EUSEBIO
AVANÇANDO NO OESfNVOLVINIENTO
Mensagem n°. 062/2023, de 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Define o Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Eusébio — IPME, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei tem como finalidade definir um novo quadro de
cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Eusébio — IPME, pelas razões seguintes:
O quadro atual de cargos de provimento em comissão do IPME, previsto na
Lei Complementar n9 64, de 26/01/2022, é composto por 21 (vinte e uma) nomenclaturas
de cargos, os quais encontram-se assim distribuídos:
SIMBOLOGIA DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS
SS 01
DNS-3 03
DAS-1 04
DAS-2 04
DAS-3 08
DAS-4 03
Destes, 02 (dois) cargos DAS-3, que consomem R$ 8.000,00 (oito mil reais)
de salário bruto mensal, foram destinados, por lei, aos Membros do Comitê de
Investimentos, criado pela Lei Municipal n9 1.753, de 07/12/2020. Em consequência disso,
o Presidente do referido Comitê não é remunerado.
Ademais, visando atender às exigências da Lei Federal n2 9.717/98 e da
Portaria MPT n9 1.467/2022, no tocante ao responsável pela gestão dos recursos do RPPS
aplicados financeiramente, a Lei Complementar n2 64/2022 previu 01 (um) cargo de
Gerente de Investimentos, simbologia DAS-1, gerando um dispêndio de salário mensal no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
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AvANCANDO NO OES£NVOJ. thos(Ntr
O tempo mostrou que, hoje, não há necessidade do IPME ter 2 (dois)
servidores comissionados, desempenhando atividades exclusivas do Comitê de
Investimentos e 01 (um) servidor, único e exclusivamente, para o gerenciamento dos
recursos aplicados financeiramente.
Para corrigir isso, o presente Projeto de Lei propõe a extinção desses 03
(três) cargos comissionados e, na esteira da Resolução Administrativa n2 22/2021 do TCECE, a criação da Gratificação por Exercício Cumulativo de Função, a ser concedida na forma
e condições previstas no Art. 22 e Anexo III deste Projeto de Lei Complementar, que
reduzirá o custo mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil
reais).
Situação semelhante ocorre no Setor de licitações e contratos. Isso porque
a Lei Complementar n2 64/2022 não previu remuneração para o Pregoeiro nem para o
Presidente da Comissão de Licitação do IPME, destinando para esta Comissão apenas 02
(dois) cargos comissionados, ambos, com simbologia DAS-3, com um custo salarial mensal
de R$ 8.000,00.
Acrescente-se a isso a obrigatoriedade do IPME seguir a Lei n2 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações), que torna obrigatória a existência de 01 (um) servidor efetivo
exercendo a função de Agente de Contratação, auxiliado por equipe de apoio, e de 01
(uma) Comissão de Contratação, esta, em substituição à antiga Comissão de Licitação.
Vislumbro, pois, neste Projeto de Lei a oportunidade para o IPME adequarse às exigências do novo diploma legal das licitações, extinguindo os 02 (dois) cargos
comissionados de Membro da Comissão de Licitação e criando a Gratificação por Exercício
Cumulativo de Função, a ser concedida aos servidores que forem designados para atuar
nas áreas de licitações e contratos, na forma e condições previstas no Art.22 e Anexo III
deste Projeto de Lei Complementar, que reduzirá o custo mensal de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Quanto à fusão dos cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro,
apresentada no presente Projeto de Lei Complementar, esta ocorre em razão da
necessidade de reduzir as despesas com pessoal.
Não obstante essa fusão de cargos ocasionar aumento nas atribuições no
Diretor Administrativo-Financeiro, o impacto administrativo será mínimo, uma vez que
ocupantes dos cargos de "Assessor Técnico Especializado" e "Assessor de Apoio
Administrativo" auxiliarão os membros da Diretoria Executiva.
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EUSEBIO
A V A St C A 14C0 NO Ot SE N VOLVI 14 E T
Por derradeiro, a extinção de cargos, como os de "Gerente de Contabilidade,
Orçamento e Finanças", "Supervisor de Cadastro, Protocolo e Prova de Vida" e "Chefe do
Setor de Manutenção, Transporte e Logística", e a criação de outros, como os de "Assessor
Técnico Especializado", "Assessor de Apoio Administrativo" e "Superviso; Administrativo
Operacional", visam tornar mais flexível a distribuição de tarefas, serviços ou atividades
aos servidores, evitando, por exemplo, que um servidor apresente argumento contrário ao
seu deslocamento para outro Setor ou quando, por necessidade do Instituto, for convocado
para substituir colega seu, por motivo de licença ou férias deste.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opo unida e, protestos de estima e apreço.
ACILI GONÇAL S ' INT JÚNIOR
Prefeito u icipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei Complementar n°
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EM APROVADO /
, de 24 de agosto de 2023.
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Define o Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Eusébio —
IPME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio — IPME passam a ser os constantes do quadro a seguir:
NOMENCLATURA DO CARGO QUANTIDADE
Diretor-Presidente 01
Diretor de Previdência Social 01
Diretor Administrativo-Financeiro 01
Assessor Jurídico 01
Assessor Técnico Especializado 03
Assessor de Apoio Administrativo 04
Supervisor de Serviços Previdenciários 04
Supervisor Administrativo Operacional 04
§ 1°. Os cargos instituídos no caput deste artigo terão simbologia definida no
quadro constante do Anexo I desta Lei Complementar, cujos vencimentos e gratificações
respectivos estão previstos no Anexo III da Lei Complementar n2 64 de 26 de janeiro de
2022 e suas alterações posteriores.
§ 2°. As atribuições dos cargos instituídos no caput deste artigo são as descritas
no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 22. Ficam instituídas as Funções Gratificadas, na forma o Anexo III desta Lei
Complementar, a serem percebidas pelo exercício cumulativo destas com as funções dos
cargos previstos no art. 12 desta Lei Complementar ou dos cargos de provimento efetivo.
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§ 1°. Cada Função Gratificada, instituída na forma do caput deste artigo e do
Anexo III desta Lei Complementar será concedida ao servidor que, por Ato do DiretorPresidente do IPME, for designado para exercê-la.
§ 2°. O servidor que for designado Agente de Contratação acumulará também,
sem qualquer acréscimo remuneratório, as funções de Pregoeiro e de Presidente da
Comissão de Contratação, quando necessário.
§ 39. Os membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação acumularão
também, sem qualquer acréscimo remuneratório, a função de membro da Comissão de
Contratação, quando necessário.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos financeiros a partir de 19 de setembro de 2023, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente:
1- O Quadro "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSESIO — IPME"
do art. 21 da Lei Complementar n2 62, de 30 de dezembro de 2021, incluído
pela Lei Complementar n9 64, de 26 de janeiro de 2022;
II — O Quadro "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO— IPME"
constante do Anexo I da Lei Complementar n9 64, de 26 de janeiro de 2022; e
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 de agosto de 2023.
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Prefeito un4cipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 ' 85 3924-6780
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AVANCANDO NO OÉSENIVOLVImCf4Tr
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N2 OVI. DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
N2 NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
1 Diretor-Presidente SS 01
2 Diretor de Previdência Social DNS-3 01
3 Diretor Administrativo-Financeiro DNS-3 01
4 Assessor Jurídico DAS-1 01
5 Assessor Técnico Especializado DAS-1 03
6 Assessor de Apoio Administrativo DAS-2 04
7 Supervisor de Serviços Previdenciários DAS-3 04
8 Supervisor Administrativo Operacional DAS-4 04
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EUSEBIO
AvANCANDO NO DESENVO".. .4t04TO
ANEXO IIDA LEI COMPLEMENTAR N2 °A DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
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N° NOMENCLATURA
DO CARGO
ATRIBUIÇÕES/ATIVIDADES
1 Diretor-Presidente Cargo 1 - As atribuições deste cargo são as descritas no Art. 59
e demais disposições esparsas da Lei Municipal n° 457 de
21/11/2001, e outras, quando previstas em normas aplicáveis
ao IPME ou aos RPPS.
2 Diretor de
Previdência Social
Cargos 2 e 3 - As atribuições destes cargos são,
respectivamente, as descritas nos Arts. 60 e 61 e demais
disposições esparsas da Lei Municipal n° 457, de 21/11/2001,
e outras, quando previstas em normas aplicáveis ao IPME ou
aos RPPS.
3 Diretor
AdministrativoFinanceiro
4 Assessor Jurídico Cargo 4 — Ao ocupante deste cargo compete: emitir pareceres
jurídicos em assuntos de interesse do IPME; assessorar
juridicamente a Diretoria Executiva e demais unidades do IPME;
promover o exame prévio de atos normativos, termos, contratos,
convênios e outros ajustes; prestar orientação jurídica aos
Conselhos e Comitês vinculados ao IPME; prestar informações e
fornecer subsídios para o atendimento de orientações, solicitações
ou decisões emanadas do Poder Judiciário, Tribunal de Contas,
Procuradoria Geral do Município ou do Ministério Público.
5 Assessor Técnico
Especializado
Cargo 5 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades de nível superior relacionadas às áreas de
administração, auditoria, contabilidade, controle, economia,
direito, finanças, orçamento e de previdência social.
6 Assessor de Apoio
Administrativo
Cargo 6 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades de nível intermediário relacionadas a compras,
licitações, contratos, departamento de pessoal, arquivo,
digitalização de documentos, controle de material e
patrimônio, atendimento ao público e outras atividades
administrativas em geral.
7 Supervisor de
Serviços
Previdenciários
Cargo 7 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades relacionadas a cadastro, protocolo, prova de vida,
concessão de benefícios previdenciários, atendimento ao
público e outras atividades de natureza previdenciária.
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Supervisor
Administrativo
Operacional
Cargo 8 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades relacionadas à portaria, recepção, copa, cozinha,
limpeza, conservação, manutenção, transporte, logística e
outras atividades correlatas.
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000185 3924-6780
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EUSEBIO
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ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2 0 -1q, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA VALOR
Ouvidor Geral FGIPME-4 R$ 1.000,00
Membro I do Comitê de Investimentos FGIPME-3 R$ 1.500,00
Membro II do Comitê de Investimentos FGIPME-3 R$ 1.500,00
Membro I da Equipe de Apoio à Licitação e Contratação FGIPME-3 R$ 1.500,00
Membro II da Equipe de Apoio à Licitação e Contratação FGIPME-3 R$ 1.500,00
Presidente do Comitê de Investimentos FGIPME-2 R$ 2.000,00
Gestor de Investimentos em Aplicações Financeiras FGIPME-2 R$ 2.000,00
Agente de Contratação. FGIPME-1 R$ 2.500,00
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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