INDICAÇÃO N2 036/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉI310
APROVADO Em J_cp
Câmara Municipal de EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de
Crianças e Adolescentes no Município de Eusébio, na
forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, vem
mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do
Projeto de Lei que "Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes
no Município de Eusébio, na forma que indica".
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2023.
H nrique do Timbú
VEREADOR - PL
0 a carnaramunicipaideeusebio prestdencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 kZ Fone: (85) 3260-1258
PROJETO DE LEI N2
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
/2023 (INDICAÇÃO N2 036/2023)
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de
Crianças e Adolescentes no Município de Eusébio, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes
a ser realizada anualmente próximo ao dia 25 de maio, data em que se comemora o Dia Nacional
da Adoção.
Parágrafo único. No decorrer da semana próxima ao dia 25 de maio serão intensificadas
ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância de adotar
uma criança ou adolescente, como:
1. Divulgação nas diversas mídias da rede Municipal;
II. Reuniões com profissionais de saúde, assistência social e a comunidade;
III. Ações de divulgação em espaços e veículos públicos.
Art. 2° A semana ora a ser instituída integrará o Calendário Oficial do Município de Eusébio.
Art. 3° A Semana Municipal de incentivo à Adoção tem como objetivos específicos:
1. Conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a
convivência familiar saudável e afetuosa;
II. Estimula a adoção Legal e humanizada de crianças e adolescentes;
III. Despertar em todos a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos
e de crianças com necessidades especiais.
Art. 4° Durante a semana poderão ser desenvolvidas campanhas de conscientização,
sensibilização e informação sobre o tema referente à adoção, com realização de debates, concursos
de redação nas escolas, palestras, seminários e outras modalidades correlatas.
o 00 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 likP-ip Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
Henrique do Timbú
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA
DE
Segundo a reportagem do jornal O Povo, Em 2022, 96 crianças e adolescentes foram
adotados no Ceará, 42 delas na Comarca de Fortaleza, segundo dados do Sistema Nacional de
Adoção e Acolhimento (SNA), sob gerência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No estado do Ceará, 71 processos de adoção estão em tramitação, sendo 34 deles em
Fortaleza. Ao todo, 109 crianças e adolescentes se encontram acolhidos e aptos para adoção,
enquanto a fila para adotar contabiliza 1.086 famílias cearenses.
Portanto, acredito que se criarmos uma campanha de incentivo adoção, reduziríamos em
boa quantidade o número de crianças em abrigos e aumentaria o número de crianças e adolescentes
que teriam um lar, uma família para conviver. E assim como Eusébio é pioneiro em muitas coisas no
estado, seria mais um destaque em desenvolvimento.
O 00 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusebio - Ceará CEP. 61.760-510 OIC Fone: (85) 3260-1258