EUSEBIO
AVANÇANDO NO DE
Mensagem n°. 085/2022, de 25 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Ordinária que "Autoriza a
desapropriação do imóvel que indica e adota outras providências".
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desapropriar por relevante interesse púbico, o imóvel tipo terreno urbano,
situado no lugar Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com
perímetro de 360,41m (trezentos e sessenta metros e quarenta e um centímetros), e com
área total de 2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta
e sete centímetros quadrados), pelo valor de R$ 234.054,00(duzentos e trinta e quatro mil
e cinquenta e quatro reais), consoante Laudo de Avaliação, com fulcro no artigo 5°, inciso
XXIV, da Constituição Federal de 1988.
Objetiva especificamente a aquisição de terreno estratégico, para viabilizar
a melhoria do espaço urbano, através da ampliação de Via Pública, conforme planta de
situação, resultando em melhorias no espaço urbano, beneficiando o tráfego de veículos e
a locomoção dos moradores do bairro.
Cinge-se a presente iniciativa à necessidade de melhoria no espaço urbano
beneficiando a locomoção dos moradores do bairro.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vo a Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oport idade, stos de estima e apreço.
ACIL9N GONÇA ES PYFQJJNIOR
Prefeit Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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Projeto de Lei Ordinária n°
PRUIEIT:
EUSEBIO ApRolt)Ço o ReeitAc.-.
avAcaNe00 140 OfSENVOLviMENTO
U R c ÇA
1 00, de 25 de outubro de 2023. 30 PO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM 2,0/ X .,23
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Autoriza a desapropriação do imóvel que
indica e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar por
relevante interesse público, o imóvel de propriedade do Senhor Antenor Alves da Silva,
inscrito no C.P.F. sob n2 143.752.223-87, pelo valor de R$ 234.054,00 (Duzentos e trinta e
quatro mil e cinquenta e quatro reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar
Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com perímetro de 360,41m
(trezentos e sessenta metros e quarenta e um centímetros), e com área total de
2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e sete
centímetros quadrados), medindo e extremando:
IMÓVEL: Um terreno interno, de formato irregular, situado no lugar
denominado GUARIBAS, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
distando 323,46m (trezentos e vinte e três metros e quarenta e seis
centímetros), para a Rua José Bento, no sentido nascente - poente, com
perímetro de 360,41m (trezentos e sessenta metros e quarenta e um
centímetros), e com área total de 2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e
cinco metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), terreno este
com as seguintes medidas, confrontações e confinantes: AO NORTE (lado
direito), medindo 52,96m (cinquenta e dois metros e noventa e seis
centímetros), do vértice P-1 ao vértice P-2; AO NASCENTE (fundos), medindo
150,46m (cento e cinquenta metros e quarenta e seis centímetros), formado
por onze segmentos no sentido norte - sul, no lo partindo do vértice P-2,
medindo 8,06m (oito metros e seis centímetros), ao vértice P-3, ainda no 2o
partindo do vértice P-3, medindo 19,64m (dezenove metros e sessenta e quatro
centímetros), ao vértice P-4, ainda no 3o partindo do vértice P-4, medindo
14,19m (quatorze metros e dezenove centímetros), ao vértice P-5, ainda no 4o
partindo do vértice P-5, medindo 11,12m (onze metros e doze centímetros), ao
vértice P- 6, ainda no So partindo do vértice P-6, medindo 10,27m (dez metros
e vinte e sete centímetros), ao vértice P-7, ainda no 6o partindo do vértice P-7,
medindo 10,82m (dez metros e oitenta e sete centímetros), ao vértice P-8,
ainda no 7o partindo do vértice P-8, medindo 22,67m (vinte e dois metros e
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura creusebio ce.gov.br
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EUSEBIO
AVANCANDO NO OESENVOLi b.o€ ,, 0
sessenta e sete centímetros), ao vértice P-9, ainda no 8o partindo do vértice P9, medindo 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros), ao
vértice P-10, ainda no 90 partindo do vértice P-10, medindo 16,93m (dezesseis
metros e noventa e três centímetros), ao vértice P-11, ainda no 10o partindo
do vértice P-11, medindo 10,59m (dez metros e cinquenta e nove centímetros),
ao vértice P-12, e por fim, no llo partindo do vértice P-12, medindo 8,75m
(oito metros e setenta e cinco centímetros), ao vértice P43, segue
confrontando com o terreno - 3, segundo remanescente desta desapropriação,
pertencente ao Sr. Antenor Alves da Silva; AO SUL (lado esquerdo), medindo
28,88m (vinte e oito metros e oitenta e oito centímetros), do vértice P-13 ao
vértice P-14; AO POENTE (frente), medindo 128,11m (cento e vinte oito metros
e onze centímetros), formado por dois segmentos no sentido sul norte, no 10
partindo do vértice P-14, medindo 87,63m (oitenta e sete metros e sessenta e
três centímetros), ao vértice P-15, e no 2o partindo do vértice P-15, medindo
40,48m (quarenta metros e quarenta e oito centímetros), ao vértice P-1, ponto
inicial da descrição desde perímetro, confrontando com o terreno - 2, primeiro
remanescente desta desapropriação, pertencente ao Sr. Antenor Alves da Silva.
Os vértices descritos acima tendo as coordenadas a seguir: P-1 (N
9.572.110,867m e E 560.222,031m), P-2 (N 9.572.112,664m e E 560.274,965m).
P-3 (N 9.572.109,800m e E 560.267,433m), P-4 (N 9.572.104,714m e E
560.248,465m), P-5 (N 9.572.097,060m e E 560.236,512m), P-6 (N
9.572.089,236m e E 560.228,608m). P-7 (N 9.572.080,315m e E 560.223,510m),
P-8 (N 9.572.070,707m e E 560.218,538m). P-9 (N 9.572.048,429m e E
560.214,354m), P40 (N 9.572.031,279m e E 560.211,294m), P-11 (N
9.572.015,035m e E 560.206,534m), P-12 (N 9.572.004,551m e E
560.205,032m), P-13 (N 9.571.995,834m e E 560.204,251m), P-14 (N
9.571.992,985m e E 560.175,509m), P-15 (N 9.572.077,288m e E
560.199,424m).
Art. 2°. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a ampliação de
Via Pública, urbanização e construção de calçadão no entorno da lagoa.
Parágrafo único — A ampliação descrita no caput poderá ser iniciada a partir da
vigência da presente Lei.
Art. 32. O valor todo imóvel mencionado no artigo 1° deverá ser pago em uma
única parcela, no valor de R$ 234.054,00 (Duzentos e trinta e quatro mil e cinquenta e
quatro reais) no ato da assinatura do respectivo contrato de compra e venda, mediante
apresentação de matrícula e/ou escritura pública, ressalvada a exigência de estar livre e
desembaraçado.
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br prefeitura creusebio ce.gov.br
/ PRf ;f" 'fURAirt..,N , C!PA
EUSEBIO
AVANÇANDO NO D.'. •+VOLVOA£NTO
Art. 42. As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por
conta dos recursos próprios da Autarquia do Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA,
consignados no Orçamento Municipal vigente.
Art. 52. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal n2 2.032 de 21
de novembro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE 25 de outubro de 2023.
Aci onçalve Pin o Júnior
Prefeito Municip
Rua Edmilson Pinheiro. 150 Autódromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
iw-ew.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
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PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO C.N.P.J
23.563.067/0001-30 END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
ANTENOR ALVES DA SILVA
CP F N ° 143.752.223-87
END: RUA JOSE BENTO, N° 566 CEP: 61770-210 BAIRRO
GUARIBAS EUSÉBIO -CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA JOSE BENTO
,
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61962132
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0."7 1 /9. !Sf211 11-11. •-•
o
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL IW EUSÉ1110.
C.N.P.J. 23.563.067/0001-30.
RUA EDNIILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 11
1.2. PROPRIETÁRIO
ANTENOR ALVES DA SILVA
CPF n" 143.752.223-87
END: RUA JOSE BENTO, n" 566
CEP: 61770-210 BAIRRO GUARIBAS EUSÉBIO -CE
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DESAPROPRIAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
de um imóvel para o prolongamento da Rua Gilberto Mendonça, no bairro Amador. Município de
Eusébio. Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno). dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro no Município e Comarca de Eusébio. Estado do
Ceará, na Rua Jose Bento.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DESAPROPRIAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NIVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "1", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação tbi elaborado em consonância com o Decreto
Federal no. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/12/1966, a Lei n". 8.666 de
21/06/1993, a Lei n". 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções no. 205, n°. 218 e n". 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1 956 e 30/11/1960.
,aat LerYeua bua
E~il
rREA-0061962737P,
c?
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliaçào.
- Vistoria do imóvel c da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados dou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Amador, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma área de
2.925,67m2.
2.REGIÀ0
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 kin2 .
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Area do Município: 79km2 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km2.
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17 unidades
/ 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de policia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Válla Isaac ri:e to.
0619621''-'
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Transcrição 7.588
>CARTÓRIO - Florencio Aquiraz-Ce
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
>LIMITES — De acordo com levantamento em
anexo. >ÁREA TOTAL - 2.925,67m2
>TOPOGRAFIA - plano.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -3 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua José Bento
>FORMATO DO TERRENO - irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Cagece.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS — Asfaltadas e calçamentadas.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmos apôs aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
Isaac fia
E elf0 CiVii
MA-et 0619627328
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 e R$ I 20,00/m2,
metro quadrado, na área de
abrangència do te rren o avaliado. Pra a o terreno em
está o preço do
questão, adotou-se
o valor de RS 80,00/m.
Vu = R$ 80,00/m 2
3.6. DETERMINAÇÀO DO VALOR DO TERRENO (Vi)
Vt=A x Vu
A =Área =2.925,67 in 2.
VU = Valor Unitário Médio = R$ 80,00/m2
Vt = 2.925,67 x R$ 80,00/m2 » Vt = R$ 234.054,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB502/89.
NALOR DO TERRENO - R$ 234.054,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINA Ao
Terreno
Construção Civil
TOTAL
AREA /
2.925,67
VALOR/m2 VALORES RS
80,00 234.054,00 100.00
VALOR DA AVALIAÇÃO
quatro mil e cinquenta e quatro reais).
100,00
R$ 234.05.4,00(duzentos e trinta e
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um sé lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um
anexo com os valores unitários.
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aak- k,e,ro ov Enten 2732e
C rE o6196
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Fasehio, 23 de outubro de 2012.
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lerrenO 01 — 1 Reniénescente / "4/ E 9
pertencente ao Sr,, Afitendr Alvés-'(fo Jvd
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o E.70
N4 f 4
"
TERRENO QUE SERÁ DESAPROPRIADO PELAPME
én. c-et ut., cet
DiSTANCIÁ (mj COORDENADAS (DTNI) COORDENADAS (GEOGRÁFICAS)
N (metro.; E (metro.) IstItude
E
3•52'18,-772" 5 38'27'27,784" W
52.96 9 572 170.867
12 E ! 249''C 54. 8,96 9 572 1 12 664
E 3 E 254'59'24" 1 19,64 9.572.109,600
E 4 ES T 22722'01 14,19 9.572 104,714
1.5 Et 225'17'29 11,12 9.572.097,060
E E 7 209'44'47" 19,27 9.572.089,236
7 18 407'21'39 10,62 9572.080,315
E.8 C 9 190'38'12 1 22,67
____. _ 9.572.070,707
9 E 10 190'07'00" 17,42 9.572.048,429
C.11 III 196'19'56 16,93 9.572.031,279
1.11 112 186-09.11" 10,59 9572.015,035
1.12 E 13 185'07'11" 8,75
_
9.572 004,551
1.13 E 14 264'20'10" 28,68 9 571 995,835
114 EIS 15'50'16" 87,63
.
9.571.992,985
1.15 El 33'56'59" 40.48 9,572 077.288
560.206-,534
560 205,032
560.222,031 3'52'15,650" S 3827177i,
tud4
283 W
580.274,965 3'52'15,591" S 38'27'25,567" W
perterr_ente ao Sr,
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que O levantamento r000qrafico foi realizado
exclusivamente para comprovar 3 atEailzaçáo dos .imites do :mover em Questão.
Verificado a qualquer tempo mio serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta
e Memorial Descnwro anexo, respondera° os requerentes e eu pelos prelulzos
causados, independentemente das sançoes disciplinares e penais. Conforme art. 1387 §
04 do provimento 042023 da Cai do T.1/CE.
{ TOPOGRAFIA PARA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
560.267,433 352'15,684" S 3827'25,811 W
560.248,465 3'52'15,850 5 3827'26,426 W
560.236,512 3'52'16 100" 5 38'27'26 813" Viir,
560.228,668---3752'16,355" 5 38'27'27769"W
560.223,510 -3:52'16,64-8." 5 38727'27:234"
560.218,538 3'52 16,958 S 38'27'27.395 W
560.214,354 3'52'17,68- 4" 5 38'27'27,531 W
560.211,294 S5218,243" 5 3827'27,630" W
560.204,251
566:175,5-66-
',6r: •;14
Y52'19,113 5 38'27'27,832" W
3'52'19,3-9-7" S 38'27'27,857"
-W —
r> '44" 5 38. "-2-7-'28.015 W
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCiADO FL ÚNICA
irrididt Urbano Projeto: Desapropriação
bei Rua José Bento, s/n° Guaribas, Eusebio - Ceara.
Esc*. 1:2000 Arca 2.925,67m° Perimetro: 360,41m
U4,4•044. .4.4 44. 4.44,4,4'4`.'s
/44 11041~ .3~ CM miau
4011.1•111....1
Rogério Ueriôo de Melo
Tc. Agrimensor
RNP: 002541843u
. -
Jata' 24/10/2023
'12f CFT2302966936
-4'refeitura 1unicipa de Sebio
CNPJ: 23.563.067/ 01-30
Contratante
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Pd ow.
) 33213
MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL: Um terreno interno, de formato irregular, situado no lugar denominado
GUARIBAS, no Município e Comarca de Eusobio, Estado do Ceará, distando 323,46m
(trezentos e vinte e três metros e quarenta e seis centímetros), para a Rua José Bento,
no sentido nascente - poente, com perímetro de 360,41m (trezentos e sessenta metros e
quarenta e um centímetros), e com área total de 2.925,67m2 (dois mil, novecentos e
vinte e cinco metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), terreno este
com as seguintes medidas, confrontações e confinantes: AO NORTE (lado direito),
medindo 52,96m (cinquenta e dois metros e noventa e seis centímetros), do vértice P-1
ao vértice P-2; AO NASCENTE (fundos), medindo 150,46m (cento e cinquenta metros e
quarenta e seis centímetros), formado por onze segmentos no sentido norte - sul, no 1°
partindo do vértice P-2, medindo 8,06m (oito metros e seis centímetros), ao vértice P-3,
ainda no 2° partindo do vértice P-3, medindo 19,64m (dezenove metros e sessenta e
quatro centímetros), ao vértice P-4, ainda no 3° partindo do vértice P-4, medindo 14,19m
(quatorze metros e dezenove centímetros), ao vértice P-5, ainda no 4° partindo do
vértice P-5, medindo 11,12m (onze metros e doze centímetros), ao vértice P- 6, ainda no
5° partindo do vértice P-6, medindo 10,27m (dez metros e vinte e sete centímetros), ao
vértice P-7, ainda no 6° partindo do vértice P-7, medindo 10,82m (dez metros e oitenta e
sete centímetros), ao vértice P-8, ainda no 7° partindo do vértice P-8, medindo 22,67m
(vinte e dois metros e sessenta e sete centímetros), ao vértice P-9, ainda no 8' partindo
do vértice P-9, medindo 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros), ao
vértice P-10, ainda no 9° partindo do vértice P-10, medindo 16,93m (dezesseis metros e
noventa e três centímetros), ao vértice P-11, ainda no 10° partindo do vértice P-11,
medindo 10,59m (dez metros e cinquenta e nove centímetros), ao vértice P-12, e por
fim, no 11° partindo do vértice P-12, medindo 8,75m (oito metros e setenta e cinco
centímetros), ao vértice P-13, segue confrontando com o terreno - 3, segundo
remanescente desta desapropriação, pertencente ao Sr. Anterior Alves da Silva; AO
SUL (lado esquerdo), medindo 28,88m (vinte e oito metros e oitenta e oito centímetros),
do vértice P-13 ao vértice P-14; AO POENTE (frente), medindo 128,11m (cento e vinte
oito metros e onze centímetros), formado por dois segmentos no sentido sul norte, no 1°
partindo do vértice P-14, medindo 87,63m (oitenta e sete metros e sessenta e três
centímetros), ao vértice P-15, e no 2° partindo do vértice P-15, medindo 40,48m
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(quarenta metros e quarenta e oito centímetros), ao vértice P-1, ponto inicial da
descrição desde perímetro, confrontando com o terreno - 2, primeiro remanescente
desta desapropriacào, pertencente ao Sr. Anterior Alves da Silva.
Os vértices descritos acima tendo as coordenadas a seguir:
P-1 (N 9.572.110,867m e E 560.222,031m), P-2 (N 9.572.112,664m e E 560.274,965m),
P-3 (N 9.572.109,800m e E 560.267,433m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 560.248,465m),
P-5 (N 9.572.097,060m e E 560.236,512m), P-6 (N 9.572.089,236m e E 560.228,608m),
P-7 (N 9.572.080,315m e E 560.223,510m), P-8 (N 9.572.070,707m e E 560.218,538m),
P-9 (N 9.572.048,429m e E 560.214,354m), P-10 (N 9.572.031,279m e E
560.211,294m), P-11 (N 9.572.015,035m e E 560.206,534m), P-12 (N 9.572.004,551m e
E 560.205,032m), P-13 (N 9.571.995,834m e E 560.204,251m), P14 (N 9.571.992,985m
e E 560.175,509m), P15 (N 9.572.077,288m e E 560.199,424m).
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi
realizado exclusivamente para comprovara a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais,
conforme arts. 1387 § 04 do provimento
04/2023 da Controladoria Geral de
Justiça do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará.
assmadu Otenaii.erolik
e) ‘111. ROGOU° UCSOA DE 101k1.0
1. • I.2•1Iu 2 2. II. (II. ( 2. IC ••C OREI
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Rogério Uchela de Melo
CRT/02- RNP: 00254184324
TRT N': CFT2302966936
Técnico Agrimensor
2/2
?
t
Prefeitura Municipal de Eusébio
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Contratante
Eusébio. CE. - 23 de Outubro de 2023.
Página 1/1
•00.'
• Et Lei
Termo de Responsabilidade Ttkenica - TRT
n e 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsavel 1écnienta)
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
NO CFT2302966936
INICIAL
ROGERIO LICHOA DE MEIO
Título profissional TÉCNICO EM AGRIMENSURA. ESPECIALIZAÇA0 EM GEORRE E ERF NCIAME NTO F./0(4rue) 007s41.4124
2. Contratante
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO CPF /CNPJ. 23 541 n57Ao01,10
logradouro RUA EDI/11150N PINHEIRO N^: 150
Complemento Bairro. AUTODROMO
Cidade EUSÉBIO UF : CE CEP 61760000
Pais Brasil
Telefone Email
Contrato Moo especificado Celebrado em 20110/2023
Valor. RI 1,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Logradouro : RUA JOSE BENTO N".
Complemento TERRENO INTERNO, DISTANDO 323,46m NO SENTIDO
NASCENTE/POENTE PARA A RUA JOSÉ BENTO
Cidade EUSÉBIO
Telefone. Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: 0352'18.91"S Longitude: 38'27'26.82W
Data de Início: 20/10/2023 Previsão de término: 31/10/2023
Finalidade: Cadastral
Propnetano(a) ANTENOR ALVES DA SILVA
Bairro: AMADOR
1W: CE CEP 61769240
CPF/CNPJ: 143_752_223-87
4. Atividade Técnica
13 - PROJETO CuanOdade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 2.925.670 niz
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 00622 - PLANIMETRICO
2 - EXECUÇÃO Quantidade Unidade
10- DESENHO TÉCNICO> CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA •> 13160 - MEMORIAL 2.925.670 rnz
DESCRITIVO
4- CONSULTORIA Quantidade Unidade
02 - ESTUDO> CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA -> 10633. 2.925.670 mi
GEORREF ERENCIAMEN TO
Apos a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5 Observações
MATERIAL TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO DE UM TERRENO INTERNO SI UADO NO LUGAR AMADOR. NO MUNICIPIO DE
EuSEE:40 ESTADO DO CEARÁ
6. Valor
Valor do TRT: RS 60,13 Pago em 20/10/2023 Boleto 8232865968
7. Assinaturas
Declaro serem Ver clâcielfas as inkirmaçoes acima
Responsarei T sueco. ROGI RIO UCHOA DE MELO
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402441.1,43-24 23.561067,000140
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110.101101 em taily. ,,¥•inue Ii LI
A validade Oeste TRT pode wt vedecada em heir. Ilcaporalivo sincett net tittpubecoi. com a chave: 6W0C9
eSSO em 23/1012023 às 07:30.10 pelo usuário corporativo. . ip. 186.225 5166
CFT
CaMek b, 41r..
Mlitütleit