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AVANCA., - .•% -:OLVIMENTO
Projeto de Lei n° C95, de 18 de outubro de 2023.
Mu MUNICIPAL DE EUSÉB1O
AP OVADO
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EUSEBIO pipRovADo o Ree;me
DE ORGetJ cAA
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Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m2
(treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar
"Córrego Grande", constituído pelos lotes 01, 02, 03,
04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula
n2 5415 do Cartório do 22 Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da
Empresa CNIP — COMERCIO NACIONAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNN sob o
n2 14.248.351/0001-20, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 13.552,00m2 (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar "Córrego Grande", constituído pelos lotes
01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula n° 5415 do Cartório do 2° Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa CNIP —COMERCIO
NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 14.248.351/0001-20, para
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO, situado no lugar "CÓRREGO GRANDE", no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado "PARQUE CANTO VERDE", constituído
pelos lotes de n2 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra n2 54 (cinquenta
e quatro), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo
esquina pelo lado direito (Sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma
regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (cento e
cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2,
limitando-se: AO NASCENTE (frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; AO
POENTE (fundos), com uma Avenida Sem Denominação Oficial; AO SUL (lado
direito), com outra Rua Sem denominação Oficial; AO NORTE (lado esquerdo)
ainda com outra Rua Sem denominação Oficial; e, inscrição municipal, sob o n2
32.182.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$1.084.160,00 (Hum milhão oitenta e quatro mil cento e sessenta reais).
Rua Edmelson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br prefeitura a eusebio,ce.gov,br
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E ütbió
A
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Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3" e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Eus
4e-C
Acilcrn Gonçaly
Prefeito( al
a 8 de outubro de 2023.
Rua Edrnilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 . 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
CNIP - COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA
LTDA
C.N.P.J N° 14.248.351/0001-20
END.: ROD BR 116, N° 489-A
CEP: 60.823-105 CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS FORTALEZACE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS
QUADRAS 54 E 55 DO LOTEAMENTO PARQUE CANTO
VERDE JABUTI - EUSÉBIO-CE
ANDRÉ LU COELHO
Eng°. Ci ÇREA. 9.671-D
RNP 0600 913783
)1
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
CN1P -COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA
C.N.P.J N" 14.248.351/0001-20
END.: ROD BR 116, Ni' 489-A
CEP: 60.823-105 CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDM1LSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 54 do
Loteamento Parque Canto Verde, para doação, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a
empresa CNIP - COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA , na localidade de
Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 54 e 55 do loteamento
Parque Canto verde, próximo a Rua Lourival Sales.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa CNIP - COMERCIO
NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "1", observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n".
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n". 205, n". 218 e no. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
ANDRE 1.131 ZA COELHO
Eng°. Civ0 CREA: 9.671-O
RNP 0600 91378-3
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos desenvolvimento levarão ao do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
_ Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos ofertados e/ou imóveis
parâmetros de imóvel
transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
Estado do Ceará de
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 13.552,00 ml..
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
D População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
> População urbana: 6.346.557 habitantes;
> Extensão territorial: 148.920 km2;
> População rural: 2.105.824 habitantes;
> Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
> Municípios: 184;
D Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
» Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, sibicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
» Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
» Rede bancária: Banco do Brasil;
» Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS —26
unidades / 45 leitos hospitalares.
» Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
» Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
» Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
• Segurança: delegacia de polícia.
• Transportes: ônibus com linhas urbanas, intennunicipais e transportes alternativos.
• Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
• Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
ANDRE LA COELHO
Eng°. Civ REA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
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3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS. > DIMENSÕES E LIMITES — Conforme
> MATRICULA levantamento em anexo. / REGISTRO — Matrícula n°5415 > CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Cc
D
D
CLASSIFICAÇÃO
CADASTRO PREFEITURA
QUANTO
—
A
Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
D USO NATUREZA — Terreno. ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGI/k0 — D LIMITES — De Industrial acordo com
D documentação em anexo. ÁREA TOTAL — J3.552,00,1 2
D TOPOGRAFIA — Inclinado.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL D ZONA — Zona Urbana.
D DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 10km. D ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Lourival Sales D FORMATO DO TERRENO — regular.
D SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
D REDE DE ÁGUA — Existe.
D REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE. D REDE TELEFÓNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
D ESTRADAS — Asfaltadas/calçamentadas
D TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avalia4o Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os ITICSIllos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações thmecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno) em questão.
ANDRE lin SOUZA COELHO
Eng. Civil REA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
/ 3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 e R$ 180,00/m2, está o preço do metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 80,00/m2.
Vu = R$ 80,00/m1
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (VI)
VI = A x Vu
A = Área = 13.552,00 m2m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 80,00/m2
Vt = 13.552,00m2 rn2 x R$ 80,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da -1N B — 502/89.
-ri = RS 1.084.160,00
VALOR DO TERRENO — R$ 1.084.160,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/mi VALORES (RS) %
Terreno 13.552,00m2 80,00 1.084.160,00 100,00
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 1.084.160,00
Importa a presente avaliação em R$ 1.084.160,00 (um milhão, oitenta e quatro
reais e cento e cento e sessenta reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 11 de maio de 2023.
ANDR&1Ul DE SOUZA COELHO
Eng°. CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
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54
4 5
1 4 ,00.
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6200, 1q
154,00n
4
92,00" 2
92,00m
FRANCISCO ELEUTCRIO IX ARAOJO
LAZARO FMTENELE DE MENEZES
ANDÉIWS t SOUNCOCA
Eng°. Civil CREA: 9.671-0
RNP 0600 91378-3
PROJETO.
Levantamento PlanirnitrIco do imóvel situado o Ruo
Sem denominas8o oficial que separa os quadras n 54
da n' 55 do loteomento Parque Canto Verde,Ocl. 54
no Bairro Jabuti no MunicIplo de Eua•bio/CE,poco fina
de deaçõo.(MotrIcula n' 5415 — Cortaria Facundo)
PROPRiE1AR10 / RECAJERENIE. DESENHCk
PREFEI1URA MUNICIPAL DE CLISEDIO André Coelho
LOCAL: DATA:
RUA SCIO. SN (JA8u11) 11/05/2023
PRANCHA.
MATRICULA ço
N' 5415
02/02
ESCALA:
1/2200
1•11•11.
;
;
LOCAL DO TERRENO
á •
9,u
JABU
e
e
ESCALA:
SEM
ANDRÉ LIAS Qt SOUZA COELHO
Eng° . Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
PRO.ETO:
Levontamento PlonlmetrIco do Wn6ve1 situodo o Ruo
Sem denorrinoçao oficiai que separo os quadros n 54
do n• 55 do loteomento Porque Conto Verde,Od. 54
no BoIrro Jabuti no MunicTplo de Euseblo/C£,poro fins
de doov5o.(Motriculo n' 5415 — Cortõrio Focundo)
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO:
15 — Cortõrio Focundo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO:
LOCAL: DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO André Coelho
RUA SOO, SN (JABUTI) 11/05/2023
LOCAL: DATA:
PRANCHA.
LOCALIZAÇÀO
01/02
RUA SOO, SN (JABUTI) 11/05/2023
ESCALA:
SEM
PRANCHA.
LOCALIZAÇÀO
01/02
MEMORIAL DESCRITIVO
(MATRiCULA_N°5415)
IMÓVEL - UM TERRENO, situado no lugar CÓRREGO GRANDE, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído pelos lotes de nrs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra nr. 54
(cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Sem Denominação oficial,
fazendo esquina pelo lado direito (sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de
forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (Cento
e cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2,
limitando-se: Ao NASCENTE (frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; Ao
POENTE (fundos), com uma Avenida sem denominação oficial; Ao SUL(lado
direito), com outra rua Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), ainda
com outra rua sem denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o no.32182.
Eusébio, 11 de maio de 2023
ANDRÉ LUIS SOUZA COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91370-3
da Separação Total de Bens, não havendo p
propriedade do "de cujus". Eu,
Substituto.
------------------------------------------------------------------------
R /02-005415 - DE 05 DE ABRIL DE 2010. TRANSMITENTE(S): MARIA DE LOURDES
DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA, já supra qualificada, neste ato
representada por sua bastante procuradora, FRANCISCA NUBIA SOUSA FREITAS,
brasileira, maior, solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade
CONTINUA NOVE5_Ç
'Livro
2 -2
!Matricula
5415
Folha
01
Data
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
10/02/2010
Cr
cP CARTÓRIO FACUNDO
Eusébio
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
Regitrodpf
ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Sues!~
CLEMILIDA DA SILVA VIANA
4
IMÓVEL - UM TERRENO, situado no lugar CÓRREGO GRANDE, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído elos lotes de nrs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compoêm a
quadra nr. 5 (cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Sem
Denominação ficial, fazendo esquina pelo lado direito (sul) com outra Rua Ç:
Sem Denominação Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito
metros), de frente por 154,00m (Cento e cinquenta e quatro metros) de
fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2, limitando-se: Ao NASCENTE
(frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (fundos), com
uma Avenida sem denominação oficial; Ao SUL(lado direito), com outra rua
Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), ainda com outra rua sem
denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o
no. 32182.
PROPRIETÁRIO(S) - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA,
brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 015.624.013-00,
portadora da cédula de identidade RG no. 91002126552/SSP-0E, residente e
domiciliada à Rua Major Laurindo, 115, Gentilandia - Fortaleza, Estado do
Ceará.
REGISTRO ANTERIOR
matricula no.3.695,
Zona da ,—CdEu,
Havido nos termos do R.01, e AV.05,
Livro no.02, do Cartório de Registro de Imóveis da la.
,
Ceará.
o Oficial / Substituto.
ca de Aquiraz, Estado do
======================================= ===============================
na
R /01-005415 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.010. Nos termos da Escritura
Pública de Inventário Negativo, datado de 15 de dezembro de 2.009, lavrada
nas notas do Cartório Jarbas Araújo(lo.Ofício) da Comarca de Cascavel,
Estado do Ceará, às fls.: 008/010, do Livro no.001-A, devidamente
protocolada sob o no.10.760, livro no.01, deste Registro Imobiliário;
devidamente assistido pelo Dr. ANTONIO JORGE BARROS DE LIMA, brasileiro,
casado, advogado, com inscrição profissional na OAB-CE, scb o no.10.170,
inscrito no CPF/MF sob o no.243.923.083-91, com Escritório profissional na
Avenida Eusébio de Queiroz, no.2800 - autos, na cidade de Eusébio, Ceará;
Com falecimento de ARNOLDO DE MALTA PESSOA, inscrito no CPF/MF sob o
no.003.516.283-04, em data de 23/11/2005, em Fortaleza, Ceará, conforme
certidão de óbito expedida aos 24.11.05, pelo Oficial do Registro Civil da
4a. Zona(Norões Milfont) da Comarca de Fortaleza, Ceará, registrado sob o
no.232.342, às fls.: 168, do Livro C-271; Que, pela referida escritura e
na melhor forma de direito, o imóvel objeto da presente matricula, de
propriedade de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA, já supra
qualificada, na qualidade de inventariante, foi consignado que O
patrimônio familiar fora composto de bens única e exclusivamente trazidos
por ela, adquiridos antes das núpcias, e considerados juridicamente
incomunicáveis, em virtude das núpcias terem s'do-co traídas sob o regime
illbens a partilha de
,o Oficial /
AV. Eusébio de Queiroz. 109. Centro - Eusebio-Ceará - Fone:85 3260-1836
1411.3113
Matricula 00005415 livro2 - [Folha OOTT1
RG nr.93002068575/SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nr. 623.972.063-15,
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará, na Rua Princesa Isabel, nr.
1292, Centro, conforme procuração pública lavrada nas notas do 90
Tabelionato de Notas da Coamrca de Fortaleza, Ceará, datada de 13 de Março
de 2.008, livro. 222, fls.197. ADQUIRENTE(S): VILLA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede á Avenida Santos Dumont, no. 3131, Saia 1413,
Papicu, Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o
no.05.842.979/0001-69. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Por escritura pública de compra e venda, datada de 19 de fevereiro
de 2010, lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 087/090, do Livro
no.0031. VALOR DO CONTRATO: 38.371,13(Trinta e oito mil trezentos e
setenta e um reais e treze centavos), sem condições.
Eu, ,o Oficial / Substituto.
R/03-005415 - DE 31 DE JANEIRO DE 2013. TRANSMITENTE(S): VILLA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede à Av. Marcos Macedo, no.
1333, Salas 812/813, Aldeota, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o
no.05.842.979/0001-69. ADIQUIRENTE(S): JJ REIS HOLDING E PARTICIPAÇÕES
LTDA, pessoa júridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nr.
16.616.467/0001-09, sediada á Rod. BR 116, nr. 9520, sala 01, Messejana,
Fortaleza, Ceará. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por
escritura pública de compra e venda, datada de 14 de Dezembro de 2012,
lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 024/027, do Livro no.0042.
VALOR DO CONTRATO: iii) 78.000,00 (setenta e oito mil reais), sem condições.
Eu, ,o Oficial / Substituto.
R/04-005415 - DE 22 DE JANEIRO DE 2018. TRANSMITENTE(S): JJ REIS
HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, já supra qualificada. ADQUIRENTE(S): QUINTAS
DAS FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.405.689/0001-83, situada à
Avenida Santa Cecilia, n° 2571, Guaribas, Eusébio, Ceará. TÍTULO: COMPRA E
VENDA. FORMA DO TfTULO, DATA, ETC.: Escritura Pública de Compra e Venda,
datada de 22 de dezembro de 2017, lavrada nas notas do 1° Oficio da
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará (Cartório Sampaio), às Folhas
083/084V, do Livro n° 10, prenotada 26 de dezembro de 2717, sob o n°
28097. VALOR DO CONTRATO: R$ 451.733,20 (quatrocentos e cinquenta e um
mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), já recebidos
do(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(s)(es), pago o(a)(s) outorgante(s)
vendedor(a)(s)(es), da qual _dá" -715-1Yena e irrevogável quitação desse
recebimento. Eu, , o Oficial /
Substituto.
R /05-005415 - DE 11 DE JULHO DE 2.019. Por Escritura Pública de
Permuta, lavrada aos trinta(30) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil
e dezenove (30/05/2019), às fls. 040/043 do livro 0063, nas notas do 2°
Oficio de Notas (Cartório Facundo) desta Comarca, prenotada em 17 de junho
de 2.019, sob o n° 33.550, a proprietária QUINTAS DAS FONTES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), já acima qualificado(s),
transmitiu(ram) o imóvel, avaliado em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no CNPJ/MF sob o 1
n ° . 23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro, n'. 150,
Autódromo, Eusébio, Ceará, a titulo de permuta com o(s) imóvel(is) 1
objeto(s) da matricula(s) n° 15446, 15447, 15448, 15449, 15450, 15451,
15452, 15453 e 15454 do Livro n° 02, deste Registro Imobiliário, de
propriedade da Adquirente. 0(s) imóvel(is) objeto desta matricula, em 1
conjunto com os imóveis matriculados sob o(s) n° 5419, 5421 e 5420, do
L:'_vrc n°02, deste RGI, os referidos imóveis deverão ser destinados a uma
CONTINUA NA FICHA 00002 I
AV. Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusébio-Ceará - Fone:85 3260-1836
1
e
Matrícula 00005415 liwo2- 2 Folha 002
ou mais destas finalidades: construção
Moradias Populares e/ou implantação de
de emprego e renda, conforme artigo 50_
abril de 2019, alterada dispositivo
dezembro de 2018. Eu,
Substituto.
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de Prédio Público, Via, Praça,
empresas/indústrias para a geração
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IpilMunicipal no. 1.627, de 10 de
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Mensagem n'. 081/2023, de 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Nuelememeen
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
13.552,00m2 (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar 'Córrego Grande, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da
quadra 54, registrado sob a matrícula n2 54/5 do Cartório do 2P Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa CNIP — COMERCIO NACIONAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nP 14.248.351/0001-20, e dá outras
providências.".
O presente Projeto Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município de
Eusébio, pois irá gerar em média 80 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pr éStos de estima e apreço.
ACJ N GONÇ VES
Prefe. o Mu ici
Eximo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodrorno, Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br ' prefeitura aeusebro.ce.govbr