materia nº 31/2023

INDICAÇÃO N2 03 1 2023 
CÂMARA MIMAI D EUSÉBIO 
APROVADO 
EM 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS FARA TRANSFORMAR 
Indica sobre a "Semana Municipal da 
Conscientização do Uso Seguro da Internet", 
no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a "Semana Municipal da 
Conscientização do Uso Seguro da Internet", no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE setembro DE 2023. 
Dye 
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DOR - PL 
Ci O Ce camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebiace.gov br 
9 Av. Eduardo Sa. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61760-510 ILZ Fone: (85) 3260-1258 
PROJETO DE LEI N2 2023 
Câmara Municipal de EUSÉBIO 
~DO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Institui sobre a "Semana Municipal da 
Conscientização do Uso Seguro da Internet", 
no âmbito do município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização do Uso Seguro da 
Internet, a ser realizada, anualmente, no âmbito do Município de Eusébio. 
Art. 2° A "Semana Municipal da Conscientização do Uso Seguro da Internet" 
contemplará a realização de ações e atividades voltadas: 
I — à discussão e à conscientização sobre a temática do uso seguro da internet, 
podendo envolver a população em geral, o Poder Público Municipal, a sociedade civil 
organizada e a iniciativa privada; 
II — à proposição de soluções para proteção do usuário, seja pela proteção de seus 
dados, seja por ações contra a disseminação de fake news, entre outros temas; 
III — à promoção de ações de conscientização sobre o tema, tais como a realização de 
palestras, fóruns, seminários e audiências públicas, bem como ações coletivas de 
prática e imersão em centros de inovação e de empreendedorismo, públicos ou 
privados; 
IV — ao incentivo do uso consciente da internet; 
V — à discussão e à conscientização sobre a temática do bullying virtual e do uso 
adequado da tecnologia. 
Parágrafo único. A "Semana Municipal da Conscientização do Uso Seguro 
da Internet" passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município de Eusébio, 
a ser realizado na 22 semana de fevereiro. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
opa camaran-iunicipaideeusebio presidencia@erneusebio ce gov br 
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