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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id745

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-28 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-02-26 Para Votação Única U APROVADO. Encaminhe-se Para Sanção. Arquive-se.
2013-02-26 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única.
2013-02-26 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na pauta.
2013-02-18 Distribuído às Comissões — Para a emissão de parecer.
2013-02-15 Para Apresentar no Plenário — Para a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

+
ERR
TÁ = OR q
Eusébio X:;,
Melhor para todos
FPREFEITURAIMUNIGIPADS
Mensagem No. 006/2013, de 14 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de
Lei Complementar, que modifica a redação do Art.1o. da Lei Complementar
No.003, de 30 de dezembro de 2009, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
EUSEBIO-CE.
O Projeto de Lei em epígrafe, tem por objetivo
compatibilizar a denominação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente com
as suas novas atribuições no Controle Urbano deste Município, devidamente
autorizadas no Parágrafo Único do Art.20. da Lei Complementar No. 009, de 03
de dezembro de 2012.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando
à melhoria da nomenclatura de um órgão da Administração Indireta do Poder
Executivo. -
Dessa forma, considerando a existência. de interesse
público devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares, votos de estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barros Júnior Ê
Prefeito Municipal í
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva ?
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
cos
LÁ = É
Eusébio
Melhor para todos
FPREFEITURAUMUNICIPAEY
Projeto de Lei Complementar No. Os? , de 14 de fevereiro de 2013.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1o. DA LEI
COMPLEMENTAR No.003, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2009, ALTERANDO A
DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. - Fica alterado o artigo 10. da Lei Complementar No. 003,
de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.to. - Fica criada a Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle
Urbano - AMMA, autarquia integrante da administração indireta do Município de
Eusébio-CE, dotada de personalidade jurídica de direito público intemo, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, com prazo e duração indeterminados. "
Art.20. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de fevereiro de
2013. ,
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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