materia nº 87/2023

`S￾EUSÉBIAO 
AvANÇANDO NO DI.S£NVO..iMENTO 
Mensagem n'. 074/2023, de 20 de setembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Nemmeeem 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder verba indenizatória aos médicos participantes do Programa Mais Médicos, e dá 
outras providências". 
O presente Projeto de Lei visa instituir verba indenizatória de R$1.100,00 (hum mil 
e cem reais) destinada aos médicos participantes do programa mais médicos do Governo 
Federal designados para o Município de Eusébio que estejam em pleno exercício de suas 
funções, como auxílio financeiro para despesas com alimentação, deslocamento e/ou moradia. 
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por 
parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, Ra oportunidade, prote s de estima e apreço. 
ACILKNGONÇALES PINT4 JÚNIIR 
PrefeitdMunicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edrnrison Pinheiro. 150, AutOclromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov. br 
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Projeto de Lei n° de 20 de setembro de 2023. 
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Autoriza o Poder Executivo a conceder verba 
indenizatória aos médicos participantes do 
Programa Mais Médicos, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder verba indenizatória 
mensal de R$1.100,00 (hum mil e cem reais) para cada médico participante do programa mais 
médicos do Governo Federal designado para o Município de Eusébio, desde que estejam em 
pleno exercício de suas funções. 
Parágrafo Único. A verba indenizatória a que se refere o caput será utilizado como 
auxílio financeiro para despesas com alimentação, deslocamento e/ou moradia. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 -setembro de 2023. 
A ii. onçalv Pinto J nior 
Prefeito unicipÍI 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Euseblo Cear a. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeitura a eusebio.ce.gov.br