Câmara Municipal de
EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI N. A 01 gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE EUS
APROV s Dispõe sobre o cumprimento do
EM GM 2093 estatuído no inciso XI do art. 15 da Lei
Orgânica do Município de Eusébio para
gro a Legislatura seguinte (2025-2028) na
Há forma que indica.
CONSIDERANDO que a alínea c do inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal, que afirma que
os subsídios dos Vereadores de Eusébio são fixados em 40% (quarenta por cento) do que
percebem em espécie os Deputados Estadual do Ceará, fixando-os de uma legislatura para a
outra;
CONSIDERANDO que o Ato Deliberativo n. 917, de 26 de dezembro de 2022, no inciso Ill do art.
1º, fixou os subsídios dos Deputados Estaduais do Ceará no valor de R$ 33.006,39 (trinta e três
mil, seis reais e trinta e nove centavos);
CONSIDERANDO que os subsídios dos Vereadores são votados com o princípio da anterioridade,
ou seja, sempre aprovado em uma Legislatura para viger na Legislatura seguinte, o que
fazemos desde agora para viger somente a partir de 1º de janeiro de 2025, já com outros
parlamentares eleitos em uma nova legislatura, não sendo uma legislação em cauda própria,
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) os subsídios dos Vereadores de Eusébio para a Legislatura compreendendo os anos
de 2025 a 2028.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base
para o repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido no caput
deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um subteto que
atenda os limites constitucionais previstos em lei.
Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências gerais,
congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo,
receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês,
mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio do
Vereador na razão de 1/30 (um trinta avos) por cada falta.
Art. 3º As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com os
mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio, de acordo com o Inciso X do
art. 37 da Constituição Feder al.
EUADO ÀS COMSSÕES TÉCNICAS
(00 camaramunicipaldesusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE o,
Entatatatatatatatatatal:
Q Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 AQ Fone: (85) 3260-1258
AANAAAANAANS
& EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos
Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 6º O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário
Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual ao
titular.
$ 1º Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao
período em efetivo exercício da vereança.
8 2º No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do
titular, em observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a devida comprovação,
perceberá o subsídio decorrente:
| — até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do
Poder Legislativo;
Il— superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade com a
sua legislação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º O Vereador de Eusébio perceberá a título de gratificação natalina, a mesma parcela do
subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em até 2 (duas) parcelas,
bem como o 1/3 (terço) de férias, conforme concedidos aos servidores da Câmara Municipal de
Eusébio.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 27 DE MARÇO DE
2023.
resid a
José enriqu ço ilva
2º Vice-Presidente
Neila Martins Es astro á?
2º Secretária
B08 camaramunicipaldesusebio presidencia(Dcmeusebio.ce.gov.br
Q Av Equardo sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP 61760-510 QB Fone: (85) 3260-1258