EUSÉBIO
AiANÇA 0 Ne DEStNVOLVIN4t- NTe
Mensagem n°. 084/2023, de 25 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei n'. 1.220 de 13 de
janeiro de 2014, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões
vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto
ambiental no Município de Eusébio e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei n°. 1.220 de 13 de janeiro
de 2014, estabelecendo critérios para compensação ambiental para supressões vegetais,
empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no
Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pr stos de estima e apreço.
ACILe ONÇALV
Prefeito unic a
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edmitson Pinhelro. 150, Autodrorno, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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Projeto de Lei n° OCIC) de 25 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Altera a Lei n°. 1.220 de 13 de janeiro de 2014,
estabelece os critérios para compensação
ambiental para supressões vegetais,
empreendimentos e construções de qualquer
natureza, que causem impacto ambiental no
Município de Eusébio e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica proibido a retirada da vegetação natural existente nos diferentes
ecossistemas do município, bem como o plantio de espécies exóticas que possam contribuir
para a degradação da paisagem ou desequilíbrio ambiental, sem prévia autorização do órgão
competente, assim como causar maus tratos, atos de abuso, mutilar ou ferir animais
silvestres, domésticos ou domesticados exóticos ou nativos.
Art. 22. Quando necessária a supressão de vegetação em atividades de
implantação de empreendimentos de qualquer natureza e/ou execução de projetos de
movimentação de terra ou pavimentação, com potencial degradador, será concedida
autorização e/ou licença mediante a apresentação, complementar ao rol de documentos
básicos do chek list, estudo para afugentamento da fauna a supressão da flora, obedecidos
critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente e condicionados à compensação
ambiental.
Art. 32. A autorização para supressão vegetal e poda de baixo impacto
caracterizado pelo quantitativo de 2 (duas) a 5 (cinco) unidades vegetacionais, sendo elas de
porte arbustivo ou arbóreo, obedecerá a critérios específicos, estabelecidos pelo órgão
ambiental competente conforme o caso.
Art. 49. O órgão ambiental definirá as espécies para replantio de novas árvores,
conforme o local e a classificação qualitativa das unidades vegetacionais suprimidas, onde a
pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal fará o plantio, prioritariamente
no mesmo local com a área na mesma extensão e volume da área desmatada, ou, quando
inviável, em outro local a ser determinado pelo órgão ambiental competente.
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Rua EdmIson Rinheao, 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVANCANDO NO OESENVOLvil4XSTO
Parágrafo único. O empreendedor poderá ainda optar pela destinação, mediante
doação ao Poder Público, de área equivalente para instalação de praças verdes ou unidades
de conservação, caso em que o plantio será substituído por esta doação.
Art. 52. O cálculo do quantitativo de mudas para replantio ou doação está
condicionado o número de mudas por árvores suprimidas.
§1°. Além do quantitativo de árvores doadas, deverão ser observadas as demais
restrições contidas nesta Lei.
§2°. Para cada árvore suprimida conta-se múltiplos de 2 (dois), ou seja, para 1
(uma) árvore planta-se 2 (duas), para 2 (duas) árvores suprimidas planta-se 4
(quatro), e assim sucessivamente.
§3°. Em caso de impossibilidade de replantio imediato no local da supressão ou
em sua proximidade, é obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela
supressão vegetal o plantio em outro local, nos termos do artigo anterior, a ser
determinado pelo órgão ambiental municipal.
§4°. Além da doação de mudas, é compromisso da pessoa física ou jurídica o
pagamento de taxa de compensação ambiental pelo dano da supressão vegetal
e do afugentamento da fauna, quando houver, conforme determinação da
AMMA.
Art. 69. A autorização para remoção de vegetação não autoriza a implantação de
projetos arquitetõnicos e urbanísticos e a execução de serviços de terraplanagem e
demolição, os quais deverão estar em consonância com as normas ambientais e urbanísticas
vigentes.
Art. 79. Quando da vistoria final da obra para expedição do "habite-se", não
sendo comprovada a doação e/ou plantio de mudas de mudas para cada indivíduo
suprimido, tendo como critério o Diâmetro à Altura de Peito (DAP) superior a 0,05m (cinco
centímetros), e altura mínima de 1,50m (um metro e meio), o empreendedor estará sujeito
à imposição do cumprimento da sua obrigação em dobro.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, além da obrigação de doação e/ou
plantio, o pagamento da taxa de compensação, para emissão do habite-se, será novamente
aplicada, ou seja em dobro, através de imposição de medidas alternativas de adoção,
limpeza e conservação de praças verdes ou unidades de conservação, sem prejuízo das
demais penalidades previstas em lei.
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Art. 82. A AMMA poderá aplicar, à seu critério e conforme o caso, a conversão
da obrigação disposta no art. 52 acima, em compensação pecuniária, definidos os seguintes
parâmetros:
I - O valor pecuniário de cada muda arbórea é fixado em 25 UFIRME;
II - O valor pecuniário referente à área suprimida de vegetação secundária em
estágio médio e avançado de regeneração é de 35 UFIRME por metro quadrado
de área impactada.
Parágrafo único. A compensação pecuniária, quando permitido pela AMMA, e
mediante interesse público, poderá ter o seu valor convertido em medidas alternativas de
adoção, limpeza e conservação de praças verdes ou unidades de conservação, bem como
instalação de equipamentos de lazer e esportes.
Art. 99. O produto decorrente da aplicação de medidas de compensação
ambiental serão preferencialmente destinadas à implantação ou à manutenção de unidades
de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental,
aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas a proteção, a preservação, a
conservação, o monitoramento e a recuperação do meio ambiente.
Art, 102. Visando a redução do lapso temporal de intervenções dessa natureza,
especialmente quanto aos impactos ambientais secundários, a autorização para supressão
vegetal e poda terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, conforme o caso, à critério
do órgão ambiental.
Art. 119. A compensação ambiental no Município de Eusébio, para fazer face à
reparação dos danos ambientais, direitos e indiretos, decorrentes das atividades utilizadoras
ou degradadoras do meio ambiente, será exigível, além dos casos de supressão vegetal
acima, dos demais empreendimentos, de acordo com o porte e o impacto ambiental, a qual
incidirá sobre o Custo Total de Implantação do empreendimento e terá como valor mínimo
de referência o percentual de 0,5% (meio por cento).
§1'. O empreendedor deverá apresentar o projeto físico-financeiro com o Custo
Total de Implantação do empreendimento para avaliação do setor de controle
urbano e enquadramento da compensação ambiental.
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AVAN4ANDO NO DESíNVOLVIMZNTO
§2° A concessão da licença para instalação do empreendimento e início de
quaisquer obras estará condicionada à liquidação da compensação ou assinatura
do Termo de Compromisso relativo à compensação ambiental.
Art. 12°. Os empreendimentos, quando incidirem em quaisquer das
características especiais a seguir descritas, terão acrescido ao valor definido para a
compensação ambiental prevista no artigo anterior, o percentual de 0,2% (zero virgula dois
por cento) como fator adicional, para cada incidência:
I - Localizado em unidades de conservação ou em áreas consideradas de elevada
importância biológica especial, de acordo com parecer técnico emitido pela
AMMA;
II - Localizado em Área de Proteção Ambiental;
III - Que necessitem de Estudo de Impacto Ambiental, por força de Lei ou
Resolução CONAMA;
IV - Que afetem, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da
população, atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e
paisagísticas locais, condições sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos
recursos ambientais;
V - Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos);
VI - Empreendimentos que apresentem área igual ou superior a 5.000m2 (cinco
mil metros quadrados) de área impermeabilizada e/ou 10.000m2 (dez mil metros
quadrados) de área construída.
VII - Demais empreendimentos e atividades de alto impacto, assim definidos em
parecer técnico da AMMA.
Parágrafo único. Em havendo a ocorrência simultânea de mais de uma das
características previstas neste artigo, o percentual de 0,2% (zero virgula dois por cento) será
aplicado cumulativamente.
Art. 132. A definição da incidência da compensação ambiental, como
condicionante do processo de licenciamento, com seus respectivos prazos de atendimento,
a serem parte integrante do Termo de Compromisso, caberá à AMMA, que levará em
consideração as características do local, do projeto, estudos ambientais apresentados pelo
empreendedor e pareceres técnicos que caracterizem os impactos negativos e os não
mitigáveis aos meio ambiente.
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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AVANÇANZ>0 NO DESENVOL4111“TO
Art. 149. Considerando a vigência da Lei n°. 1.220 de 13 de janeiro de 2014, os
empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental e já licenciados, que não
foram objeto de compensação ambiental, dependerão do atendimento do disposto nos
termos desta Lei, para obtenção de renovações e licenças subsequentes, seja qual for a fase
em que se encontram.
Art. 152. Os dispositivos da Lei n°. 1.220 de 13 de janeiro de 2014, que não foram
diretamente alterados por esta Lei, permanecerão em pleno vigor e serão utilizados
complementarmente na aplicação das medidas de compensação ambiental, ficando os casos
omissos quanto à aplicação dos procedimentos relativos à compensação ambiental a serem
analisados e deliberados pela Presidência da AMMA, que, à seu critério, poderá requerer a
manifestação das procuradorias jurídicas da autarquia e do Município de Eusébio.
Art. 16°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos j.e outubro de 2023.
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Prefeito nici
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