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AVANÇANDO NO DtSENVOLVIlot Ni TO
Mensagem n°. 076/2023, de 04 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédi e de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos
da Lei Complementar ng 81, de 29 de maio de 2023, e da Lei Complementar ng 89, de 28 de
agosto de 2023, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir erros materiais na Lei
Complementar n2 81, de 29 de maio de 2023, e na Lei Complementar n2 89, de 28 de agosto
de 2023. Na Lei Complementar n2 81, de 29/05/2023, no art. 2°, §22: Onde se ler "artigos
5g, 10, 1, 86" leia-se "artigos 52, 10, I, §62". Na Lei Complementar n2 89, de 28/08/2023, no
art. 1°, §12: Onde se ler "Anexo III" leia-se "Anexo Ir
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prptstos de estima e apreço.
A01. N GONÇAL
Prefeitó uni ipal
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rue Edmilson Pinheiro. 150 Autodromo. Eusebio - Ceará. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce.gov.br
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APROVADO
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Projeto de Lei Complementar n° Oc2j,de 04 de outubro de 2023. OCIA 20,93
Altera dispositivos da Lei Complementar ng
81, de 29 de maio de 2023, e da Lei
Complementar n2 89, de 28 de agosto de
2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE:
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 12. Fica alterado o §2°, do artigo 2', da Lei Complementar n2 81, de 29 de
maio de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 22 Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio os contidos nos artigos 52, 10, I, §62, da Emenda
Constitucional Federal n2 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 22. Fica alterado o §1°, do artigo 1°, da Lei Complementar n2 89, de 28 de
agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 12. Os cargos instituídos no caput deste artigo terão simbologia definida no
quadro constante do Anexo I desta Lei Complementar, cujos vencimentos e
gratificações respectivos estão previstos no Anexo II da Lei Complementar n2 64
de 26 de janeiro de 2022 e suas alterações posteriores.
Art. 32 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 de outubro de 2023.
AIJL4
Aciloh Gonçalve Pinto Jú
Prefeito rvtylnicipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 ' 85 2924 6780
www.eusebio.ce.gov br prefeitura a eusebio.ce.gov.br