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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 010 /2023.
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉSIO
APROVADO
EM
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Aprova as Contas de Governo do exercício
financeiro de 1995 do Município de Eusébio, de
responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal
Raimundo Damasceno Silva, na forma que indica.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial o
rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo a determinação judicial de
julgar novamente as Contas do Exercício Financeiro de 1995, de responsabilidade do ex-Prefeito
Raimundo Damasceno Silva, por ocasião da decisão judicial do Processo n. 0000046-
77.2004.8.06.0075, decidiu, em reunião da Comissão, ir contra o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas dos Municípios, à época, que pugnou pela desaprovação das Contas, porém esta
Comissão pugnou que não houve nenhum dano ao erário e politicamente se posiciona da
aprovação das mesma, e assim
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 1995 de
responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal de Eusébio, Raimundo Damasceno Silva.
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE SETEMBRO DE
2023.
ÃliWiTIVG DAII
Presidente da Comiss51)
J'Si HENRiQUE COST DA SILVA
Relator da Comissão
CARLOS ALBERTO DA A ALEXANDRE
Membro da Comissão
0 a camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k?ip Fone: (85) 3260-1258
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