.....
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1 863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 22/05/2023 às 16:52:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Ministério da Economia
, Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23202268534
Código da Natureza
Jurídica
2062
N de Matricula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N' FCN/REMP
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato:
1 II Mie 11 11 11 II I
N2 DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEP2300141304
1 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
020 1 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
2221 1 ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
EUSEBIO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
19 Maio 2023 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR LI DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
À decisão
Data
NÃO / 'L NÃO / / Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
Exigência 3' Exigência •C Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Eiiil LI Eh LI
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
--
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 21Exigência 3' Exigência 41Exigência 5" Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LIProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ ./
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
19/05/2023. Autenticação: E9F4298E539070867C98D9FA2024BFEAE550E252. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 23/079.327-4 e o código de segurança coNo Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 22/05/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
(7)
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pág. 1/12
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
23/079.327-4 CEP2300141304 19/05/2023
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
038.261.573-54 DANIELE MATEUS SOARES 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr !T.L_
Selo Ouro - Certificado Digital
011.269.793-33 JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR 1
19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g -mb ITI
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Balcão Denatran
a
; Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
19/05/2023. Autenticação: E9F429BE539070867C98D9FA2024BFEAE55DE252. CAROLINA PR ICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
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a
pág. 2/12
DM CONSTRUCOES LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
3° Alteração ao Contrato Social Unipessoal
DANIELE MATEUS SOARES, brasileira, solteira, contadora, nascida em 02/09/1988 CPF n°
038.261.573-54, portadora da identidade n° 2059874 MTE/CE, residente e domiciliada a Rua
Miguel Ximenes, n° 100, casa n°45, Lagoinha, Eusébio— CE, 61.761-070.
Única sócia da sociedade limitada unipessoal, que gira nesta praça sob a denominação de DM
CONSTRUCOES LTDA., inscrita no CNPJ 45.499.479/0001-90, com sede e domicilio na Av.
Eusébio de Queiroz, n° 3993, Sala 05 - A, Centro, Eusébio-CE, CEP 61.760-046, com contrato
social devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o NIRE
23202268534, por despacho de 03/03/2022, alterar pela 3
0 (terceira) vez o referido contrato e
aditivos, o que fazem da seguinte forma, nas cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA — Alteração de Nome Empresarial e fantasia
A empresa que gira sob o nome empresarial de "DM CONSTRUCOES LTDA." girará a partir da
data do arquivamento, sob o nome empresarial "EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.". Com o nome
fantasia de "EUSEBIO AMBIENTAL".
CLÁUSULA SEGUNDA — Alteração de endereço
O Titular resolve alterar o endereço de sua sede, situada na Av. Eusébio de Queiroz, n° 3993,
Sala 05 - A, Centro, Eusébio-CE, CEP 61.760-046, para Rua Francisco Rodrigues, n° 112,
Fundos A, Bairro Jabuti, CEP 61.767-200 Eusébio - CE.
CLÁUSULA TERCEIRA — Alteração de atividade:
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos.
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos.
38.39-4-01 - Usinas de compostagem.
38.22-0-00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos.
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos.
39.00-5-00 - Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio.
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio.
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos.
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente.
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral.
IML
.e
.!, Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n2 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274-
19/05/2023. Autenticação: E9F429BE539070867C98D9FA2024BFEAE55DE252. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
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pág. 3/12
DM CONSTRUCOES LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
30 Alteração ao Contrato Social Unipessoal
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão.
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos.
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e
papelão.
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional.
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos.
CLÁUSULA QUARTA - Cessão e Transferência de Participação Societária com Retirada de
Sócio
A sócia DANIELE MATEUS SOARES retira-se da sociedade, cedendo e transferindo de forma
onerosa as quotas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na totalidade de 30.000,00 (trinta
mil) quotas no valor de R$1,00 (um real) cada, representativas do total da sua participação no
capital social da sociedade, em favor do sócio remanescente JOSE MAURICIO MACIEL
MEDEIROS JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 30/01/1985, inscrito no CPF sob
n° 011.269.793-33, RG n° 327159998 SSP-CE, residente e domiciliado no Trecho Raimundo
Alves de Lima, n° 20, Bairro Centro, CEP 63.520-000, Oros — Estado do Ceará, que passa neste
ato a deter 100% das quotas da sociedade, de acordo com o que faculta a Lei 10.406/2002. O
quadro de divisão do capital social passa a ser composto da seguinte forma:
Sócio
Capital Social
Quota Valor (R$)
JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR 30.000 30.000,00 100,0
TOTAL 30.000 30.000,00 100,0
Parágrafo Primeiro: Para os devidos fins e efeitos jurídicos, a sócia que se retira outorga à
Sociedade a quitação plena, geral, rasa e irrevogável, do recebimento de seus haveres e direitos,
declarando nada mais ter a reclamar da Sociedade, com relação às quotas transferidas.
Parágrafo Segundo: O Sócio Cedente declara sob as penas da lei, que as quotas ora cedidas
encontram-se livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus e/ou gravames, sejam reais,
pessoais, legais, convencionais, fiscais ou previdenciários, não havendo com relação às mesmas
quotas execução ou qualquer outro procedimento judicial, estando, portanto ditas cotas, para o
Cedente, totalmente disponíveis e sem restrições de qualquer natureza.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n2 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
19/05/2023. Autenticação: E9F4298E539070867C9809FA2024BFEAE550E252. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n2 do protocolo 23/079.327-4 e o código de segurança coNo Esta cópia foi
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pág. 4/12
DM CONSTRUCOES LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
3° Alteração ao Contrato Social Unipessoal
CLAUSULA QUINTA - Administração da Sociedade
A Administração da sociedade caberá ao sócio remanescente, JOSE MAURICIO MACIEL
MEDEIROS JUNIOR, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na
sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto
social, sempre de interesse da sociedade, sendo vedado o uso do nome empresarial em negócios
estranhos aos fins sociais, nos termos do art. 1.064 da Lei n° 10.406/2002.
CLÁUSULA SEXTA — Administrador
O Administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração
da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou propriedade. (art. 1.011, § 1°, CC/2002)
CLÁUSULA SETIMA — Consolidação
Em decorrência das modificações ora efetuadas, resolve o sócio único REESTRUTURAR e
CONSOLIDAR a conversão em sociedade limitada unipessoal, que passará a reger-se conforme
as cláusulas seguintes:
Junta Comercial do Estado do Ceara
Certifico registro sob o n 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
19/05/2023. Autenticação: E9F429BE539070867C9809FA2024BFEAE55DE252. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
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pág. 5/12
EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
Contrato Social Consolidado
Parte Apensa ao 3
0 Aditivo ao Contrato Social Unipessoal
JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 30/01/1985,
inscrito no CPF sob n° 011.269.793-33, RG n° 327159998 SSP-CE, residente e domiciliado no Trecho
Raimundo Alves de Lima, n° 20, Bairro Centro, CEP 63.520-000, Oros — Estado do Ceará;
Têm constituída uma Sociedade limitada unipessoal, de direito privado, sob a forma de Sociedade
Unipessoal Limitada, regulada pela Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme as cláusulas
seguintes:
CAPITULO PRIMEIRO
DO INICIO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA — A sociedade gira sob o nome empresarial de "EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.'',
Com nome Fantasia de "EUSEBIO AMBIENTAL", inscrita no CNPJ 45.499.479/0001-90, com registro na
JUCEC sob o NIRE n°2320226853-4, estabelecida à Rua Francisco Rodrigues, n° 112, Fundos A, Bairro
Jabuti, CEP 61.767-200 Eusébio - CE.
CLÁUSULA SEGUNDA — A pessoa jurídica, doravante sob a forma de sociedade, teve o início das
atividades em 01/02/2022 e terá prazo de duração indeterminado, não tendo filiais presentemente,
podendo, entretanto, criá-las em qualquer parte do território nacional.
CLÁUSULA TERCEIRA — A sociedade tem por objeto:
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos.
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
38.39-4-01 - Usinas de compostagem
38.22-0-00 - Tratamento e disposição de resíduos perigosos
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
39.00-5-00 - Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e
papelão
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
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Certifico registro sob o n 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
19/05/2023. Autenticação: E9F429BE539070867C98139FA2024BFEAE55DE252. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe n' do protocolo 23/079.327-4 e o código de segurança coNo Esta cópia foi
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Ara
E EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
Contrato Social Consolidado
Parte Apensa ao 3
0 Aditivo ao Contrato Social Unipessoal
intermunicipal, interestadual e internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos.
CAPITULO SEGUNDO
DO CAPITAL SOCIAL, DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
CLÁUSULA QUARTA — O capital social é de R$30.000,00 (trinta mil reais) divididos em 30.000 (trinta mil)
quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelo sócio único, em moeda
corrente do pais, fica assim distribuído:
Sócio
JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR
Capital Social
Quotas
30.000
Valor (R$)
30.000,00
°/.
100,0
TOTAL 30.000 30.000,00 100,0
Parágrafo Primeiro — A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não havendo
responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital
social.
Parágrafo Segundo — Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabilidade e
impenhorabilidade.
CAPITULO TERCEIRO
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.
CLÁUSULA QUINTA — A administração e o uso da sociedade empresarial serão da competência do sócio
JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR, com poderes e atribuições de sócio administrador,
podendo praticar todos os atos necessários à realização do objeto social, sendo-lhe vedado obrigar a
sociedade em operações estranhas aos fins sociais. Caberá o sócio-administrador acima mencionado
representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo a mesma realizar todas as
operações que disserem respeito aos objetivos da sociedade, inclusive nomear procuradores e prepostos
em nome da sociedade.
Parágrafo Primeiro — É permitida à designação de administradores não sócios, residentes no país,
nomeados ou não em ato separado e mediante aprovação de sócios que representem, no mínimo, dois
terços do capital social.
Parágrafo Segundo — Não será permitido aos administradores e aos procuradores obrigar a Sociedade em
negócios de favor, que impliquem responsabilidade econômica ou patrimonial à sociedade.
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EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
Contrato Social Consolidado
Parte Apensa ao 3° Aditivo ao Contrato Social Unipessoal
Parágrafo Terceiro — São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e
quaisquer atos do sócio, administrador e/ou procuradores da Sociedade que pretendem envolvê-la, direta
ou indiretamente, em negócios e/ou operações evidentemente estranhos aos seus negócios, contraindo
obrigações garantias espécie, em benefício próprio e/ou de terceiros.
Parágrafo Quarto — A Sociedade não será responsabilizada por atos do administrador, quando não forem
respeitados os limites impostos por esse contrato social ou pela lei.
Parágrafo Quinto — O administrador poderá ter uma retirada mensal, a título de pró-labore, cujo valor será
fixado, periodicamente, por deliberação escrita do sócio, representando a maioria do capital social.
CLÁUSULA SEXTA — O sócio fará jus a um pro labore mensal, cujo valor será, de comum acordo, por eles
fixado, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao vencido.
CLÁUSULA SETIMA — O Administrador declara para todos os efeitos legais, que não esta impedido de
exercer o comércio, nem a administração de sociedade empresária, em virtude de condenação criminal,
cuja pena vede o exercício da administração de sociedade empresária, nos termos do art. 1.011, § 1° do
Código Civil.
CAPITULO QUARTO
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO BALANÇO, DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PREJUÍZOS
CLÁUSULA OITAVA — Ao término de cada exercício em 31 de dezembro, será procedido á elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao sócio único, os
lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo Único - A critério do sócio e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total dos
lucros poderá ser destinado à formação de reservas de lucros, no critério estabelecido pela lei 6.404/76 ou
então, permanecer em lucros acumulados para futura destinação.
CAPITULO QUINTO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA — Falecendo ou interditado o sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou nexistindo interesse destes, o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especificamente levantado.
Parágrafo Único - Os mesmos procedimentos serão adotados em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio de acordo com os artigos 1.028 e 1.031 do CC/2002.
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EUSEBIO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ 45.499.479/0001-90
Contrato Social Consolidado
Parte Apensa ao 3° Aditivo ao Contrato Social Unipessoal
CLÁUSULA DECIMA — O administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,
ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA — DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA: Declara para os efeitos de
enquadramento como microempresa que o valor da receita bruta anual da empresa não excederá no ano
da constituição, o limite fixado no inciso I do artigo 3° da Lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de
2006, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusões relacionadas no § 4° do
art. 3° mencionada Lei.
CAPÍTULO SEXTO
DO FORO
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA — Fica eleito o foro de Eusébio (CE) para o exercício e o cumprimento
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por se acharem em pleno acordo, em tudo quanto
neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente assinando-o em uma via
destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará.
Eusébio — CE, 01 de Maio de 2023.
DANIELE MATEUS SOARES
CPF: 038.261.573-54
Sócia que se retira
JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR
CPF: 011.269.793-33
RG: 327159998 SSP-CE
Sócio Administrador
Junta Comercial do Estado do Ceará
t.1'5 Certifico registro sob o n° 6142526 em 22/05/2023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
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.....teseard”.•
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
23/079.327-4 CEP2300141304
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
Data
19/05/2023
Nome IData Assinatura
038.261.573-54 DANIELE MATEUS SOARES ¡ 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do govbr
Selo Ouro - Certificado Digital
rn
011.269.793-33 JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubt ITI
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Balcão Denatran
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o ri" 6142526 em 22/0512023 da Empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., CNPJ 45499479000190 e protocolo 230793274 -
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa EUSEBIO AMBIENTAL LTDA., de CNPJ
45.499.479/0001-90 e protocolado sob o número 23/079.327-4 em 19/05/2023, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 6142526, em 22/05/2023. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Camila Saboia
Morais Gabriele Freire.
Certifica o registro, a Presidente, CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/
pages/imagemProcesso/viaUnica.js0 e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Cana de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
011.269.793-33 JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb m
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Balcão Denatran
038.261.573-54 DANIELE MATEUS SOARES 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g ub m
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Princi al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
011.269.793-33 JOSE MAURICIO MACIEL MEDEIROS JUNIOR 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb m
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Balcão Denatran
038.261.573-54 DANIELE MATEUS SOARES 19/05/2023
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vi, ui
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 01/05/2023
Documento assinado eletronicamente por Camila Saboia Morais Gabriele Freire, Servidor(a)
Pai ico(a), em 22/05/2023, às 15:13.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 23/079.327-4.
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Junta Comercial do Estado do Ceará
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Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
1CPF Nome
906.224.643-53 CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO
Fortaleza. segunda-feira, 22 de maio de 2023
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Secretaria de SatIde SUS/Ceará
FICHA DE REFERÊNCIA
Unidade de Origem;
Distrito Sanitário: /
Nome:
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Sexo: C:j TIsc. C:1 Fem. Data de Nese.; Ocupação:
Endereço: Sairro;
Motivo do Encaminhamet
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Conduta já Realizada:
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Impressão Diagnostica: CID: i.c.
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NOME DO MÉDICO:
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Procedimento: 'A/triÍV
Unidade de Refenincia: .1j
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MEMNIMMI.I.1•/11.1
Hoectialar, Ditigneetlea:
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Date:
FICHA CONTRA-REFERENCIA
Unidade de Referência:
Município: Prontuário: AU:
Resumo Cifnico/Cirúrgico:
Resultado do Exame:
Diagnóstico Principal: :CID:
• Secundário 1: CID:
, Secundário 2: CID:
Conduta já Realizada:
Proposta de Conduta pare Seguimento:
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O problema justificou a referência? E sim O Não, o Motivo da referência coindde com o diagnóstico Ci C3
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CREFEITURA MUNICIPAL DE,EUSÉE40
EUSEBIO Secretarie de Saúde SUS/Ceará
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Endereço: Bairro, •
Motivo do Encaminhamento:
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Unidade de Referência:
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Município: Prontuário:
Resumo Clínico/Cirúrgico:
Resultado do Exame:
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Secundário 1: CID:
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Conduta )á Realizada: •
Proposta de Conduta para Seguimento:
O problema juStOlcou a referência? Main, E Nilo, o Motivo de referência colndde com o diagnóstico Ci Sim Et,*
essinaturs de contuttante do registro Funge Doe
JPtechnologies
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
POLICLINICA DR ACILON GONCALVES (5105315)
RUA CARMELITA REBOUCAS, 508 TAMATANDUBA 85 32604041
ituário Controle Espegal
i a Via e
•
¡Lr , EUSÉBIO
Módulo Atendimento
EUSEBIO 12 de julho de 2023
O COSTA NETO - CRMICE .11091
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
RUA CARMELITA REBOUCAS. 508, TAMATANDUBA. EUSEBIO. CE - FONE: 85 32604041
Paciente: JEALISON BERNARDO MATOS (84946) - Masculino - 09/03/1980 (43 anos e 4 meses e 3 dias)
Nome da Mãe: ELZENIR BERNARDO MATOS
! Endereço: RUA TRAVESSA JOSE LAGE VIANA, 113, CENTRO, AQUIRAZ - CE
Justificativa:
Uso: VIA ORAL
CLAVULIN BD
USO :01 CP VIA ORAL DE 12 EM 12H POR 07 DIAS
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
Nome
Ident. Org. Emissor
End.
Cidade UF
Telefone
1 VIA FARMÁCIA
2a VIA PACIENTE
Cartão Nacional: 702009860248983
111911111111111111111111111111111111111
1 unidades(s)
IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
Nome e Assinatura
de de
Gerado por SILVIO COSTA NETO Versão:5.105.523870 til 12/07/2023 09:15
3Ptechnologies
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
POLICLINICA DR ACILON GONCALVES (5105315)
RUA CARMELITA REBOUCAS, 508, TAMATANDUBA, 85 32604041
Receituário Controle Especial
2a Via
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE EUSEBIO, 12 de julho de 2023
SILVIO COSTA NETO - CRM/CE - 11091
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
RUA CARMELÍTA REBOUCAS, 508, TAMATANDUBA. EUSEBIO. CE - FONE 85 32604041
Paciente: JEALISON BERNARDO MATOS (84946) - Masculino - 09/03/1980 (43 anos e 4 meses e 3 dias)
Nome da Mãe' ELZENIR BERNARDO MATOS
Endereço: RUA TRAVESSA JOSE LAGE VIANA, 113, CENTRO, AQUIRAZ - CE
Justificativa:
Uso: VIA ORAL
CLAVULIN BD
USO. 01 CP VIA ORAL DE 12 EM 12H PÔR 07 DIAS
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
Nome
Ident. Org. Emissor
End.
Cidade UF
Telefone
EUSÉBIO
Módulo Atendimento
10 VIA FARMÁCIA
2 VIA PACIENTE
Cartão Nacional: 702009860248983
111M111111111111111111111111111111111
1 unidades(s)
IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
Nome e Assinatura
de de
Gerado por SILVIO COSTA NETO Versão:5.105.5.23870 1/1 12/07/2023 09:15