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INDICAÇÃO N2 037/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Indica sobre a criação do "Programa
Meninas Grávidas", para a Proteção e
Conscientização de Crianças e Adolescentes
Sobre a Gravidez Precoce no Município de
Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a criação do "Programa
Meninas Grávidas" para a Proteção e Conscientização de Crianças e Adolescentes Sobre
a Gravidez Precoce no Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto
de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Dy n Abreu
VER ADOR - PL
@OO camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
PROJETO DE LEI NQ /2023
Câmara Municipal de EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Institui sobre o "Programa Meninas
Grávidas", para a Proteção e Conscientização
de Crianças e Adolescentes Sobre a Gravidez
Precoce no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Fica Criado o Programa Meninas Grávidas, para a conscientização de Crianças e
Adolescentes sobre a gravidez precoce no âmbito do Município de Eusébio, junto com
a iniciativa privada que instituirá o presente programa da seguinte forma:
I- Ficam os conveniados, na modalidade de convênio, estabelecer as responsabilidades
financeiras com o respectivo programa.
II- O programa deverá ter um local apropriado para o recebimento das crianças e
adolescentes grávidas.
III- O município fica responsável pelo financiamento do programa e suas mais diversas
etapas, caso não consigam formalizar convenio e financiamento privado.
Art. 20 São objetivos do programa, cuidar, conscientizar, prevenir a gravidez precoce,
acolher, cuidar da saúde da criança e do bebê e fornecer alimentação adequada à
menina participante do programa.
Art. 3' O objetivo primordial do presente programa é tirar a menina ou a adolescente
grávida da situação de vulnerabilidade social com o intuito de proteção da grávida e da
criança que está por vir.
Art. 4
0 Poderá o município buscar recursos com a iniciativa privada para a efetivação
deste programa.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
OU camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 qe. Fone: (85) 3260-1258
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