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EUSÉBIO
AVANÇ A
Mensagem n°. 075/2023, de 04 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
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Neeemeeme
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para afim que indica.".
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n2 2.034/2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 501.110,07 (quinhentos e um mil, cento e dez reais e sete centavos), em
favor da Secretaria de Cultura e Turismo, para inclusão de programação de despesa na
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma especificada no Art. 1° desta Lei.
A propositura dispõe sobre os recursos orçamentários necessários para a
realização de despesas, à conta de Transferências da União ao Município, para execução
de ações emergenciais destinadas ao setor cultural conforme estabelecido na Lei
Complementar n2 195, de 8 de julho de 2022, que deverão ser realizadas em consonância
com o Sistema Nacional de Cultura, organizada em regime de colaboração de forma
descentralizada e participativa, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei
Complementar.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACIIION GONÇM..VES PTQJJJNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrrulson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebio • Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov.br
Projeto de Lei n° de 04 de outubro de 2023.
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Dispõe
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
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EUSEBIO
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sobre autorização, ao Poder
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n2 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 501.110,07 (quinhentos e um mil, cento e dez reais e sete centavos), em favor da
Secretaria de Cultura e Turismo, para inclusão de programação na vigente Lei Orçamentária
Anual do Município, na forma que indica:
Unidade Orçamentária: 15101 Secretaria de Cultura e Turismo
Programação: 13.392.0202.2560 Apoio Financeiro ao Setor Cultural — Lei Paulo
Gustavo (LC n2 195/2022);
Produto: Ação desenvolvida (Unidade)=2;
Fonte de Recursos: FT 1715000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural
— LC 195/2022 — Art. 52 - Audiovisual
Grupo de despesa e valor: 3350 Outras Despesas Correntes R$ 56.640,04;
3390 Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00;
Valor da FT 1715000000: R$ 356.640,04 (trezentos e cinquenta e seis mil,
seiscentos e quarenta reais e quatro centavos);
Fonte de Recursos: FT 1716000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural
— LC 195/2022 — Art. 82 - Demais Setores da Cultura
Grupo de despesa e valor: 3350 Outras Despesas Correntes R$ 24.470,03;
3390 Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00;
4490 Investimentos R$ 70.000,00;
Valor da FT 1716000000: R$ 144.470,03 (cento e quarenta e quatro mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos);
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal ng. 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de excesso de arrecadação referente às transferências da
União com fundamento da Lei Complementar n2 195, de 8 de junho de 2022.
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autódromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
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Art. 32. O ato que efetivar a abertura do crédito, indicará o detalhamento da
despesa dos grupos de despesas indicados no Art.12.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04,de outubro de 2023.
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Acilon/Gonçalves P nto Júnior
Prefeito Municipal
Rua Ednulson Panheoro. 150. Autódromo. Euseb§o - Ceara. 61760•000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio ce.gov.br