materia nº 76/2023

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EUSEBIO 
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Mensagem n°. 064/2023, de 05 de setembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei 
Ordinária n° 1.932, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.". 
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o dispositivo da Lei Ordinária n2 
1.932, de 28 de março de 2022, especificamente o caput do seu artigo 2°, para reajustar o 
valor diário do vale alimentação para R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) à partir 
de 1° de outubro de 2023. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e 
apreço. ';-
Acilo Gonçalves 
Prefeito Mu 'pai 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusobio - Ceara, 61760-000 : 85 3924-6780 
www.eusebto.ce.grrs.br prefeitura creusebio.ce.gov.br 
Projeto de Lei n2 — de 05 de setembro de 2023. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM oq /102) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
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• 
Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 1.932, de 
28 de março de 2022, e dá outras providências. 
Art. 12 Fica alterado o caput do seu artigo 2°, da Lei Ordinária n2 1.932, de 28 
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 2°. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de 
R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por dia, considerando-se para a 
composição do valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, 
correspondendo ao beneficio mensal no valor de R$341,00 (trezentos e 
quarenta e um reais), sem coparticipação do servidor, não tendo caráter 
remuneratório. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de outubro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, de setembro de 2023. 
ilon Gonç 
Prefeit 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autooromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br