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PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 018/2013, de 22 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a' essa augusta Cas:
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica d
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto d
Lei que “Estabelece normas para coibir o transporte urbano clandestino dk
passageiros no Município de Eusébio, e dá outras providências”.
O objetivo da presente Lei é fiscalizar o transporte dt
passageiros no âmbito do Município de Eusébio, em consonância com o Códig
de Trânsito Brasileiro e legislação municipal vigente, buscando garantir
segurança, conforto e qualidade para os munícipes.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consult:
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a su
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência €
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protesto:
de elevada estima & apreço.
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José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
A CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
: FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio?
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Projeto de Lei nº 01% de 22 de fevereiro de 2013.
Estabelece normas para coibir o transporte
urbano clandestino de passageiros no Município
de Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ,
Art. 1º. O transporte urbano clandestino de passageiros será
coibido pelo Município de Eusébio nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o
transporte urbano de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em
veículo particular ou de aluguel, que:
| — não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder
concedente;
Il — não obedeça a itinerário previamente definido pela Autarquia Municipal de
Trânsito do Município de Eusébio. ,
Art. 3º. Não será considerado clandestino o transporte urbano
de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e
devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao
Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do
trajeto de ida ou com o veículo vazio. .
Parágrafo único. No caso do transporte previsto no caput deste artigo, é vedado:
| — realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de
itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a
lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por
passageiro;
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EusélsioZg
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Il - embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
Wl — recrutar passageiros; inclusive em terminais rodoviários ou pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo;
IV — utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários
para embarque ou desembarque de passageiros.
V- realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários,
VI — fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na
respectiva prestação.
Art. 4º. A Autarquia Municipal de Trânsito do Município de
Eusébio e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, respeitada a
competência de cada um, são responsáveis pelo controle e pela fiscalização do
transporte clandestino de passageiros de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata esta Lei, com vistas à maior eficiência
e à segurança dos usuários, poderá ser exercida, respeitada a competência de
cada um, isoladamente ou em conjunto com o DETRAN-CE, pela Polícia Militar,
Secretaria de Estado de Fazenda, ou mediante convênio, por qualquer outro
órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal.
* Art. 5º. Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar
transporte Clandestino de passageiros as seguintes sanções:
| — multa de 100 Ufirme's (cem Unidades Fiscais de Referência do Município de
Eusébio);
Il — apreensão do veículo.
$ 1º. O valor da multa prevista no inciso | deste artigo será duplicado a partir da
primeira reincidência.
8 2º. A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo,
observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de
infração.
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* de fevereiro de 2013.
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Art. 6º. O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nêle
permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente,
com ônus para seu proprietário.
8 1º. A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio
pagamento das multas vencidas, taxas; despesas com o transbordo dos
passageiros, remoção e estada.
8 2º. A despesa com a estada do veículo em depósito será de 15 (quinze)
Ufirme's por dia, podendo ser cobrada somente até os 30 (trinta) primeiros dias.
Art. 7º. A autoridade competente, ao autuar o infrator,
representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações
criminais relacionadas com o transporte clandestino, adotando, entre outras, as
providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
Ar. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês
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José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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