materia nº 41/2023

INDICAÇÃO N2 04 1 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
APROVADO 
EM ! / t 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de 
categorias esportivas adaptadas para deficientes 
físicos em competições esportivas oficiais públicas ou 
privadas realizadas no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providencias. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a obrigatoriedade da 
existência de categorias esportivas adaptadas para deficientes físicos em competições 
esportivas oficiais públicas ou privadas realizadas no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR - PL 
@joo camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ILZ Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
PROJETO DE LEI N2 /2023 
Institui sobre a obrigatoriedade da existência de 
categorias esportivas adaptadas para deficientes 
físicos em competições esportivas oficiais públicas ou 
privadas realizadas no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, a obrigatoriedade de 
existência de categoria esportiva adaptada para competidores com deficiência física em 
eventos esportivos. 
Art. 2° Fica entendido pessoa com deficiência aquela que tem qualquer tipo de 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, sensorial ou intelectual, ao qual, 
quando há uma difícil interação social com outras pessoas, pode dificultar sua 
participação plena e efetiva na sociedade em iguais condições com as outras pessoas. 
Art. 3° Para a aplicação desta lei consideram-se obrigatórias para competições 
esportivas realizadas por associações, entidades públicas ou privadas em todas as 
modalidades esportivas que tenha como objetivo principal, a competição. 
Art. 4° Compete a Secretaria de Esporte e Juventude — SEJUV, deverá designar a 
fiscalização e controle dos eventos realizados no Município, através da emissão de 
relatório, onde constará informações necessárias para o pleno cumprir desta lei. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DOICI camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258