Projeto de Lei de 18 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar Termo de Convênio para a
transferência de recursos à Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos,
através de Termo de Convênio, com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o n° 00.200.391/0001-98, com o objetivo de
fortalecer as ações básicas de saúde, no âmbito da estratégia saúde da família, com ênfase na
Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, em consonância com a Lei Federal n2 8.080, de 19
de Setembro de 1990, Lei Federal n2 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, e fulcrado no
parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Município de Eusébio.
§12. O valor a ser repassado corresponde a R$ 976,80 (novecentos e setenta e seis
reais e oitenta centavos) mensais por Agente Comunitário de Saúde, vinculado à Secretaria de
Saúde do Estado do Ceará.
§22. O referido valor equivale a 15 (quinze) agentes vinculados ao quadro de
pessoal do Estado, podendo sofrer decréscimo uma vez reduzido o número de agentes.
Art. 2°. Os valores mensais de que trata a presente Lei será de até R$ 14.652,00
(quatorze mil seiscentos e cinquenta e dois reais), correspondente ao período de maio a
dezembro de 2023, totalizando R$ 117.216,00 (cento e dezessete mil duzentos e dezesseis
reais).
§12. O desembolso poderá ocorrer em parcelas mensais, iguais e sucessivas, ou
em valores proporcionais ao encerramento do exercício vigente, limitando-se ao total
constante no caput deste artigo, podendo ainda ser efetivado em uma única parcela, ao final
do exercício financeiro, na forma prevista em Termo de Convênio próprio a ser celebrado
entre a Secretaria de Saúde do Município e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde
de Eusébio.
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§22. Quando houver pertinência de atualização do valor financeiro a ser
repassado, este deverá ser celebrado através de Termo Aditivo ao Termo de Convênio, ou se
for o caso a celebração de um novo Termo de Convênio, nos termos desta lei, em razão das
normas contábeis relativas à vigência do exercício financeiro anual.
Art. 32. Farão jus ao recebimento dos valores os agentes que atenderem aos
critérios de avaliação de desempenho estabelecidos em ato normativo próprio da Secretaria
Municipal de Saúde de Eusébio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Para cálculo da parcela mensal a ser repassada, será considerada
a análise de desempenho individual de cada ACS membro, com base nos critérios
normatizados pela pasta gestora da saúde no município, levando em consideração as vigentes
normas da Política Nacional de Atenção Básica e o perfil de competências estabelecido pelo
Ministério da Saúde para esta categoria profissional.
Art. 42. Para operacionalização dos efeitos desta lei, deverá ser considerado o
repasse regular dos recursos federais relativos ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde, ficando o município desobrigado do pagamento de incentivo, quando houver
supressão dos repasses em razão de alguma alegada inconsistência.
Art. 52. Para celebração do Termo de Convênio, será necessária a Proponente
apresentar a seguinte documentação:
I — Plano de Trabalho preenchido e devidamente assinado;
II — Cópia do Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal n°
10.400, de 10 de janeiro de 2002;
III - Comprovante de Endereço;
IV - Dados Bancários da Proponente — conta bancária específica;
V - Cópia da ata de eleição da atual diretoria;
VI - Cópia de documentos pessoais, RG e CPF do(a) Presidente e Tesoureiro(a);
VII - Cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
IX - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social;
X - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
XI - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
XII - Certidão Negativa Débitos Municipais.
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Art. 6". A Proponente fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, com apreciação
quadrimestral do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Proponente sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização do
Município de Eusébio, e dos Órgãos de Controle Externo, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por forca desta Lei.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde de Eusébio e de Transferências Federais do Sistema Único de Saúde
- SUS.
Art. 8°. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n2 2.103, de 21 de junho de 2023, e quaisquer atos
desta decorrentes.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 1 —8 de outubro de 2023.
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EUSEBIO
•vAbGANDO NO DEStNVOLVIMLNTO
Mensagem n'. 080/2023, de 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Convênio para a transferência de recursos à Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Eusébio, e dá outras providencias.".
O presente projeto de lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar Termo de Convênio para a transferência de recursos à Associação dos Agentes
Comunitários de Saúde de Eusébio, com fundamento na Lei Federal n2 8.080, de 19 de
Setembro de 1990 e Lei Federal n2 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prot os de estima e apreço.
ACILO VE
Prefeito ni pal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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