INDICAÇÃO N° 034/2023
CÀMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Institui a Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro,
Pequenos e Médios Empreendedores, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que "Institui a Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro, Pequenos e Médios
Empreendedores, no âmbito do município de Eusébio, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 06 DE OUTUBRO DE 2023.
rança
VEREADOR - PL
1:1 a camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50 Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 U p Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI N2 /2023 (INDICAÇÃO N2 034/2023)
Institui a Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro,
Pequenos e Médios Empreendedores, no âmbito do
município de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro,
Pequenos e Médios Empreendedores, no âmbito do município de Eusébio, vinculada à Assessoria
Especial de Desenvolvimento Econômico, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Apoio ao Gabinete.
Art. 22 A Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro, Pequenos e Médios Empreendedores terá
por objetivos de assessorar, capacitar, promover e orientar os micros, médios e pequenos
empreendedores.
Parágrafo único. O objeto da Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro, Pequenos e
Médios Empreendedores será realizado mediante os seguintes projetos e atividades:
I - promoção do acesso a instituições financeiras habilitadas à concessão de microcrédito
com taxas de juros reduzidas;
II - oferta de treinamento e desenvolvimento para empreendedores e empregados, com
foco na abertura de empresas e sua gestão sustentável;
III - organização e promoção de assistência técnica nas áreas jurídica, contábil, financeira e
de gestão ao empreendedor;
IV - tratamento diferenciado e favorecido quanto ao recolhimento e pagamento de
impostos municipais (IPTU, ISS);
V — promoção, estruturação e o desenvolvimento de cadeias produtivas formadas por
microempresas, médios e pequenos empregadores;
VI - contribuição para a redução das desigualdades municipais e desenvolver o Município,
promovendo a geração de emprego e renda.
Art. 32 Para a realização do seu objeto, a Coordenadoria Municipal de Apoio aos Micro, Pequenos e
Médios Empreendedores poderá:
I - firmar contrato de gestão por meio da Assessoria Especial de Desenvolvimento
Econômico;
camaramunicipaideeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258
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EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
II - celebrar convênios, contratos, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de
direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, atendidas as exigências
do contrato de gestão, especialmente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
- SENAI, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará —SEBRAE Ceará e Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
III - celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,
sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos previstos
no contrato de gestão, observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE 2023.
Francisco França
VEREADOR
C) O Cle camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258