EUSEBIO
. 11.“.4TO
Projeto de Lei 18 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM -sC/
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PP RO vi1b0 O
De
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Autoriza a doação de uma área de 305,71m2 (treze e
cinco metros quadrados e setenta e um centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar
Guaribas, constituído por parte de uma Área Livre, no
loteamento denominado Lagoa dos Pássaros, parte
integrante da matrícula n2 16.637 do Cartório do 22
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz,
para implantação de Organização Religiosa
denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob
o n2 07.210.925/0100-98, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 305,71m2 (treze e cinco metros quadrados e setenta e um centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Guaribas, constituído por parte de uma
Área Livre, no loteamento denominado Lagoa dos Pássaros, parte integrante da matrícula n2
16.637 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, para
implantação de Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNPJ sob
o n2 07.210.925/0100-98, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO parte integrante da Matricula n2 16.637, do Cartório de Registro de
Imóveis do 22 Oficio da cidade e Comarca de Eusebio, Estado do Ceará, constituído
por "um terreno de formato irregular, situado no bairro GUARIBAS, de
PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, parte da área livre, no loteamento
denominado LAGOA DOS PÁSSAROS, localizado do lado par da Rua "A", e ainda de
uma Via de Pedestres, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e
confinantes: Ao Nascente: (frente), medindo 11,35m (onze metros e trinta e cinco
centímetros), formado por um segmento, no sentido norte — sul, partindo do
vértice V-1, de coordenadas N 9.572.062,427m e E 560.988,010m; de ângulo
interno de 85°47'34", deste segue confrontando com terreno denominado área
livre, pertencente ao MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, com azimute de 213°49'53.05" até
o vértice V-2, de coordenadas N 9.572.053,002m e E 560.981,693m; Ao Sul: (lado
direito) medindo 30,00m (trinta metros), formado por um segmento, no sentido
nascente — poente, partindo do vértice V-2, de coordenadas N 9.572.053,002m e
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusetrio Cewa, 61760-000 85 3924-6780
www.eusetrio ce.gov.br prefeitura creusebio.ce,gov,br
p A 41,
EUSEBIO
E 560.981,693m; de ângulo interno de 89°51'0", deste segue confrontando com
terreno denominado área livre, pertencente ao MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, com
azimute de 303°58'53.49" até o vértice V-3, de coordenadas N 9.572.069,770m e
E 560.956,817m; Ao Poente: (fundo) medindo 9,07m (nove metros e sete
centímetros), formado por um segmento, no sentido sul — norte, partindo do
vértice V-3, de coordenadas N 9.572.069,770m e E 560.956,817m; de ângulo
interno de 89'38'26", deste segue confrontando com terras de Francisco Alves
Silva, com azimute de 34°20'27.99" até o vértice V-4, de coordenadas N
9.572.077,256m e E 560.961,931m; Ao Norte: (lado esquerdo) medindo 30,00m
(trinta metros), formado por um segmento, no sentido nascente — poente,
partindo do vértice V-4, de coordenadas N 9.572.077,256m e E 560.961,931m; de
ângulo interno de 94°43'1", deste segue confrontando com terreno denominado
área livre, pertencente ao MUNICÍPIO DE EUSÉ1310, com azimute de 119°37'26.97"
até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro; perfazendo assim
uma área total de 305,71m2 (trezentos e cinco metros quadrados e sessenta e um
centímetros quadrados), e um perímetro de 80,42m (oitenta metros e quarenta e
dois centímetros).
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
36.685,00 (Trinta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a cumprir a sua carta de intenções;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento, conforme indicado em sua carta
de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal ng 341, de 22 de abril de 1998.
Rua Edmilson Pinneao. 150, Autodromo, Eusebio • Ceara, 61760-000185 3924-6780
www.eusebio,ce.gov.br prefeitura aeusetwo.ce.gov.br
EUSÉBIO
N eeieseareee
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipa,l. de Eusébio-CE, aos outubro de 2023.
Acilon Gonça s Pinto únior
PrefeitÓtv1unicipaI
Rua Edmstson Pínheiro, 150, A,utodrorno, Eusébro • Cear& 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.c&gov.br
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA
C.N.P.J N°07.210.925/0100-98
END.: AV EUZEBIO DE QUEIROZ, N' 4452
CEP: 61.760-000 CENTRO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N°23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N" 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA DOS MIRANDAS - PARTE DA AREA LIVRE DO LOT.
LAGOA DOS PÁSSAROS - GUARIBAS EUSÉBIO-CE
ANDRE ip
Eng. iv
RN
DE SOUZA COELHO
OREI: 9.67i_r)
'Re() 91378-3
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA
C.N.P.J 07.210.925/0100-98
END.: AV EUZEBIO DE QUEIROZ, N" 4452
CEP: 61.760-000 CENTRO EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. n. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Parecer de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, constituído por parte da área livre do Loteamento Lagoa dos Pássaros,
para doação. por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a Igreja MITRA ARQUIDIOCESANA
DE FORTALEZA, na localidade de Guaribas, Município de Eusébio. Estado do Ceará, aplicandolhe metodologia técnica cientifica. visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in /oco as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar GUARIBAS no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua dos Mirandas no loteamento Lagoa dos Pássaros.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Igreja MITRA
ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau
de Fundamentação Grau de Precisão - 1-, observando em parte o que recomenda a Norma
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de
avaliação- e sim - Parecer de avaliação-.
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n".
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de 21/06/1993, a Lei n".
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções ir. 205. n". 218 e n". 345
do CONF EA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
ANDRE UAI) OU'LAGOELHC)
Eng'.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas. memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar GUARIBAS, no Município e Comarca de
Eusébio. Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
305,71 m2..
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
• População do Estado: 8.936.431 habitantes (Censo 2022);
▪ População urbana: 6.346.557 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km2;
População rural: 2.105.824 habitantes;
Densidade demográfica: 60 hab/km2 (Censo 2022);
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral. Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura. pecuária, comércio, turismo.
indústria, prestação serviços e outros.
2.2. DADOS MUNICIPAIS
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado;
• População do Município: 73.667 habitantes (Censo 2022):
Densidade populacional: 932,49 habfkm2;
• Rede bancária: Banco do Brasil;
• Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos - 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
• Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
• Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
▪ Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
• Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas. intermunicipais e transportes alternativos.
▪ Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
• Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias. lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
0112E W SOUZA COELW,'
9
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
✓ DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA! REGISTRO — Matrícula n" 16637
✓ CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
r. CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
✓ CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
✓ USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial
• LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 305.71m=
TOPOGRAFIA — Inclinado.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
✓ ZONA — Zona Urbana.
• DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 1,2 km.
✓ ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua dos Mirandas
• FORMATO DO TERRENO — irregular.
✓ SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
r REDE DE ÁGUA — Existe.
• REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, T1M e 01.
'r ESTRADAS — Asfaltadas/calçamentadas
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos urna inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos. que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos Os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis. imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
;ÀNL)RE LU SOULA (YiELHO
EnQ'. Ci 9.671-D
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 e R$ 180.00/m2, está o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 120.00/m2.
Vu = R$ 120,00/m
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt = A x Vu
A = Área = 305,71 m2m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 120,00/m2
VI = 305,71 m2 m2 x R$ 120,00/m2 4IVt = R$36.685,00 1
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 36.685,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (RS) Vo
Terreno 305,71 m2 120,00 36.685,00 100.00
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 36.685,00
Importa a presente avaliação em R$ 36.685.00 (trinta e seis mil e seiscentos e
oitenta e cinco reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 11 de julho de 2023.
ANTLYriE LUIS SOUZA COEHO
9.671-D
'RNP Ç.; 378-3.
TERRENO
ÁREA= 305.71m5
PLANTA BAIXA
ESCALA 1/S/N
LEGENDA
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos
constantes deste Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais,
conforme arts. 955, III e 961 do provimento 08/2014 da
Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará.
43 00
Luiz cAs,
ÁREA INSTITUCIONAL
(2.998,01m.)
JOSÉ PEDRO DA SILVA
Art. 967 - Declaro para todos os Pese efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos
limites do imóvel em questão. Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiras os fatos constantes do memorial descritivo e planta,
responderá(ão) o(a-s) o(s) requerente(s) e o profissional que o elaborou
pelas pnajuizos causados, independentemente das sanções disciplinares e
penais.
Declaro para lodos os fins de direito que o levantamento topográfico
respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público,
Importando sujeltar-se ao que dispõe o § 14 do artigo 213 da Lel de
Registros Públicos.
QUADRO DE COORDENADAS - UTM
VÉRTICES N (METROS) E (METROS) LATITUDE LONGITUDE
V-1 9572062.427 560988.010 8 3° 5217.21" W 38' 27' 02.45"
V-2 9572053.002 560981.693 S 3° 52' 17.52" W 38' 27' 02.65"
V-3 9572069.770 560956.817 S 3' 52' 16.9r W 38° 27' 03.46"
V-4 9572077.256 560961.931 S 3° 52' 16.73" W 38' 27' 03.29*
AWAM,A1.10 mo gesemm'ememove
oRGAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PHn.1ETC)
DOAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATRICULA IV° 16637
rruu)
PLANTA BAIXA JUNHO/2023
ISAAC FERREIRA LIMA
CRU—CE no 0619527325 ART — CE20220978596
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ: 23.503.067/0001-30
F.,1,141
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Eusébio-CE
IMÓVEL: Um terreno parte integrante da Matricula n° 16.637, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2° Oficio da cidade e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por "um
terreno de formato irregular, situado no bairro GUARIBAS, de PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO
DE EUSÉBIO, parte da área livre, no loteamento denominado LAGOA DOS
PÁSSAROS, localizado do lado par da Rua "A", e ainda de uma Via de Pedestres, terreno este
com as seguintes medidas, confrontações e confinantes:
Ao NASCENTE: (frente), medindo 11,35m (onze metros e trinta e cinco centímetros),
formado por um segmento, no sentido norte — sul, partindo do vértice V-1, de coordenadas N
9.572.062,427m e E 560.988,010m; de ângulo interno de 85°47'34", deste segue
confrontando com terreno denominado área livre, pertencente ao MUNICÍPIO DE EUSÉBIO,
com azimute de 213°49'53.05" até o vértice V-2, de coordenadas N 9.572.053,002m e E
560.981,693m;
Ao SUL: (lado direito) medindo 30,00m (trinta metros), formado por um segmento, no sentido
nascente — poente, partindo do vértice V-2, de coordenadas N 9.572.053,002m e E
560.981,693m; de ângulo interno de 89°51'0", deste segue confrontando com terreno
denominado área livre, pertencente ao MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, com azimute de
303°58'53.49" até o vértice V-3, de coordenadas N 9.572.069,770m e E 560.956,817m;
Ao POENTE: (fundo) medindo 9,07m (nove metros e sete centímetros), formado por um
segmento, no sentido sul — norte, partindo do vértice V-3, de coordenadas N 9.572.069,770m e
E 560.956,817m; de ângulo interno de 89°38'26", deste segue confrontando com terras de
Francisco Alves Silva, com azimute de 34°20'27.99" até o vértice V-4, de coordenadas N
9.572.077,256m e E 560.961,931m;
Ao NORTE: (lado esquerdo) medindo 30,00m (trinta metros), formado por um segmento, no
sentido nascente — poente, partindo do vértice V-4, de coordenadas N 9.572.077,256m e E
560.961,931m; de ângulo interno de 94°43'1", deste segue confrontando com terreno
denominado área livre, pertencente ao MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, com azimute de
119°37'26.97" até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro;
Perfazendo assim uma área total de 305,71m2 (trezentos e cinco metros quadrados e sessenta e
um centímetros quadrados), e um perímetro de 80,42m (oitenta metros e quarenta e dois
centímetros).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° -39
WGr, tendo como Datam o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foramcalculados no plano de projeção UTM.
Eusébio-CE, 21 de Junho de 2023.
CNM: 019356.2. 001 6C,' IMO' fiCtill
1663-71 férata 20/7/2005
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XÔVIL - UM TERRENO situado no lugar GUARTRA2, município e comarca de
1/
Eusébio, Estado do Ceatá, no loteamento denominado L1kG6A licY; PAUAROS,
constituido por uma AREA LIVRE, localizado do lado par da Rua "A", e ainda
de uma Via de Pedestres, com uma área de 21.939,50m2 (vinte e um mil,
novecentos e trinta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), de
forma irregular, medindo e extremando: ao NASCENTE, (frente) 308,10m
(trezentos e oito metros e dez centímetros) em dois seqmentos: o l'
(primeiro) 260,60m (duzentos e sessenta metros e sessenta centímetros) com
a citada Rua "A", e, o 2° (segundo) 47,50m (quarenta e sete metros e
cinqüenta centímetros) com a pre-falada Via de Pedestres; ao POENTE,
(fundos) 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros) com terras de
Francisco Alves Silva; ao SUL, (lado direito) 206,78m (duzentos e seis
metros e setenta e oito centímetros) com terras pertencentes a Jose Pedro
da Silva; e, ao NORTE, (lado esquerdo) 154,50m (cento e cinqüenta e quatro
metros e cinqüenta centímetros) em dois segmentos: o l' (primeiro) 111,50m
(cento e onze metros e cinqüenta centímetros) com a Rua "E", e, o 2'
(segundo) 43,00m (quarenta e três metros) com terras de Luiz Candido de
Miranda, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste
cartório competente. PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, pessoa juridica
de direito público, com sede administrativa na Rua Edmilson Pinheiro, 150,
bairro Autódromo (Distrito Industrial II), em Eusebio - Ceará, inscrito no
CNPJ/MF sob o n' 23.563.067/0001-30. TITULO AQUISITIVO - Havido em maior
porção nos termos do R-2 e Av-3 na matricula n' 3508, livro 02, deste
Registro Imobiliário, e, Artigo 22 da Lei Federal n' 6766/79.
Av-1-16637 de 20 de -Rilho de 2005
Procedo esta averbação para constar que, a presente matricula foi aberta,
atendendo ao Oficio n° 02/2005, prenotado em 20 de julho de 2005, sob o n'
26658, no livro 1-E, a mim enviado pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, datado de 29
de junho de 2005, arquivado em cartório.
Utlet;L‘d
0 OFICIAL:
AV-2-16637 de 10 de junho de 2014
Procedo esta averbação para constar que, nos termos do requerimento,
prenotado em 26 de maio de 2014, sob o n° 39497, no livro 1-8, a mim
dirigido pelo MUNICÍPIO DE EUSEBIO, pessoa juridica de direito público
interno, insrito no CNPJ/MF ri' 23.563.067/0001-30, com sede administrativa
situada na Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceará, datado
de 19 de maio de 2014, arquivado em cartório, o imóvel de que trata a
presente matricula ficou desafetado de sua destinação pública de origem,
passando portanto a ser incorporado como bem dominial do Património
PrOprio do Município de Eusébio, tudo nos termos da Lei n° 1.212, de 09 de
dezembro de 2013, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará, sob o n°
058, em 28 de março de 2014.
O OFICIAL
-
Rua Virgílio Coelho, 296. Centro • Aquiraz • Ceará-Ceará - Fone
)1,9,1Mád0
85 3361-2021 /Fax: 85 3361-2021
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MATRÍCULA: 16637
1-4
CARTÓRIO
F LORENCIO
AQUIRAZ CARTORIO SEGUNDO OFICIO
AQUIRAZ • CE CNM: 019356.2.0016
ic a: 2
Av. 03/16637 - CONFRONTAÇÃO - Prenotado em 04/07/2023 sob o
n° 62124. Procede-se a esta averbação, com amparo no art. 213, I,
'b" da Lei n° 6015/73, nos termos do requerimento dirigido
pelo(a)(s) proprietário(a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB/O, já
acima qualificado(a)(s), acompanhado da Certificação de Endereço n°
095/2022, expedida pela Prefeitura Municipal de Eusébio-CE,
arquivados em cartório, para constar que ao Sul do imóvel de que
trata a p nte matricula pp.lmente extrema com a "Rua José
Bento, s/ anteri pertencentes a José Pedro da
Silva. íirRz, o de 2023. Eu,
p OFICIAL / SUBSTITUTO. / / / /
Av. 04/ 7 - RETIPI • AO - Prenotado em 04/07/2023 sob o n°
62124. Procede-se a e a averbação para constar que, atendendo ao
que f i requerido pela proprietária PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO,
já acima qualificado, através do processo administrativo n°
281/2023-62124 - Retificação de Registro Imobiliário, acompanhado da
certidão negativa do 2° Ofício de Registro de Imóveis da comarca de
Eusébio - Ceará, datada de 03 de julho de 2023, arquivado em
cartório, com demais documentos como dispõe o art. 59 da Lei 10.931
de 02 de agosto de 2004, tendo sido cumpridas todas as formalidades
legais, o imóvel de que trata a presente matricula passou a ter as
seguintes características, limites e confrontações: UM TERRENO
urbano, situado no lugar GUARIBAS, no município e comarca de
-Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado LAGOA DOS
PÁSSAROS, constituído por uma ÁREA LIVRE, localizado do lado ímpar
da Rua Jose Bento (antes terras de José Pedro da Silva), fazendo
Jsquina pelo lado ESQUERDO/NASCENTE, com uma Via de Pedestre,, -
formato irregular, perfazendo uma área total de 21.939,50m2 (vir;téct
4.
um mil, novecentos e trinta e nove metros quadrados e cino0e Ci
centímetros quadrados), com as seguintes características: ao V_ ,
(frente), com uma linha quebrada tirada no sentido POENTE/NASC E.,.
medindo 206,78m (duzentos e seis metros e setenta e Q1
centímetros), limitam-se com a Rua Jose Bento (antes terras de Jo/sé
Pedro da Silva); ao NORTE, (fundos), com dois segmentos de r -ta
tirados no sentido NASCENTE/POENTE, o primeiro medindo 111,50m
(cento e onze metros e cinquenta centímetros), limita-se com a Rua
"E", daí segue no sentido SUL/NORTE numa extensão de 260,60m
(duzentos e sessenta metros e sessenta centímetros), onde se
encontra o segundo segmento Norte, medindo 43,00m (quarenta e três
Metros), limita-se com terras de Luiz Candido de Miranda; ao
POENTE, (lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido
NORTE/SUL, medindo 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros),
limita-se com terras de Francisco Alves Silva; e, ao NASCENTE,
(lado esquerdo), com dois segmentos tirados no sentido SUL/NORTE, o
primeiro segmento medindo 47,50m (quarenta e sete metros cinquenta
centímetros), limita-se com uma Via de Pedestre, daí segue no
sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão de 111,50m (cento e onze
metros e cinquenta centímetros), •nde se encontra o segundo segmento
Nascente, medi 260, (du sessenta metros e sessenta
centímetros um , limita-se com a Rua "A".
AQUIRAZ de 2023. Eu,
ÍJ OFICIAL / SUBSTITUTO. / / / /
AP".
MATRÍCULA: 166:47
14
N CARTÓRIO
FLORÉNCIO
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CNM: 019356.2.0016637-96
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PRF f A puUNIC 1PAk
EUSEBIO
A eg [ANDO NO OE SE NVOV ui( TO
Mensagem n°. 083/2023, de 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Neene.
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
305,71m2 (treze e cinco metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Guaribas, constituído por parte de uma Área Livre, no
loteamento denominado Lagoa dos Pássaros, parte integrante da matrícula nP 16.637 do
Cartório do 2P. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, para implantação de
Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana, inscrita no CNP.) sob o ng
07.210.925/0100-98, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva à construção de um equipamento de convivência
comunitária no Bairro Guaribas, onde serão desenvolvidas atividades diárias socioeducacionais.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, ppotêstos de estima e apreço.
1
N
4--( i'..,- -- „. . l
ACI GONÇALyES PI TO1NIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmutson Pinheiro, 150. Autodromo, Eusebio • Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura t eusebio.ce.gov.br