materia nº 35/2023

pesa Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 035/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO Dispõe sobre implantação de energia fotovoltaica nos
EM 46/40 [203 prédios públicos do Município de Eusébio, e dá outras
k ; Q | providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que “Dispõe sobre implantação de energia fotovoltaica nos prédios públicos do
Município de Eusébio, e dá outras providências”.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.
VEREADOR
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(908 camaramunicipaldesusebio | presidenciaQemeusebio.ce.gov.br
[ei Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AQ Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI Nº [2023 (INDICAÇÃO Nº 035/2023)
Dispõe sobre implantação de energia fotovoltaica nos
prédios públicos do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ou os
imóveis alugados quando necessários para o funcionamento dos órgãos públicos, deverão ser
equipadas com coletores ou painéis solares para produção de energia elétrica (fotovoltaico), no
prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. A implantação do sistema de energia elétrica solar fotovoltaica far-se-á
em conexão com a rede existente, de forma a nela injetar o excedente de energia produzida
ou dela valer-se em caso de insuficiência da produção solar.
Art. 3º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do consumo de energia projetado para o prédio.
8 1º Nas edificações públicas em que a demanda de energia for superior à 50% (cinquenta
por cento) da possibilidade de geração do sistema de energia solar, será admitido o
dimensionamento máximo possível considerando as superfícies disponíveis no imóvel.
8 2º Comprovada a inviabilidade técnica ou econômica para a implementação do sistema
de produção de energia fotovoltaica em determinado imóvel, fica este dispensado das
exigências desta lei.
Art. 4º As novas edificações públicas deverão ser planejadas com instalação de sistema de captação
de energia solar fotovoltaica.
Art. 5º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei nos casos que lhe couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
nata tatatatars
()008 camaramunicipaldesusebio | presidenciaQnemeusebio.ce.gov.br
E Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ÀR Fone: (85) 3260-1258
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+ EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE ú
Francisco Elenilson
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de energia fotovoltaica nos
prédios públicos do município de Eusébio.
O sistema fotovoltaico utiliza a irradiação solar para gerar energia elétrica, razão pela qual
ao contrário da energia convencional, a energia solar se caracteriza como inesgotável. Além de ser
uma das melhores fontes para a geração de energia elétrica, inclusive frente às demais fontes
renováveis, a energia solar fotovoltaica é um excelente investimento e uma alternativa para
expansão da oferta de energia com menor impacto ambiental.
Muitos são os benefícios da energia solar fotovoltaica para os usuários, e muito maiores
são os benefícios para o meio ambiente. A energia solar não gera resíduos poluentes e nem gases
causadores do efeito estufa e não precisa de turbinas ou geradores para a produção de energia
elétrica. A energia solar tem se mostrado uma opção em vários países do mundo. No Brasil, a par
da alta incidência de radiação solar a utilização da energia solar ainda é insignificante, revelando-se
necessário o apoio e o incentivo do poder público para mudar esse cenário.
A utilização de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos de Eusébio contribuirá
para preservação do meio ambiente local, bem como, para redução da emissão de gases, diminuição
do efeito estufa, dentre outros inúmeros benefícios globais.
(900 camaramunicipaldesusebio | presidenciaQDemeusebio.ce.gov.br
w Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258