materia nº 20/2023

EUSÉE110 
avANÇANO0 NO OÉSI.NVC 
Mensagem n°. 065/2023, de 05 de setembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Neemeneeme 
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera 
dispositivo da Lei Complementar nP 84, de 05 de junho de 2023, e dá outras 
providências.". 
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a simbologia do 
cargo comissionado de Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito 
Federal, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE, passando de DAS 1 
para DNS-1. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece 
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e 
apreço. 
Aci.M• on onçalve 
Prefeito lui sal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
int. Júnior 
AMEI/ 
Rua Edmitson Pinhe4ro. 150. Autodfomo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
WWW.flusebio.ce.9ov.br prefeitura aeuselubo.ce.gov.br 
ORf AirolzpaC=PA 
EUSEBIO
AV*NÇANDO NO OIESINV04.¥04ENITO 0 ,'CNC: \ P\ 
Projeto de Lei Complementar n° OcZO, de 05 de setembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM II / 09 la023 
Altera dispositivo da Lei Complementar n2 84, de 
05 de junho de 2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 12 Fica alterada a simbologia do cargo comissionado de Assessor Especial 
de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal, vinculado à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE, passando de DAS 1 para DNS-1, conforme quadro 
abaixo: 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMB. QUANT. 
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal DNS-1 1 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 05 de setembro de 2023. 
AciIøi onçalv Júnio; 
Prefeito 1unici aI 
4N111•111~111~ 
Rua Edontson Pinheiro. 150, Autobromo, Euseblo - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www eus-ebio ce.gov br 1 prefelturaaeusebio ce.gov.br