materia nº 33/2023

INDICAÇÃO N2 033 /2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM oq Ià,n 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO s•opt,As PARA TRANSFORMAR 
Indica sobre o serviço "Moto Gari", para 
atender comunidades com ruas estreitas e de 
difícil acesso, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o serviço "Moto Gari", para 
atender comunidades com ruas estreitas e de difícil acesso, no âmbito do município de 
Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dye Abreu 
VER DOR - PL 
O ce camararnunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebiace.gov br 
9 Av Eduardo Se, 50 - Centro - Euséblo - Ceará CEP 61160-510 Fone. (85) 3260-1258 
PROJETO DE LEI N2 /2023 
Câmara Municipal de 
EUSEE310 
usasoo al? 5 ?ANA rRANSFUNMAN 
Institui sobre o serviço "Moto Gari", para 
atender comunidades com ruas estreitas e de 
difícil acesso, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA: 
Art. 1° Fica instituído o serviço "Moto Gari", para atender comunidades com ruas 
estreitas e de difícil acesso, no âmbito do Município de Eusébio. 
Art. 2° O serviço será realizado com auxílio de uma moto e um contêiner acoplado 
para a coleta do lixo. 
Art. 3° Após a coleta, o profissional irá até uma área de rota do caminhão compactador 
para depositar o material recolhido no veículo. 
Art. 4° A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio — SEINSPE, deverá 
fazer um estudo técnico das ruas estreitas e de difícil acesso, e criar uma rota para a 
coleta. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
0() Olga camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov br 
9 Av. Eduardo Sa, 50 - Centro - Eusebio - Ceara CEP 61.760-510 gaZ Fone (85) 3260-1258 
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Câmara Municipal de EUSÉBIO 
UNINDO f-ORL, AS PARA TRANSFORMAR 
Lõl Oca camaramunicioaldeeusebio oresidencia©cmeusebio.ce.gov br 
Av Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceara CEP 61,760-510 ItZ Fone. (85) 3260-1258