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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nOÔ , de 22 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre a criação da Autarquia
Municipal de Trânsito - AMT e da Junta
Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito — AMT,
dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, com prazo e duração indeterminado.
Art. 2º. Compete a Autarquia Municipal de Trânsito:
| — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança
de ciclistas;
ll — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, |os
dispositivos e equipamentos de controle viário;
Iv — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre |os
acidentes de trânsito e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com órgão de política de trânsito, |as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos| e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular |do
Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e
multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas jno
Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas
aplicadas;
VIll — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão
e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas.
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei
Federal nº. 9.503, de 23-09-1997, aplicando as penalidades e arrecadando|as
multas previstas.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 A.
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X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema | de
estacionamento rotativo pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção| de
veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas| ou
perigosas;
XII — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas
de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e
transportes de carga indivisível;
“XIII — Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional
de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de proprietários
dos condutores, de uma para a outra unidade de federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação de tráfego, com objetivo de diminuir a emissão glóbal
de poluentes;
XVII — registrar e licenciar na forma da legislação, ciclo motores,
veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infração;
XVIII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo —- CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
pelos veículos automotores ou pela carga de acordo com o estabelecido nojart.
66 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97, além de dar apoio às especificas de
órgão ambiental quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para
sua circulação;
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de
Trânsito no Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de |uso
a sinalização semafórica;
XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades
dos sistemas de trafego;
Art. 3º. A Autarquia Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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| - Presidência
Il - Departamento de Engenharia e Sinalização
Ill - Departamento de Fiscalização, Trafego e Administração;
IV - Departamento de Educação no Trânsito;
V - Departamento de Controle e Analise de Estatística de Trânsito.
Art. 4º. À Autarquia Municipal de Trânsito compete:
“| -— a administração e gestão da Autarquia Municipal de Trânsito,
implementando planos, programas e projetos;
H — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e opera:
do trânsito dos usuários das vias públicas dentro dos limites do município.
$ 1º. O Presidente é a autoridade competente para aplicar,
penalidades previstas na legislação de trânsito.
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8 2º. O cargo de Presidente terá status de Secretário Municipal,
inclusive no aspecto financeiro, onde fará jus à gratificação do tipo DAS -1
vigente.
8 3º. A movimentação financeira da Autarquia deverá ocorrer, de
forma conjunta com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. Ao Departamento de Engenharia e Sinalização compete:
| — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de
estudos do sistema viário;
Il — planejar o sistema de circulação viária do município;
Ill - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação
de projetos de trânsito;
IV — integra-se com os diferentes órgãos públicos para estudos
sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de trafego, atendendo
os
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN E
CETRAN.
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar
seus resultados;
Art. 6º Ao Departamento de Fiscalização, Trafego e Administração
compete:
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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— administrar o controle da utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração, bem como, as cobranças das
respectivas multas;
1 — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
ll — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátrio e veículos;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade | da
sinalização.
“V— operar em seguranças das escolas;
VI — operar em rotas alternativas;
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem
a devida sinalização ou deficiências na sinalização.
Art. 7º. Ao Departamento de Educação de Trânsito compete:
| —- promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal) de
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
Il — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo COTRAN.
Art. 8º. Ao Departamento de Controle e Análise de Estatística de
Trânsito compete:
| — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsitos e suas causas;
Il — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
Ill — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar
ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito
para o fundo de âmbito nacional destinado a segurança e educação de trânsito,
nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997.
Art. 10. Fica criada no Município de Eusébio, uma junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito responsável pelo
julgamento de recursos interpostos contra a penalidade aplicada pela Autarquia
Municipal de Trânsito criada nos termos desta Lei no âmbito de jsua
competência, na forma determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
Art. 11. A JARI será composta pelos seguintes membros:
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|- 1 (um) representante da Autarquia;
Il - 1 (um) representante indicado pela entidade representativa |da
sociedade ligada a área de trânsito;
Ill — 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito
com no mínimo nível médio;
$ 1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes
será efetivada pelo Prefeito do respectivo município;
8 2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de um ano
permitida recondução.
Art. 12. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno,
I
observadas as disposições do COTRAN, que estabelecem as diretrizes para
elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 14. Os recursos decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por
Decreto, em caso de insuficiência, até o limite do orçamento vigente
Secretaria a que a Autarquia está vinculada.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº 761/2008 e as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês ide
dezembro de 2009.
cilon Gonçalves
Prefeito Municipal
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ANEXO |
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
Cargos e Provimentos em Comissão
NOMECLATURA DO CARGO
Presidente da AMT
Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização
Diretor do Departamento de Fiscalização, Trafego e
Administração.
Diretor do Departamento de Controle e Analise de
Estatística de Trânsito
Presidente da JARI |
Membro da JARI
SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |
Pinto Junior.
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 93/2009, de 22 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica
do Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
Lei Complementar que tem por escopo a criação da Autarquia Municipal
de
de
Trânsito — AMT e da JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infração,
órgão indispensável para o funcionamento da mencionada entidade autárquica.
A Autarquia a ser criada, define através do Presente Projeto,
sua estrutura básica organizacional, assim como estabelece suas
competências. Será o órgão municipal responsável pela formulação,
implantação e coordenação de nossa política de trânsito.
Desta Forma, considerando a existência de interesse públ
ico
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em Sessão Extraordinária a ser convocada por V. Exa., estou certo de que a
presente proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa augusta
Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres
pares, votos de estima e consideração.
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cilon Ggnçalvi
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Nesta.
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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