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Câmara Municipal de
INDICAÇÃO N2 040 /2023
CWARA MUNICIPAL DE EUSÉE
APROVADO
EM 1 )1 ,,20j,
\
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
14111i0V -
Indica sobre implementar nas escolas da rede
municipal de ensino de Eusébio, a Semana da
Orientação Profissional para o primeiro Emprego, a
ser realizada anualmente, no âmbito do município de
Eusébio.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre implementar nas escolas da
rede municipal de ensino de Eusébio, a Semana da Orientação Profissional para o
primeiro Emprego, a ser realizada anualmente.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto
de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM I. ° DE NOVEMBRO DE 2023.
Dye:yon Abreu
VEREADOR - PL
C)0all camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ç o Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI N2 /2023
Institui nas escolas da rede municipal de ensino de
Eusébio, a Semana da Orientação Profissional para o
primeiro Emprego, a ser realizada anualmente, no
âmbito do município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° A Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, as escolas
públicas do Município de Eusébio poderão realizar atividades destinadas à orientação
profissional dos alunos devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental.
Art. 2° As atividades referidas no Art. 1' consistirão em exposições durante as aulas,
palestras, discussões em grupos, entrevistas e outras formas didáticas disponíveis.
Art. 3° São objetivos da Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego:
I- Informar aos estudantes quais são as principais profissões no mercado de trabalho e
seus requisitos para ingressar;
II- esclarecer dúvidas acerca contratos de aprendizagem, sobre associações
profissionalizantes, órgãos e as entidades que incentivam a contratação de menores
aprendizes.
III- Esclarecer os estudantes as atribuições e das tarefas das principais profissões
existentes no mercado de trabalho;
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as escolas municipais,
poderão convidar profissionais de diversas áreas para palestrar sobre suas experiências
de trabalho, assim como realizar atividades pedagógicas juntamente com os professores
e alunos.
Art. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
cp 00 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k;1?• Fone: (85) 3260-1258
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