br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a fiscalização periódica de fios e cabos instalados em postes localizados no âmbito do município de Eusébio, executando a retirada dos mesmos que não estejam sendo utilizados, na forma que indica.
native_id7527

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Arquivado — Arquivado por aprovação final
2023-10-09 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminha-se para Sansão. Arquiva-se
2023-10-06 Incluído na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-10-06 Encaminhado com Parecer Favorável U Encaminhado com parecer favorável.
2023-10-02 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2023-09-29 Para o envio às Comissões U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T10:40:39.876022-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI N2 088/2023 
CÁMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM _2_1 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a fiscalização periódica de fios e cabos 
instalados em postes localizados no âmbito do 
município de Eusébio, executando a retirada dos 
mesmos que não estejam sendo utilizados, na 
forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10 Dispõe sobre a fiscalização periódica de fios e cabos instalados em postes localizados no 
âmbito do município de Eusébio, executando a retirada dos mesmos que não estejam sendo 
utilizados. 
Art. 20 As ações de remoção de fios e cabos que não estejam sendo utilizados deverão ser 
desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio — SEINSPE, através 
de equipe especializada. 
Art. 3° A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio — SEINSPE deverá comunicar 
oficialmente as empresas prestadoras de serviços que utilizam fios e cabos instalados em postos 
das ações de fiscalização e remoção dos mesmos que não estejam sendo utilizados. 
(I ) Art. 4° Os fios e cabos retirados dos postes deverão ser encaminhados para descarte. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 29 DE SETEMBRO DE 2023. 
Franç 
V REA OR - PL/
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
EtatIÚSCOW32 "TÉCNIC Pe)1 
PRESiDENTE 
000 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 IL Fone: (85) 3260-1258

open original →