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PRit Et" Á érikOuNtCIPAi.
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OtSCNVOLVIMENTO
Projeto de Lei n° Oci G, de 18 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM ZO23
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NoRovfgDo o Re&rke
De UR ee•S C A
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Autoriza a doação de uma área 4.400,00m2
(quatro mil e quatrocentos metros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar Jabuti,
constituído pelos lotes 03 ao 08 e 11 ao 13 da
quadra 31 do Loteamento Santa Helena, parte
integrante da matrícula n2 4948 do Cartório do
22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio, para implantação da Empresa F B
LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
07.849.848/0001-39, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 4.400,00m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), para
implantação da Empresa F B LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 07.849.848/0001-39,
para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO urbano, parte integrante da Matrícula n2 4948 do Cartório Facundo
- 22 Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Localizado do lado ímpar da Rua
São Benedito (antiga Rua 04), s/n2, fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE
com a Rua Antônio Galdino (antiga Rua 09), situado no lugar JABOTI, no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado PARQUE
SANTA HELENA, constituído pelos lotes 03 (três) ao 08 (oito) e 11 (onze) ao 13
(treze) da quadra 31 (trinta e um), de formato irregular, perfazendo uma área total
de 4.400,00m2 (quatro mil quatrocentos metros quadrados), com as seguintes
características: AO POENTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido
NORTE/SUL, medindo 74,00m (setenta e quatro metros), limita-se com a dita Rua
São Benedito (antiga Rua 04); AO NASCENTE, (Fundos), com dois segmentos de
reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro medindo 36,00m (trinta e seis
metros), limita-se com a Rua Guarani (antiga Rua 05), daí segue no sentido
NASCENTE/POENTE, numa extensão de 40,00m (quarenta metros), onde se
encontra o segundo segmento-nascente, medindo 38,00m (trinta e oito metros),
limita-se com os lotes 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) da mesma
quadra; AO NORTE, (Lado direito), com dois segmentos de reta tirados no sentido
4.11111111111111~isiáu,:;i4i,rxrz
Run Edmilson Pinheiro. ¶50, Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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POENTE/NASCENTE, o primeiro medindo 40,00m (quarenta metros), limita-se com
a Rua Antônio Galdino (antiga Rua 09), daí segue no sentido NORTE/SUL, numa
extensão de 38,00m (trinta e oito metros), onde se encontra o segundo segmentonorte, medindo 40,00m (quarenta metros), limita-se com o lote 14 (quatorze) da
mesma quadra; e, AO SUL, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no
sentido NASCENTE/POENTE, medindo 80,00m (oitenta metros), limita-se com os
lotes 10 (dez) e 02 (dois) da mesma quadra".
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$484.000,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal ng 341, de 22 de abril de 1998.
Rua EdmIlson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.cc.gov.br
;ã4 11),
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DE SENVOcVINE N
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3' e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eus "bio-CE os 18 de outubro de 2023.
Acilon Gonçajves »into Júnior
Prefeitb Mu icipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autockomo, Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
FB LOGISTICA LTDA
C.N.P.J N°07.849.848/0001-39
END.: RUA BARÃO DE ARATANHA, N° 275 SALA 06
CEP: 60.050-070 CENTRO FORTALEZA -CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
N°23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N°150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SÃO BENEDITO, SN QUADRA 31(LOTES 03 (TRÊS) AO 08
(OITO) E 11 (ONZE) AO 13 (TREZE) DA QUADRA 31) DO
LOTEAMENTO PARQUE SANTA HELENA JABUTI - EUSÉBIOCE
moRt
uscocoakko
eng.. CRtk, 9.611-D
Rtf no) 9137B-3
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
FB LOGIST1CA LTDA
C.N.P.J N° 07.849.848/0001-39
END.: RUA BARÃO DE ARATANHA, N° 275 SALA 06
CEP: 60.050-070 CENTRO FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
n°. 23.563.067;0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO UkBANO, constituído pelos lotes 03 (três) ao 08 (oito) e 11 (onze) ao 13 (treze)
da quadra 31 do Loteamento Parque Canto Verde, para doação, por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio a empresa FB LOGISTICA LTDA, na localidade de Jabuti, Município de Eusébio, Estado
do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco- as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em uma rua São Benedito do loteamento Parque Santa Helena.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa FB LOGIST1CA
LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação Grau de Precisão observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
ANDRÉ DE SUO COELHO
Eng°. Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91318-3
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados eiou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 4.400,00 m2.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
• PopulaçãO do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
• População urbana: 6.346.557 habitantes;
• Extensão territorial: 148.920 km2;
• População rural: 2.105.824 habitantes;
• Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
Municípios: 184;
• Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 791=2 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
Rede bancária: Banco do Brasil;
• Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades Prestadores de serviços junto ao SUS - 26
unidades/ 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
• Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
• Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
• Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
ANDRÉ1.0 SOUZA coe.HO
Eng. Civil CRER 9.671-D
Rt4113 0600 91378-3
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
ir DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Matrícula n° 4948
CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
• CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
• CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial e Industrial
• LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 4.400,00m2
TOPOGRAFIA — Inclinado.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA — Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 10km.
ACESSO#A0 IMÓVEL — Pela Rua São Benedito
p• FORMATO DO TERRENO — irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
REDE DE ÁGUA — Existe.
• REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
• REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
ESTRADAS — Asfaltadas/calçamentadas
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ANDRÉ LU% SOUZA COELHO
Eng°, Chilt CRER: 9.671-D
RtiP 0600 913754
9
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 e RS 180,00/m2, está o preço do metro
quadrado. na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 110,00/m2.
Vu = RS I10,00/m2
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vi )
V, A x Vu
A = Área = 4.400,00 m2m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 110,00Im2
V, = 4.400,00 m2 m2 x R$ 1 10,00 Im' --> Vt = R$ 484.000,00
Arredondando conforme dispões o item-8.2.5 da NB — 50289.
'VALOR DO TERRENO — RS 484.000,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO I ÁREA / n12 VALOR/m2 VALORES (R$)
_.
°A
Terreno , 4.400,00 m2 110,00 484.000,00 100,00
TOTAL , 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO RS 484.000,00
Importa a presente avaliação em R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro
mil).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno:
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 29 de setembro de 2023.
ANoÉt DE SOUZA COELHO
Eng^.Civil CREF, 9.671-D
RNP 0600 91378-3
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NORTE
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A (LADO DIR.)
RUA ANTÔNIO GALDINO (ANTIGA RUA 09)
H 40,00m RUA SÃO BENEDITO (ANTIGA RUA 04)
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RUA GUARANI (ANTIGA RUA OS)
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40,00m
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (RUA 08)
O
— ---- I/ SUL
(LADO ESQ.)
Declaro para todos os fins e efetios de direito que o levantamento topográfico foi
realizado exclisivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
Conforme arts. 1387 § 04 do provimento 04/2023 da CGJ do TJ/CE.
,
LOTHAME-NTO /'6\ QJ- SA\TA --LE\A
,
LEVANTAMENTO
PLA \ I M ÉT
TOPOGRÁFICO
I CO
Prancha:
01/01
,
Projeto: TOPOGRAFIA
Resp. Técnico:
,
AGRIM SOR/GE ÁTICO
Área: 4.400,00m2
;?,:,d,,:zfï somemor vel Rural
Usucapi „...
-,. :.,,/— Escala:
1:1000
Rogerio Uchôa de Melo
CRT-02 RNP: 00254184324
!itu;;;:. ...„......-- . . 8742 4735
r erZiro%-e '``.4.-, 5;;, . :' hotrai71.3c3. 6. 4
Data:
OUTUBRO/2023
Local:
RUA SÃO BENEDITO, S/No P: 61.762-470
Imóvel:
Desenho: - ROGÉRIO MELO JABOTI - EUSÉ O - CE
URBANO
Proprietário(a):
f4 r-A't ,' Prefeitura' al de usebio
CNP ' 1-30
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - "Um terreno urbano, parte integrante da Matrícula n° 4948 do Cartório
Facundo - 2° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Localizado do lado ímpar da
Rua São Benedito (antiga Rua 04), s/n°, fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE com
a Rua Antônio Galdino (antiga Rua 09), situado no lugar JABOTI, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado PARQUE SANTA HELENA,
constituído pelos lotes 03 (três) ao 08 (oito) e 11 (onze) ao 13 (treze) da quadra 31 (trinta
e um), de formato irregular, perfazendo uma área total de 4.400,00m2 (quatro mil
quatrocentos metros quadrados), com as seguintes características: AO POENTE,
(Frente), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, medindo 74,00m
(setenta e quatro metros), limita-se com a dita Rua São Benedito (antiga Rua 04); AO
NASCENTE, (Fundos), com dois segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o
primeiro medindo 36,00m (trinta e seis metros), limita-se com a Rua Guarani (antiga Rua
05), daí segue no sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão de 40,00m (quarenta
metros), onde se encontra o segundo segmento-nascente, medindo 38,00m (trinta e oito
metros), limita-se com os lotes 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) da mesma
quadra; AO NORTE, (Lado direito), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro medindo 40,00m (quarenta metros), limita-se com a Rua
Antônio Galdino (antiga Rua 09), daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de
38,00m (trinta e oito metros), onde se encontra o segundo segmento-norte, medindo
40,00m (quarenta metros), limita-se com o lote 14 (quatorze) da mesma quadra; e, AO
SUL, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE,
medindo 80,00m (oitenta metros), limita-se com os lotes 10 (dez) e 02 (dois) da mesma
quadra".
A planta de localização e situação é parte integrante deste memorial descritivo,
para maior esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi
realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
Conforme art. 1387 § 04 do provimento de
04/2023 da CGJ do TJ/CE.
Rogério Uchepa de Melo feitura Mun cipal Eusé io
CRT/02 - RNP: 00254184324 CNPJ: 23.563.067 0001- O
Téc. Agrimensor Proprietária
Eusébio - CE. 18 de Outubro de 2023.
Livro2 -2
;Matricula
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CUNO
-‘ 2•N
q;•••
A1-1 )R10 FACUNDO ORGIA. Eusébio
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
Regisaador
"NTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA CLEMILDA DA SILVA VIANA
Substitutos
IMÓVEL - "UM TERRENO, situado(a) nó lugar denominado JABOTI, no
Município e Comarca de Eusébio, Est'ado do Ceará, no Loteamento PARQUE
SANTA HELENA, constituído por toda quadra 31(trinta e um), de forma
regular, medindo 100,00m(cem metros) de frente por 80,00m(oitenta metros)
de fundos, fazendo esquina pelo lado direito com uma Rua Antonio
Galdino(antiga rua 09), com área total de 8.000,00m2, apresentando os
seguintes limites e confrontações: Ao POENTE, (Frente), medindo 100,00m(cem
metros), com a Rua São Benedito(antiga Rua 04); Ao NASCENTE, (Fundos),
medindo 100,00m(cem metros) com a Rua Guarani( antiga Rua 05); Ao
NORTE, (Lado direito), medindo 80,00m(oitenta metros) com uma Rua Antônio
Galdino(antiga rua 09); e, Ao SUL,(Lado e . a '..), medindo 80,00m(oitenta
metros), com uma Rua Sem Denomi na ã (rua 08)". (Conforme
Mandado de Registro). Eu, tUmOvw
-----------------
o Oficial /
Substituto.
--------- mula IÃO -----------
R /01-004948 - DE 06 DE MAIO DE 2.009. Nos termos do MANDADO DE
REGISTRO, datado de 05 de outubro de 2.006, devidamente assinado pelo
MM.Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Eduardo Gibson Martins, da Secretaria de
Vara Unica da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, extraído dos Autos da
Ação De Usucapião, Processo no.2003.0012.8281-1, para constar que o imóvel
da presente matricula passa a pertencer à(ao)(s) requerente(s): TIAGO
VERAS BELEZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o
no.001.451.223-87, residente e domiciliado na Avenida Cícero Sá, no.1311,
Eusébio, Estado do Ceará. Tudo na conformidade da sentença proferida por
aquele Órgão Judicante, às fls.: 73/75, datada de 31/08/2006, e transitada
em julgada no dia 29/09/2006. Dispensado o im st de transmissão, nos
termos da Circular no.01/88, de 04 de maio d 1988, d Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Ceará. Eu, ,o Oficial /
Substituto.
oHem.V s:t
AV/02-0004948 de 02 de julho de 2014. Procedo esta averbação, nos termos
do requerimento a mim dirigido pelo proprietário TIAGO VERAS BELEZA, já
acima qualificado, datado de 29 de maio de 2014, acompanhado de documentos
cartório, para constar que, o número correto comprobatórios, arquiv
da inscrição do no CPF/MF é 977.095.493-49. Eu
-, o Oficial / Substituto.
,
============= ..========
TABRIA0
AV/03-004948 de 02 de julho de 2014. Procedo esta averbação, nos termos
mesmo requerimento de que trata a Av-2, acompanhado de documento:
comprobatórios, arquivados em cartório, para constar que, o oroori ri-,
do imóvel da presente matricula, casou sob o regime da comunhão carc“,a
bens, em data posterior à vigência da Lei Federal n° 651 5/77, ;NA
CECILIA NEIVA GONDIM, br 'leira, fonoaudióloga, inscrita no CPF/MF
n 638.825.153-68, po da cédula de identidade n° 10901 CRM-Cç'. =-. °
/ Substituto.
erAI=T~t-wr
TABFUÃO
P/O4-004948 - DE 20 DE MARÇO DE 2.015. TRANSMITENTE(S): TIAGO VRA-z
BELEZA, e sua esposa, ANA CECILIA NEIVA GONDIM, ja supra qualiticaàos.
AL, UIPFMTE(S): JM PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ soIN n'
Asik!nida , Dom Luis, n' 300, 1,—a 343,
:-
:.046.975/0001-00, com sede na
Meirf:1 em Fortaleza/Ceará. TITULO: COMPRA E VENDA. EORMA
CONTINUA NO tIRSO
AV Eutsétoo de Ouedoz, 109. Ceneu Elasetuo-Cema - Fone 05 32i0- 1 3t3l Fax 85 .3:W
3
9
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Matrícula 00004948 Livro2 - 2 Folha 001V
DATA, ETC.: Por escritura pública de compra e venda, datada de 18 de
dezembro de 2014, lavrada nas Notas do Cartório Aguiar(8° tabelionato) da
comarca de Fortaleza/Ceará, às fls.: 098/101, do Livro n°0348-A. VALOR DO
CONTRATO: R$ 46.400,00(quarenta e seis mil, e qua ure - s reais), pelo
que dão plena e irrevogável quitação. Eu, ifidpd/W ' o
Oficial / Substituto. j.1/ - • -- -
======================================================================== .2f_1244=° °R
R/05-004948 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. TRANSMITENTE(S): JM
PARTICIPAÇÕES LTDA, já acima qualificada. ADQUIRENTE(S): BARROSO COMÉRCIO
PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 07.207.715/0001-69, estabelecida na Rua Gilberto
Studart, n° 55, Sala 405, Torre Norte, Ed. Duets Office, Cocó, Fortaleza,
Ceará. ANUENTE COMPARECENTE: EUSEBIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA,
sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
23.131.612/0001-19, estabelecida na Av. Santos Dumont, n° 2626, Loja 44,
Aldeota, Fortaleza, Ceará. TÍTULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 18 de Outubro de
2018, lavrada nas notas do 3° Oficio da Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará (Cartório Joaquim Pereira), às Folhas 247/250, do Livro n° 39,
prenotada em 03 de dezembro de 2018, sob o n° 31432. VALOR DO CONTRATO: R$
452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), importância essa
paga em moeda corrente nacional pela outorgada compradora e recebida pela
outorgante vendedora da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
como sinal e principio de pagamento, já pago no ato da assinatura do
contrato particular datado em 13/09/2018, pelo que a outorgante vendedora
dá plena, geral e irrevogável quitação desse valor; R$ 352.000,00
(trezentos e cinquenta e dois mil reais), a ser pago através de
transferência bancária para conta corrente n° 35.151-0, agência 8789 do
Itaú Unibanco S.A n° 341 de titularidade da outorgante vendedora, no ato
da assinatura da citada escritura, pelo que dá plena e geral quitação,
correspondendo também ocitadsçjvalor aos imóveis constantes das matriculas
n° 4951 e n° 4947, aIt o L±tyro 02 deste Registro Imobiliário. Eu,
_, o Oficial / Substituto.
. ,..ztmfdim -V4.-
lCIAz:,L REGISTRADOR
TABELIÃO 1= tIt C E RTIDÃQ' /
Certifico que a matricula ri° dP,F.,2/' tilo consta
presente cópia que confere com O original existente no
: il '''` 'fil •-; — PI _____ nenhum outro lançamento alem dos que figurem na _ , _ , .:: ,'"_, :. -
0 Referido é Vedade Dou Fé.
arquivo deste carlOno 5 E 112. 2 c1. .23s, sc:
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EmétlioCE
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CARLOS FACUNDO FILHO-O Oficial ni
ANTÔNIO ALBERTO OLIVEIRA 04 SILVA. Substituto C.")
VALIDO SOMENTE COMO SELO DE AUTEN1700ADE
Eukerliau Cle Cluenlat iUH C-erntiu wwwboo C sa ,a3 a k ni esS 1 3 SÓ C4,3 3.2v0-
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2"OFWMDENOTAS
CARI OS FACINIX )1-11 10 1 r:lI313.1ÃO í Fini1STRAPOR
su3sTrt 11() ANTÓNIO ALBER [0 OLIVEIRA DA SILVA
5111541.1.11,-A C115.111.DA DA 511 VA VIANA
111STI-110 In Ó' .1 IRO/. 1095 • CI-N1RO - 1 51 1310VF - CEP 61 760-046
I ONI (1015 ) 7260-2462 3200-1)06 1260-110 I
l'NP1 72 324 445.0001-38
canoreolácuodo com br - comatoweatIonofacundo com br
ORDEM 78197
LIVRO 78
FOLHA 197 - 199
1° TRASLADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO que fazem e assinam:
BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, como
outorgante(s) doador(es); e, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE),
como outorgado(s) donatário(s), na forma a seguir expressa:
$AIBAMquantos este público instrumento virem que, ao(s)
Treze (13) dia(s) do mês de Junho (06) do ano de dois mil e vinte e
três (2023), nesta cidade de Eusébio, Estado do Ceará, República
Federativa do Brasil, em serventia cujos serviços a mim Tabelião foram
regularmente delegados pelo Poder Público Estadual, compareceram as
partes entre si justas e contratadas e solicitaram a lavratura da
presente escritura protocolada no Livro 01 de Protocolo sob o n° 000040,
todas qualificadas e com identificação devidamente certificadas a saber:
de um lado, como OUTORGANTE (S) DOADOR(A)(S)(ES): BARROSO COMÉRCIO
PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, com
sede à Rua Doutor Gilberto Studart, no. 55, Torre Norte, Sala 405,
Edifício Duets Office, Cocó, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o
n°. 07.207.715/0001-69, representada por seu(ua)(s) sócio(a)(s): ANIBAL
ROCHA BARROSO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro agrónomo, nascido
aos 17/01/1971, filho de Anibal da Rocha Barroso e de Glaucia Maria
Gomes Barroso, portador do documento de identidade sob o n°. 125521486
SSP/CE, conforme CNH sob o n°. 00620987291 DETRAN/CE, expedida em
08/12/2014, inscrito no CPF/MF sob o n°. 378.110.533-49, residente e
domiciliado à Avenida Santana Junior, n°. 2360, apto. 600, Cocó,
Fortaleza, Ceará e ALBERTO JOSÉ BARROSO DE SABOYA, brasileiro,
casado, administrador de empresas, nascido aos 07/10/1971, filho de José
Frederico Thome de Saboya e de Ariane Barroso Thome de Saboya, portador
do documento de identidade sob o n°. 143043488 SSP/CE, conforme CNH sob
o n°. 00944757107 DETRAN/CE, expedida em 02/12/2014, inscrito no CPF/MF
sob o n°. 423.664.453-34, residente e domiciliado à Rua Dr. Gilberto
Studart, n°. 1949, apto. 902, Cocó, Fortaleza, Ceará, do outro lado,
como OUTORGADO(A)(S) DONATÁRIO(A)(S): MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, cujo nome
fantasia é PREFEITURA DE EUSEBIO, inscrito(a) no CNPJ/MF n°.
23.563.067/0001-30, com sede na Rua Edmilson Pinheiro, no 150,
Autódromo, Eusébio-CE, CEP 61.760-000; neste ato representada por seu
atual Prefeito, pelo quadriênio 2021-2024: ACILON GONÇALVES PINTO
JUNIOR, brasileiro, médico casado, nascido aos 03/03/1956, filho de
Acilon Gonçalves Pinto e Maria Berenice Sá Gonçalves, portador da cédula
de identidade RG sob o n°. 2006002053330 SSPDS/CE, expedida em
05/04/2006, inscrito no CPF/MF sob o n°. 091.881.853-20, residente e
domiciliado na Rodovia CE 040, KM 22, Quadra 01, Lote 22, Pires
Façanha, Eusébio/CE, CEP 61.760-000, todos por mim reconhecidos como os
próprios, por conhecê-los através dos documentos de identidade exibidos
no original, do que dou fé. E, logo em seguida, perante mim Tabelião
pelo(a)(s) outorgante(s) doador(a)(s)(es), me foi dito que, a justo
título e por aquisicão legal. é(são) senhor(a)(s)(es) e legitimo(a)(s)
CARTÓRIO
FACUNDO
r oFício DE NOTAS
Livro:78 Folha:197v
possuidor(a)(s)(es), livre(s) de ônus ou tributo(s) do(s) imóvel(eis)
constante(s) de: 1) rmóvEL - UM TERRENO, situado(a) no lugar
denominado JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, no Loteamento PARQUE SANTA HELENA, constituídos pelos lotes
01(um),02(dois), 03(três), 04(quatro), 05(cinco), 06(seis), 07(sete), e
08(oito) da quadra 30(trinta), fazendo esquina pelo lado direito com uma
Rua sem denominação oficial(rua 08 do citado loteamento), de forma
irregular, com área total de 4.943,51m2, com demais limites,
características e confrontações constantes na matricula n°. 4947, Livro
02, deste Registro Imobiliário. Havido em maior porção nos termos do
R.06 na matricula n'. 4947, livro 02, deste Registro Imobiliário.
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob o no. 26770.
CONDIÇÕES: O proprietário, está ciente de que no imóvel objeto desta
matricula, lhe é vedado, bem como os seus sucessores, fazer construções,
plantar culturas e vegetação que ultrapassem 03 (três) metros de altura,
bem como proceder à queimada de campo ou de quaisquer cultura dentro da
faixa de servidão, que tem a largura de 40,00 (quarenta) metros, sendo
20,00 (vinte) metros para cada lado do eixo da referida Linha de
Transmissão. O proprietário está ciente que é vedada a realização de
queimadas de campos ou de quaisquer outras culturas dentro da faixa da
servidão acima definida e em uma faixa de 15m (quinze metros) para cada
lado além da faixa de servidão mencionada. 2) UM TERRENO, situado(a)
no lugar denominado JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Loteamento PARQUE SANTA HELENA, constituído por toda
quadra 31 (trinta e um), de forma regular, medindo 100,00m(cem metros) de
frente por 80,00m(oitenta metros) de fundos, fazendo esquina pelo lado
direito com uma Rua Antonio Galdino(antiga rua 09), com área total de
8.000,00m2, com demais limites, características e confrontações
constantes na matrícula n°. 4948, Livro 02, deste Registro Imobiliário.
Adquirido no R.05 na matricula n'. 4948, livro 02, deste Registro
Imobiliário. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob
o n'. 26772. 3) IMÓVEL - UM TERRENO, situado(a) no lugar denominado
JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no
Loteamento PARQUE SANTA HELENA, constituído por toda quadra 46(quarenta
e seis) e de terras confinantes do loteamento, de forma irregular,
fazendo esquina pelo lado direito com uma Rua Sem Denominação
Oficial(rua 08 do citado loteamento), com área total de 2.799,61m2, com
demais limites, características e confrontações constantes na matrícula
no. 4951, Livro 02, deste Registro Imobiliário. Havido em maior porção
nos termos do R.06 na matricula n'. 4951,/ livro 02, deste Registro
Imobiliário. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob
o no. 26465. CONDIÇÕES: O proprietário, está ciente de que no imóvel
objeto desta matricula, lhe é vedado, bem como os seus sucessores,
fazer construções, plantar culturas e vegetação que ultrapassem 03
(três) metros de altura, bem como proceder à queimada de campo ou de
quaisquer cultura dentro da faixa de servidão, que tem a largura de
40,00 (quarenta) metros, sendo 20,00 (vinte) metros para cada lado do
eixo da referida Linha de Transmissão. O proprietário está ciente que é
vedada a realização de queimadas de campos ou de quaisquer outras
culturas dentro da faixa da servidão acima definida e em uma faixa de
15m (quinze metros) para cada lado além da faixa de servidãomencionada.
DECLARAÇÃO: Referente as matrículas nos. 4947, 4948 e 4951, todas do
Livro 02, deste Registro Imobiliário, onde a donatária se obriga a
cumprir o termo de compromisso firmado entre as partes no dia
05/09/2018 relativamente a doação, nos percentuais previstos em lei,
referente ao FUNDO DE TERRAS e ÁREA INSTITUCIONAL, devidos por ocasião
dos loteamentos: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTAVIS EUSÉBIO,
CARTÓRIO
FACUNDO
2' (»I( I() DE NO I AS
Livro:78 Folha:198
objeto do Alvará de Construção n°. 2572/2015, expedido em 28/10/2015,
matriculado junto a esta Serventia sob o número 8570 e RESIDENCIAL E
COMERCIAL VERT, objeto do Alvará de Construção n'. 2571/2015, expedido
em 28/10/2015, matriculado junto a esta Serventia sob o no. 9592,
conforme Termo de Doação datado em 10/12/2018. Que o(s) outorgante(s)
doador(es) acha(m)-se justo(s) e contratado(s) com o(s) outorgado(a)(s)
donatário(a)(s) acima qualificado(a)(s), para doar-lhe(s) o descrito(s)
imóvel(is) de livre e espontânea vontade, gratuitamente, como
efetivamente doado tem, por bem desta escritura e da cláusula
constituti, ou na melhor forma de direito, transferindo e transmitindo
desde já na(s) pessoa(s) do(a)(s) outorgado(a)(s) donatário(a)(s) a
nua-propriedade, todo direito, domínio, posse e obrigações que
exercia(m) no(s) aludido(s) imóvel(is), para que o(a)(s) mesmo(a)(s)
donatário(a)(s) a use(m) e goze(m) como coisa sua que é e fica(m) sendo
de agora por diante, e assim se obriga(m) a fazer esta doação sempre
boa, firme e valiosa a todo tempo, por si, herdeiro e sucessores. Disse
mais o(a)(s) outorgante(s) doador(a)(s), sob a responsabilidade civil e
criminal, que não está(ão) sofrendo qualquer ação de cunho real ou
pessoal, reipersecutória que possa(m), de qualquer forma, atingir o(s)
imóvel(éis) acima descrito(s), e que fica(m) com bens e renda
suficientes para a sua subsistência conforme estabelece art. 548 do
C.C.B (Lei 10.406 de 10.01.02). Para efeito Fiscal é(são) atribuído(s)
ao(s) imóvel 1 ora doado o valor de R$ 444.000,00 (Quatrocentos e
quarenta e quatro mil reais); ao imóvel 2 ora doado o valor de R$
720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais); e, ao imóvel 3 ora doado o
valor de R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais).
Disseram-me que aceitavam a presente doação e esta escritura em todos
os seus expressos termos, exibindo-me o(s) seguinte(s) documento(s):
Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (I.T.C.D.) - Conforme
a Guia de Informação do ITCD n°. 224514 e DAE no. 0, Certifico que
o(s) imposto(s) de transmissão não incidente(s), conforme artigo 12,
Inciso "I" do decreto 32.082/2016, sobre a referida transação foi(ram)
emitida(s) em data de 07/02/2020, junto a Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará - Núcleo de Atendimento em Aquiraz, devidamente
assinada por Ricardo Rocha Aguiar - Auditor Fiscal Adj. Da Receita
Estadual, Aquiraz, conforme laudo de avaliação de R$ 1.416.000,00 (Hum
milhão quatrocentos e dezesseis mil reais), ficando a respectiva guia
arquivada neste serviço notarial. PASSO A TRANSCREVER AS CERTIDÕES,
que foram apresentadas e ficam arquivadas nestas notas: CERTIDÃO(ÕES)
NEGATIVA(S) DE TRIBUTOS DO(S) IMÓVEL(EIS) - n°(s). 0000007024,
0000007023 e 0000007022, emitida(s) respectivamente via internet pelo
seguinte endereço: http:\\eusebio.ce.gov.br/, em 26/05/2023, com
validade até 24/07/2023, referente(s) ao(s) pagamento(s) de débitos
fiscais existentes e somente aqueles incidentes sob o(s) imóvel(éis)
objeto(s) desta escritura. (Conforme Art. 163, do Código Tributário do
Município de Eusébio - Lei Complementar n°. 036, de 30 de outubro de
2017). CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - no. 0000007575,
emitida(s) via internet pelo seguinte endereço: http://eusebio.ce.gov.br
/, expedida aos 26/05/2023 e válida até 24/07/2023, em nome do(a)(s)
outorgante(s) doador(a)(s)(es). (Conforme Artigo 823, I, do Provimento
CGJCE n° 04/2023). CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - Governo
do Estado do Ceará. Procuradoria Geral do Estado. Certidão(iSes) n°(s).
202314455686, emitida(s) via internet em 01/06/2023, às 10:30:06,
válida(s) até 31/07/2023, para os efeitos da Instrução Normativa n°. 13
de 02/03/2001, em nome do(a)(s) outorgante(s) doador(a)(s)(es).
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Ministério da Fazenda.
CARTÓRIO
FACUNDO
r DE NOTAS
Livro:78 Folha:198v
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional. Código(s) de Controle da(s) Certidão(aes):
7D86.F438.87A7.5BF7, expedida(s) via internet no(s) dia(s) 20/03/2023,
às 16:15:25, válida(s) até 16/09/2023. Conforme Portaria RFB/PGFN n°.
1.751, de 02/10/2014, em nome do(a)(s) outorgante(s) doador(a)(s)(es).
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Poder Judiciário. Justiça
do Trabalho. Certidão(óes) n°(s). 11798385/2023, emitida(s) via internet
em 20/03/2023, às 16:20:50, válida(s) até 16/09/2023, com base no art.
642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em nome do(a)(s)
outorgante(s) doador(a)(s)(es). CONSULTA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
- Código HASH n°(s). Elde.e3c5.ed22.3a27.fobb.e7fe.7c8e.6252.a571.8f6c
, com resultado NEGATIVO, emitida(s) em 13/06/2023, na forma do
Provimento CNJ no. 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de
Justiça, em nome do(a)(s) outorgante(s) doador(a)(s) (es). CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA, emitida nos termos do art 19, § 11 da Lei
6015/73, combinado com o Art. 1131 § 10 do Provimento 04/2023 do CGJ/CE:
Certidão(ões) NEGATIVA de ônus da(s) Matricula(s) ne(s). 4947, 4948 e
1951, todas do Livro 02, deste Registro Imobiliário, datada de
06/06/2023. DECLARAÇÕES DO(A)(S) OUTORGANTE(S) DOADOR(A)(S)(ES): A)
0(A) (S) DOADOR(A)(S)(ES), por seus representantes, declara(m)
expressamente; sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não
existem ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, ônus reais, ou
quaisquer outros feitos judiciais, relativos ao(s) imóvel(is) objeto
desta escritura, impeditivos da transação, nem qualquer ônus de natureza
real incidente sobre o mesmo; ou que possam afetar a segurança do
presente negócio jurídico, o que faz(em), em cumprimento com o disposto
no art. 1° §2° da Lei 7.433/85, e art. 10 §3° do Decreto n° 93.240/86.
B) Que possui além do imóvel ora doado outros bens e rendimentos
suficientes a sua subsistência, de conformidade com o artigo 548 do
Código Civil; e que também esta doação não excede a parte que poderia
dispor em testamento, nos termos do artigo 549 do Código Civil; C)
Que o imóvel ora doado sai da parte disponível dos bens do(a)(s)
doador(a)(s)(es), sendo dispensada a colação nos termos dos arts. 2005,
parágrafo único e 2006 do Código Civil. DECLARAÇÕES DO(A)(5)
DONATÁRIO(A)(S)(ES): °(A) (S) DONATÁRIO(A)(S)(ES) declara(m)
expressamente; sob pena de responsabilidade civil e criminal, que: A)
Que encontra(m)-se em plena capacidade, para a realização do presente
ato, e que leu(ram) minuciosamente este instrumento e seus anexos;
achando-o conforme com todos ajustes previamente acordados; e,
concorda(m) e aceita(m) o presente instrumento em todos os seus
expressos termos e relações, a fim de que produza seus desejados efeitos
jurídicos; B) O conteúdo das certidão(ões) de estado civil,
permanece(m) inalterado(s), como declarado na(s) qualificação(ões);
C) Por sua vez, pelo (a)(s) outorgado(a)(s) donatário(a)(es)(as), me
foi dito que aceita(m) a presente escritura como aqui se contém e que
está ciente das servidões administrativas de linha de transmissão(LT) em
favor da TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A - TDG, conforme consta no
R-03 das referidas matrículas 4951 e 4947, Livro 02, deste Registro
Imobiliário. DISPOSIÇÕES FINAIS: E, pelos contratantes foi declarado,
sob responsabilidade civil e criminal que: 1. São verdadeiras as
informações prestadas, para elaboração deste instrumento e seus anexos;
e, declaram que não possuem qualquer impedimento que de algum modo possa
afetar a validade das obrigações e deveres, decorrentes da presente
escritura e seus anexos; bem como, que o presente Instrumento supera e
revoga todos os ajustes, instrumentos, contratos, acordos e acertos,
verbais ou expressos, anteriores; que sejam concernentes ao mesmo
objeto. 2. Os termos, prazos e condições deste Instrumento, são
CARTÓRIO
FACUNDO
r OF 1( 10 Dk. NO 1 tS
Livro:78 Folha:199
estabelecidos em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as
partes, sucessores ou herdeiros; sendo as obrigações constituídas por
esta escritura, extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e
cessionários ou promitentes cessionários dos contratantes. 3. Caso
alguma cláusula ou parágrafo desta Escritura, venha a ser
considerado(a), por autoridade judicial competente, como inválido(a);
tal declaração, não atingirá as demais cláusulas e condições aqui
previstas. 4. Ficam advertidas as partes, para efeitos do art. 805, §
3° do Provimento 04/2023 da CGJ/CE, que após transcorridos 30 (trinta)
dias contados da lavratura do ato, na ausência de assinatura de
quaisquer das partes, será declarada incompleta a escritura e
consignadas de forma individualizada as assinaturas faltantes; caso em
que serão devidas as taxas e os emolumentos correspondentes. 5. Na
interpretação deste Instrumento, deverá ser atendida a vontade das
partes; reconhecendo-se que as partes, de forma livre e consciente,
estabeleceram os direitos, termos, condições e prazos especificados
neste instrumento, assumindo os riscos do inadimplemento de suas
obrigações. 6. Que assumem solidariamente a responsabilidade por
eventuais débitos fiscais, porventura incidentes sobre o(s) imóvel(is)
descrito(s) neste instrumento, e ora transacionados, ressalvados, porém;
dentre eles, os períodos de propriedade de cada um. 7. Que elegem o
Foro do local do imóvel, Estado do Ceará, para dirimir dúvidas e
controvérsias porventura oriundas desta Escritura. 8. REQUEREM E
AUTORIZAM todos os registros, averbações, anotações e retificações
necessárias nos termos na legislação vigente, respeitando sempre, o
Princípio da Continuidade Registral, para que o presente instrumento
público cumpra os seus jurídicos e legais efeitos. 9. E, em
atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, declararam que:
9.1 Estão cientes de que, os dados serão fornecidos aos sistemas de
alimentação obrigatória, tais como: DOI, CENSEC, SINTER, e outros
similares, por imposição normativa e legal; 9.2. Estão cientes que,
dado o caráter público dos atos notariais e registrais, podem ser
fornecida(s) certidão(ões) desta escritura a terceiros; bem como, da
matrícula do imóvel. 10. COMPARECIMENTO DAS PARTES NOS TERMOS DA LEI:
As partes, declaram que, foram alertadas e orientadas, pelo Tabelião e
Registrador destas Notas, acerca da responsabilidade civil e penal, por
todas as declarações prestadas, estando sujeitas as penas da Lei; e,
que, cientes dos expressos termos do art. 792 IX do Provimento CGJCE n°
04/2023, declaram que compareceram ao Cartório Facundo - 2° Oficio da
Comarca de Eusébio/CE, para assinar a presente Escritura Pública. 11.
Certifico ainda que, foram arquivadas todas as certidões fiscais e toda
a documentação utilizada para lavratura desta escritura. (art. 1°, §3°
da Lei 7433/85). Foram dispensadas as testemunhas instrumentárias,
conforme disposto no art. 215, parágrafo 5° do Código Civil Brasileiro.
EMITIDA D.O.I - Declaração de Operações Imobiliárias - n°(s).
2023941941, 2023343796 e 2023274069, em conformidade com Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certifico que,
foram cumpridas todas as exigências legais e fiscais inerentes à
legitimidade do ato, conforme determina o art. 215 §1° V do Código
Civil Brasileiro. Ficam ressalvados possíveis erros e omissões. E, assim
disseram, e me pediram que lhes lavrasse a presente escritura pública,
que após lida em voz alta e clara, foi em tudo achado conforme; as
partes aceitam, outorgam e assinam. ASSINATURAS: ANIBAL ROCHA BARROSO
FILHO representando BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,
ALBERTO JOSÉ BARROSO DE SABOYA representando BARROSO COMÉRCIO
PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
representando PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO(CE). Eu, CARLOS FACUNDO
CARTÓRIO
FACUNDO
2" OFICIO DE NOTAS
Livro:78 Folha:199v
FILHO, , TABELIÃO E REGISTRADOR, a digitei, conferi,
assinei e a lavrei. Trasladada hoje -ÉBIO, 16 de junho de 2023. / / / / / /
CUSTAS E EMOlUMENTOS INCIDENTES
N. de Atendimento 20230606000006
Total de Ernolurne.ntos, R$ 5 921,05
Total FERMOJU RS 307.98
Total FRMMP• R$ 296,07
Total FAADER R$ 296 07
Total Selos R$102,15
Valor Total RS 6 923.12
Base de Cálculo i Atos com Valor Declarado
lElvnNegoc, 51444 OCO OG ,, '13cfnNega,.. RS
Rem"levcruo RS 25? 930 00111 SI
Detalhamento de cobrança i Listagem dos NA
codigos da tabela de emolumentos envolvidos A
(3100201 / / (31 005023 A
Selos Aplicados
AAV679339413U9 AAV679340-J5U9 AAv679:14, T_ 709
A8V549342-N309, A8V5493434,4209, iVW549344 P5125
CARLOS FACUNDO FILHO
TABELIÃO E REGISTRADOR
ERGMMIPAGOleV4LORCEC~V
MUS NOWA.
T-rpo o
V679339-H3U9
Vt379340,1509
AV679141471/9
ORM DE
AUTINICIDADI
uteTSMINA~O~Llg
S
IOPIRLCIMID
Selo lipc 01
AAV549342 6309
8AV549343-4t2011
AAV548144-P509
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PRC‘i TV1A.At N C PA
EUSEBIO
ANCAPir)': OESC% -:r)LVIOAtSTO
Mensagem n°. 082/2023, de 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
\emememeemee
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área
4.400,00m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Jabuti, constituído pelos lotes 03 ao 08 e 11 ao 13 da quadra 31 do Loteamento Santa
Helena, parte integrante da matrícula ng 4948 do Cartório do 2g Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa F 8 LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o ng 07.849.848/0001-39, e dá outras providências.".
O presente Projeto Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município de
Eusébio, pois irá gerar em média 30 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, ppástos de estima e apreço.
,
A O'N GONÇALVES TO JIM;
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusébio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br