PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem nº. 079/2023, de 10 de outubro de 2023. OT | e,
TE MN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Altera e acresce dispositivos à Lei
nº. 2.131, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei visa alterar e acrescer dispositivos à Lei nº. 2.131, de
09 de outubro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização periódica de fios e cabos instalados
em postes localizados no âmbito do município de Eusébio, executando a retirada dos
mesmos que não estejam sendo utilizados.
Objetiva-se com o presente projeto de lei conceder prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período, para as empresas prestadoras de serviços de energia elétrica,
telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede área, removerem
os cabos e a fiação por elas instalados que não estejam sendo utilizados, antes da remoção
pela SEINSPE.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, naoportuni
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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ERES DESSE DEPRESSA cp
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PREFEITA
EUSÉBIO APROVADO 0 REGIME
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Da UR GEN NA A
Projeto Lei nº A de 10 de outubro de 2023. 3 2)
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HUNICPAL DE EUSÉBIO y
APROVADO Altera e acresce dispositivos à Lei nº. 2.131,
EM (2 IO 2023 de 09 de outubro de 2023, e dá outras
providências.
ve asha
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o 81º eo 82º ao artigo 2º, da Lei nº. 2.131, de 09 de outubro
de 2023, com as seguintes redações.
81º. A Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio — SEINSPE,
antes da remoção, deverá notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea
existente para realizar a remoção dos cabos e da fiação por elas instalados que
não estejam sendo utilizados.
82º Após notificadas pela Administração Pública Municipal, os responsáveis
terão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para retirar os
cabos e a fiação, sob pena da SEINSP fazê-lo.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº. 2.131, de 09 de outubro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias
à aplicação da presente lei e da Lei nº. 2.131, de 09 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi outubro de 2023.
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