EUSEBIO
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Mensagem n°. 077/2023, de 10 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a
Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade instituir a
Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), fundação pública de direito
público, órgão de gestão pública da administração indireta do Município de Eusébio,
vinculada à Secretaria de Apoio ao Gabinete - SEGAB, com finalidade de melhorar a
implementação das ações estratégicas de promoção do bem estar animal na
municipalidade e incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé.
A possibilidade de criação das fundações públicas está esculpida no artigo
37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade otestos de estima e apreço.
AC N GONÇ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Ednulson Pinheao. 150. Autociromo. Eusebio Ceara. 61760-000 ! 85 3924-6780
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Projeto de Lei Complementar n° Ude 10 de outubro de 2023. 1 50 1
CÂMARA MUNICIPAL DE EUÉBIO
APROVADO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Institui a Fundação Amiga do Animal do
Município de Eusébio (FAAME), e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
Da Instituição, Regime e Fins da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME)
Art. 12 Fica instituída a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME), fundação pública de direito público, órgão de gestão pública da administração
indireta do Município de Eusébio, vinculada à Secretaria de Apoio ao Gabinete - SEGAB,
com finalidade de melhorar a implementação das ações estratégicas de promoção do bem
estar animal na municipalidade e incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto
Nova Arca de Noé.
Art. 22 A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) gozará
de autonomia administrativa e financeira, possuindo sede e foro no Município de Eusébio,
com jurisdição em todo o território municipal.
Art. 32 A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) tem
como objetivo formular e implantar a política municipal do bem-estar do animal, mediante
o estudo dos problemas e o planejamento das soluções.
Parágrafo único. As atribuições do atual Projeto Nova Arca de Noé passam à
competência da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME).
Art. 42 Fixam-se como diretrizes para a política municipal de assistência a cargo
da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), além dos princípios
constantes de documentos internacionais, a que o Brasil tenha aderido e que resguardem
os direitos dos animais:
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(FAAME):
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AVANÇANDO NO DESENVOLviNIENTO
I - assegurar a colocação dos animal abandonados em lares;
II - atender animais doentes;
III - acolher, doar, tratar, cuidar, zelar dos animais abandonados;
Art. 52 Compete à Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
I - realizar estudos e pesquisas para desempenho da missão que lhe cabe,
promovendo cursos, seminários e congressos, e procedendo ao levantamento
dos problemas dos animais.
II - promover a articulação das atividades de entidades públicas e privadas;
III - propiciar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar necessário a seus objetivos;
IV - opinar, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, pelos Secretários
Municipais, pelos Presidentes Autárquicos ou pelo Poder Legislativo Municipal,
nos processos pertinentes ao bem estar animal;
V - fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos com ele celebrados;
VI - fiscalizar o cumprimento da política municipal do bem estar animal, fixada
por seu Conselho Municipal;
VII - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de
toda a comunidade na solução dos problemas dos animais;
VIII - propiciar assistência técnica as entidades públicas ou privadas, que a
solicitarem.
IX - elaborar e executar o Plano Municipal dos Direitos do Animais, em parceria
com a Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e a Secretaria
de Saúde do Município de Eusébio;
X - realizar projetos e firmar parcerias com equipamentos de prestação de
serviços em saúde animal, como clínicas ou hospitais veterinários, públicos ou
privados, bem como com organizações não governamentais protetoras de
animais e com protetores independentes, visando à saúde e bem-estar animal;
XI - promover eventos, estudos, pesquisas e ações educativas relativos à
proteção e bem-estar animal;
XII - instituir grupos de trabalho e de estudo para divulgar e acompanhar a
legislação, sugerindo modificações necessárias, visando à proteção e a garantia
dos direitos animais;
XIII - promover programas de conscientização da adoção, proteção, guarda
responsável, bem-estar e direitos animais;
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XIV - promover a capacitação de educadores ambientais e demais agentes
públicos ou privados no que tange à proteção e ao bem-estar animal;
XV - planejar e executar o Programa Permanente de Controle Populacional de
Animais Domésticos, em parceria com a Autarquia de Meio Ambiente e
Controle Urbano - AMMA e a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio;
XVI - promover o censo populacional canino, felino e de outros animais
domésticos com tutores;
XVII - implantar e administrar a Rede de Defesa e Proteção Animal do Município
de Eusébio, em parceria com as organizações não governamentais e protetores
independentes;
XVIII - apoiar e estabelecer parcerias com órgãos de fiscalização no combate à
criação, comércio ilegal, maus tratos, condições sanitárias e demais infrações
cometidas contra os animais;
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;
XX - realizar parcerias com entidades do Município de Eusébio.
Art. 62 O Patrimônio da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME) será constituído:
a) pelo acervo do Projeto Nova Arca de Noé, bens móveis e imóveis
pertencentes ao Município de Eusébio, atualmente ocupados,
administrados ou utilizados por esse Projeto e para cuja doação fica desde
logo autorizado o Poder Executivo;
b) doações de pessoas de direito público e privado.
Parágrafo único. Os bens, rendas e serviços da Fundação Amiga do Animal
do Município de Eusébio (FAAME) são isentos de qualquer imposto federal, estadual ou
municipal, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 7°. Constituem receitas da Fundação Amiga do Animal do Município de
Eusébio (FAAME) será constituído:
a) dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos do Município;
b) repasses de entidades públicas, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou
estrangeiras, para realização de parcerias de interesse múltiplo;
c) rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços;
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AVANÇANDO NO DESLNVOLVIME TO
CAPÍTULO II
Da estrutura organizacional da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME)
Art. 82. A estrutura administrativa da Fundação Amiga do Animal do Município
de Eusébio (FAAME) é a seguinte:
I — Presidência;
II — Procuradoria Jurídica;
III — Coordenadoria Administrativa e Financeira;
IV — Coordenadoria de Defesa e do Bem Estar de Animais/Vegetais;
V — Gerência do Projeto Nova Arca de Noé;
VI — Gerência da Clínica Veterinária Santuário Arca de Noé.
Art. 99. Os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura
administrativa da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), são os
relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e simbologias ali previstas.
Parágrafo único. O regimento interno da Fundação Amiga do Animal do
Município de Eusébio (FAAME) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
no prazo de 90 (noventa) dias da Publicação desta Lei Complementar e, sem prejuízo do
nela disposto, estabelecerá as competências das unidades de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 10. O Presidente da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME), poderá requisitar servidores públicos municipais e autárquicos, para exercerem
cargos e funções na Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), sob o
regime de tempo integral.
Art. 11. Os recursos destinados à Fundação Amiga do Animal do Município de
Eusébio (FAAME) serão depositados em banco oficial.
Art. 12. A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusebio (FAAME), poderá
firmar parcerias, acordos ou convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou
estrangeiras.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DES(NVOtYINtNTO
Art. 13. A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME)
instalar-se-á com sede no Município de Eusébio, o que se dará, impreterivelmente, até 31
de dezembro de 2023.
Art. 14. Em caso de dissolução, os bens da Fundação Amiga do Animal do
Município de Eusébio (FAAME) reverterão ao patrimônio do Município de Eusébio.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de
decreto os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei
Art. 16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. O Projeto Nova Arca de Noé, criado pela Lei Ordinária Municipal n2
1.599, de 20 de agosto de 2018, e alterações posteriores, fica vinculado à presente Lei
Complementar.
Art. 18. A extinção da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio
(FAAME) somente poderá ser concretizada por meio de Lei Complementar.
Art. 19, O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa
obrigatória de caráter continuado criada nesta] Lei, será financiado à conta do aumento
permanente de receita e da redução permanente de despesa, conforme especificado no
demonstrativo 8 AMF, (LRF, art. 42, §22, inciso V) — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei
n2 2.101, de 21 de junho de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2024.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos de outubro de 2023
Acilérdonçalve
Prefeito uri
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EUSÉÈ10
AVANÇANDO NO DE St NVOi.v uhrt TO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° C‘l72°2-:DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME)
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMB. QUANT.
Presidente SS 1
Procurador Jurídico DAS 2 1
Coordenador Administrativo Financeiro DAS 4 1
Coordenador de Defesa e do Bem Estar Animal/Vegetal DAS 4 2
Gerente do Projeto Nova Arca de Noé DNM 5 1
Gerente da Clínica Veterinária Santuário Arca de Noé DNM 5 1
Rua Edinttson Portheire. 150, Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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