2 EUSÉBIO ecos: O REGIME
De URGEN CIA
Projeto de Lei nº 06, de 13 de setembro de 2023. s8/ 9 | 2035
CÂMARA NUNICIPAL DE EUSÉBIO NR
a AD. Institui o Programa Especial de Recuperação
EM SA 0) [ÃO de Créditos Tributários, ou não, no Município
vo de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de
recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no
Município de Eusébio (REFIS).
8 1º São autoridades competentes para autorizar os benefícios desta Lei:
I—o Prefeito Municipal;
Il - o Secretário de Finanças do Município e o Secretário de Finanças Adjunto, para os
créditos, tributários ou não, em caráter geral;
Il — o Procurador Geral do Município e o Procurador Adjunto, em relação aos créditos,
tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa ou em cobrança judicial.
8 2º Fica dispensada a autorização a que se refere o $1º deste artigo, quando a adesão se
der de forma automatizada por sistema homologado pela SEFIN, ressalvado o disposto
nos parágrafos 1º e 2º do art. 2º.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 2º Fica instituído, no Município de Eusébio, o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários ou não (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o
pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até o início da vigência desta Lei.
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8 1º Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens
penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos,
nos termos desta Lei, após concordância da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Além do disposto no parágrafo anterior, os créditos sob discussão judicial somente
poderão ser objeto de pagamento na forma prevista nesta Lei quando o interessado
desistir, nos autos judiciais respectivos, da ação ou dos embargos à execução que
tenha promovido.
Art. 3º Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que
trata esta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, serão
consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao REFIS, constituindo-se do valor principal,
da penalidade pecuniária, dos juros e das multas moratórias, bem como da atualização
monetária, inclusive das parcelas vincendas.
4 1º O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza,
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito
tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data
da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os
benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
8 2º Para ter acesso ao REFIS de débitos anteriores a 2023, é condição obrigatória que
o contribuinte não tenha débitos em aberto relativos ao exercício de 2023, mantendo
a sua condição de adimplência.
8 3º O contribuinte que tiver débito de IPTU parcelado por este REFIS, relativo ao
exercício de 2023, somente terá direito ao desconto de 10% no IPTU de 2024, se
realizar o pagamento das parcelas devidas de 2023, assim como a parcela de janeiro
de 2024, até o dia 13 janeiro de 2023.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que
estiver em situação fiscal regular com o cumprimento de suas obrigações tributárias, principal
ou acessórias, perante a Fazenda Pública Municipal, referentes ao exercício financeiro em que
requerer a adesão ao REFIS e que esteja com o cadastro atualizado perante a Fazenda Pública
Municipal.
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A
$ 1º O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal
resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2023, poderá
efetuar o pagamento destes créditos em até 02 (duas) parcelas, com descontos de
100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% ( vinte por cento) na
penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 14 de
novembro de 2023, vedado, para os fins deste parágrafo, o reparcelamento, o
vencimento da primeira parcela não poderá ultrapassar 17 de novembro do referido
exercício.
8 2º Para débitos de que trata o caput deste artigo e que for acima de 20 (vinte) mil
UFIRMES, poderão ser divididos em até 06 (seis) parcelas, desde que assim requeira
até 14 de novembro de 2023, mantendo as mesmas condições de descontos do 81º
deste mesmo artigo, com o vencimento da primeira parcela não podendo ultrapassar
17 de novembro do referido exercício.
$ 3º Na hipótese de o crédito a que se refere o 81º ter como componente principal
penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto único de 50% (cinquenta por
cento) do seu montante.
84º A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela comprovadamente
quitada, a que se refere o 81º deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados
em situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO REFIS
Seção |
Do Pagamento em Parcela Única
Art. 5º Ocorrendo o pagamento, à vista, em parcela única, dos créditos tributários ou não,
vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, serão concedidos descontos de 100%
(cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade
pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 28 de novembro de 2023, com
vencimento da parcela única até o dia 30 de novembro de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por
cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.
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Seção Il
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção |
Do Parcelamento
Art. 6º Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta
Lei, poderão ser pagos em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que assim
requeira até 28 de novembro de 2023, com vencimento da entrada até o dia 30 de novembro
de 2023, com descontos nos juros e multas moratórios de até:
|-90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 50% (cinquenta
por cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
| —- 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 30% (trinta por
cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
HI — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 20% (vinte
por cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas;
IV — 30% (trinta por cento), quando a liquidação com entrada de 10% (dez por cento) da
dívida e parcelar o valor remanescente em até 18 (dezoito) parcelas;
V — 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 10% (dez por
cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI — 10% (dez por cento), sem entrada e parcelar o valor remanescente em até 30 (trinta)
parcelas;
& 1º O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado.
& 2º No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária
poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em
conta bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do
benefício, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da
conta bancária e saldo suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do
valor do parcelamento nas respectivas datas de vencimento.
8 3º No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o
sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de
S
crédito.
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Subseção Il
Do Valor das Parcelas
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
| — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às
microempresas com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais);
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais
estabelecimentos.
H— R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas;
Hi — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo
regime normal.
Seção III
Da Manutenção do REFIS
Art. 8º O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento disciplinado no art. 6 2 desta
Lei, ou com aqueles tratados nos 881º e 2º do art. 48, fica obrigado a manter sua regularidade
fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
8 1º O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do
crédito tributário originário, como se benefício algum tivesse havido.
8 2º Considera-se irregular a situação do contribuinte, para os fins dispostos neste artigo,
quando:
| - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do
parcelamento realizado;
a
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EUSÉBIO
Il - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, consecutivas ou não,
cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata
esta Lei.
8 3º O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, em qualquer das
hipóteses do parágrafo anterior, e o saldo devedor recomposto nos termos do 81º, será
inscrito em Dívida Ativa e remetido diretamente para cobrança, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo
poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao
pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no
exercício em curso.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos
concedidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 10 O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira
parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem
que o sujeito passivo implemente as condições nele exigidas, será considerado como
pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o ainda às penalidades previstas na
legislação.
Art. 11 Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados na
data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizados
monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza,
favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito
tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data
da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os
benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
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Art. 12 Excepcionalmente, fica autorizada à Sefin, expedir, de ofício, os boletos com os
descontos e benefícios previstos nesta Lei, exclusivamente para pagamento à vista e, em até 3
(três) parcelas, dos débitos que se enquadrem nos regramentos estabelecidos, independente
da manifestação do sujeito passivo junto à Sefin, devendo a data de vencimento definido pela
Secretaria de Finanças.
Art. 13 O chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos para complementar a
presente Lei.
Art. 14 Os prazos estabelecidos nesta Lei, poderão ser prorrogados por decreto do Poder
Executivo Municipal, limitados ao período máximo de 6 (seis) meses.
Art. 15 Ficam convalidados os procedimentos fiscais relativos ao lançamento de créditos
tributários adotados pela Administração Tributária até a publicação desta Lei.
Art. 16 Para a concessão dos benefícios deste REFIS, o contribuinte deverá atualizar o seu
cadastro junto à SEFIN, assim como cumprir as previsões de prazos e comunicações
estabelecidos no Código Tributário de Eusébio (CT) - Lei Complementar nº 036, de 30 de
outubro de 2017, em especial seus artigos n.s 149, 177, 247 e 248.
Art. 17 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal-de Eusébio-CE, aos 13 de
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EUSEBIO
Mensagem nº. 073/2023, de 13 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa Especial de
Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS), e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei é relevante para os contribuintes que estão em
débitos com o fisco e desejam ter a possibilidade de regularização, objetiva estimular o
adimplemento da obrigação principal dos tributos municipais pelos contribuintes, uma vez
que sua concessão é condicionada ao recolhimento do imposto, ainda que parcelado e, a
atualização cadastral.
Busca-se também, minimizar para os contribuintes os efeitos do agravamento
da grave crise econômica instalada no País e estabelecer condições objetivas para a
recuperação de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública, inscritos ou não em
como Dívida Ativa do Município, utilizando como elementos de motivação para estímulo à
adimplência, duas ferramentas das mais eficazes à disposição da Administração Tributária: o
parcelamento e a redução de multas e juros moratórios, bem assim de penalidades
pecuniárias.
O programa é necessário para mitigar os efeitos da perda de receita corrente
líquida advinda de repasses do Estado e da União. Sua implementação tem efeito imediato e
é necessária para garantir a saúde financeira do município e a manutenção dos serviços
públicos de qualidade.
De janeiro a agosto de 2023, a receita corrente líquida oriunda do repasse de
ICMS já acumula perda real de 5,5 milhões de reais. O repasse do FPM, por sua vez, não
apresenta crescimento sólido, tendo variação positiva residual de apenas 1,8 milhões de reais.
Além de diminuir as consequências da frustração de receita constatada,
medidas como essas são pertinentes, pois cabe aos governos enfrentar os desafios para
manter a estabilidade econômica, por meio de adaptações e esforços, inclusive na área
tributária, diretamente ligada à capacidade contributiva do contribuinte.
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