INDICAÇÃO N2 032/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ810
APROVADO
EM Qc1 / o 00:13
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Sustentável — PMMUS, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável — PMMUS, no
âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Fr .n co Elenílson
VEREADOR
gola camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá. 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ki??. Fone: (85) 3260-1258
e(I ) PROJETO DE LEI N2
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
2023 (INDICAÇÃO N2 032/2023)
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Sustentável — PMMUS, no âmbito do município de
Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 19 Fica instituído o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável — PMMUS, com metas
para a transição energética do setor de transportes no município de Eusébio, nos termos desta Lei
e de regulamento.
Art. 2° Serão declarados de interesse municipal o projeto, a pesquisa, a inovação, o
desenvolvimento, a produção, a comercialização, a conversão e a utilização de veículos movidos por
fontes de energia sustentável produzidas no país, bem como as suas partes, peças, conjuntos,
subconjuntos, acessórios, equipamentos auxiliares, suprimentos, combustíveis sustentáveis e
serviços associados do veículo citado especificamente destinados à mobilidade sustentável.
Art. 32 O objetivo desta Lei é promover a utilização crescente e sustentada de veículos movidos por
fontes de energia sustentável de produção nacional e internacional para a mobilidade sustentável,
tanto os existentes à data da promulgação desta Lei como os que se desenvolvem no futuro.
Art. 42 Para fins desta Lei, entende-se por:
I. Veículo de Mobilidade Sustentável (VMS): qualquer meio de transporte cuja fonte de
propulsão não seja um motor de combustão interna mecanicamente conectado a um ou
mais trens de tração.
II. Veículo elétrico a bateria (VEB): qualquer veículo de mobilidade sustentável alimentado
por um ou mais motores elétricos, alimentado por um ou mais acumuladores de energia
elétrica, como baterias elétricas, capacitores ou equipamentos semelhantes, recarregáveis
apenas de uma fonte externa ao veículo.
III. Veículo Elétrico a Célula a Combustível (VECC): qualquer veículo de mobilidade
sustentável impulsionado por um ou mais motores elétricos e movido por células a
combustível, independentemente de sua natureza, como células de hidrogênio, células de
metanol ou tecnologias semelhantes.
I. Veículo Elétrico Híbrido (VEH): qualquer veículo cuja propulsão provém de um motor de
combustão interna e de um motor elétrico.
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II. Veículos de Micro mobilidade Sustentáveis (MMS): qualquer veículo com capacidade
para transportar uma única pessoa ou condutor, que não ultrapasse 25 quilômetros por
hora em velocidade e seja impulsionado por qualquer um dos sistemas listados neste artigo
ou por um sistema misto que combina aqueles com tração de bicicleta.
VI. Equipamento auxiliar para mobilidade sustentável: qualquer produto, equipamento,
serviço, processo ou tecnologia externo aos veículos de mobilidade sustentável que, a
critério da autoridade de fiscalização, seja útil ou necessário para tais ou para a
infraestrutura necessária para seu desempenho ou operação normal.
VII. Combustível Sustentável: qualquer combustível utilizado em veículos de mobilidade
sustentável que, a critério da autoridade fiscalizadora e devido às suas características ou
finalidade, tenha sido obtido total ou parcialmente por métodos sustentáveis e / ou
utilizando como base uma ou mais energias renováveis.
§ 1° O VEH não será considerado um veículo de mobilidade sustentável.
§ 2° O equipamento auxiliar pode incluir carregadores, estações de recarga, ferramentas
específicas, máquinas, equipamentos, instrumentos de medição, software e hardware
operacional ou outros, desde que sejam especificamente destinados a auxiliar, melhorar
ou fornecer funcionalidade para veículos de mobilidade sustentável.
Art. 52 O Poder Executivo Municipal deverá mudar gradualmente até o ano de 2030, todo o sistema
de transporte coletivo municipal, frota de veículos oficiais, próprios ou alugados e transportes
escolares para aqueles movidos a propulsão elétrica.
§ 12 O cronograma de alteração da frota será definido pelo Poder Executivo Municipal,
observados os parâmetros ora definidos, e a ele deverá ser dada a devida publicidade.
Art. 62 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar programas específicos e estabelecer
parceria com Parques Tecnológicos, Institutos de Pesquisa, Empresas, Universidades e demais
instituições pertinentes para:
I. Realizar obras de infraestrutura de suporte aos veículos movidos a propulsão elétrica e
híbridos da frota municipal.
II. Incentivo à para implantação de veículos de uso compartilhado e reciclagem das
baterias.
Art. 72 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver instrumentos para acelerar na )
transição energética, com o propósito de fornecimento de energia elétrica advinda de uma matriz
energética cada vez mais diversa e renovável.
on camaramunicipaldeeusebio presidencia cnieusebio.ce.gov.br
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Art. 8° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE
Francisco Elenilson
VEREADOR
00 camaramunicipaideeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ‘Z Fone: (85) 3260-1258
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JUSTIFICAÇÃO
Diante do cenário relacionado ao meio ambiente, podemos observar uma crescente
preocupação de tornar o setor automobilístico mais sustentável. A emissão de gases de efeito estufa
e de poluentes provenientes de veículos movidos a combustão tem contribuindo para o
aquecimento global, devido ao aumento do efeito estufa, e para a poluição atmosférica. Uma opção
estratégica e necessária, em função de razões de segurança energética e mitigação de gases de
efeito estufa, é o incentivo da fabricação de veículos elétricos, que não emitem gases de efeito
estufa em seu deslocamento, sendo denominados zero emissões, ou veículos híbridos, que emitem
menos GEE e poluentes do que veículos movidos à combustíveis fósseis.
Ademais, nos últimos anos, o Brasil investiu na extração de etanol através da cana-deaçúcar, uma opção de combustível renovável. Contudo, do mesmo modo que o etanol é viável
frente aos combustíveis fósseis, ele mantém a estabilidade do motor a combustão interna como
padrão tecnológico. Com o passar dos anos, a indústria automobilística global está favorecendo o
crescimento e promoção de novas técnicas de propulsão, embasadas principalmente na
"eletrificação" dos veículos.
O veículo elétrico usa propulsão através de um, e até mais motores movidos a
eletricidade. Distingue-se dos veículos convencionais por usarem um sistema movido a eletricidade
ao invés do convencional de motor movido a combustão. O veículo elétrico se movimenta através
do motor elétrico, que converte a energia química, guardada em baterias recarregáveis, em energia
elétrica para sustentar um propulsor que a transformara em energia mecânica. Sendo a eletricidade
que gera energia, os carros elétricos não lançam produtos prejudiciais ao meio ambiente, além de
serem mais econômicos.
Neste sentido, vale ressaltar as diversas experiências bem-sucedidas em vários países que
optaram por veículos movidos à base de energia renovável. A título de ilustração, os Estados Unidos
já promovem incentivos para carros movidos à energia limpa desde os anos 90 e muitos estados
têm incentivos próprios, como é o caso do Alaska, Arizona, Califórnia, Colorado, Florida, Georgia,
Illinois, Louisiana, Maryland, Montana, New Jersey, Oklahoma, Oregon, South Carolina, Tennessee,
Texas, Utah e Washington.
Ante o exposto, este projeto visa incentivar a disseminação de veículos movidos a
propulsão elétrica e híbridos no município de Eusébio, pois é uma via promissora que se alinha com
as práticas internacionais mais modernas e supriria as novas demandas da indústria automobilística,
além de confluir com os objetivos da Constituição Federal de garantia do desenvolvimento
econômico e proteção do meio ambiente.
DOO camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusebio - Ceará CEP. 61.760-510 Ve.?, Fone: (85) 3260-1258