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EUSEBIO
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Mensagem n'. 086/2023, de 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera e acresce dispositivos à Lei ng.
2.125, de 18 de setembro de 2023, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa alterar e acrescer dispositivos à Lei n2. 2.125, de 18
de setembro de 2023, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos
Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS).
Objetiva-se com o presente projeto de lei dispor acerca sobre novas possibilidades
de regularização tributária pelos contribuinte, estimulando o adinnplemento da obrigação
principal dos tributos municipais, uma vez que a sua concessão é condicionada ao recolhimento
do imposto, ainda que parcelado e, a atualização cadastral.
Busca-se também minimizar para os contribuintes os efeitos do agravamento da
grave crise econômica instalada no País e estabelecer condições objetivas para a recuperação
de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública, inscritos ou não em como Dívida
Ativa do Município, utilizando como elementos de motivação para estímulo à adimplência, duas
ferramentas das mais eficazes à disposição da Administração Tributária: o parcelamento é a
redução de multas e juros moratórios, bem assim de penalidades pecuniárias.
O REFIS ESPECIAL instituído pela Lei n2. 2.125, de 18/09/2023, foi necessário para
mitigar os efeitos da perda de receita corrente líquida advinda de repasses do Estado e da
União, sendo a sua implementação relevante para manter a qualidade dos serviços públicos.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito púlplico de Vpsa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oport dade, p stos de estima e apreço.
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ACILONSONÇAL ES PIN O JÚNI R
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
411111111111111~111RP NaL_
Rua Edmitson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
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Projeto de Lei n° A01-1, de 14 de novembro de 2023.
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Altera e acresce dispositivos à Lei n2. 2.125, de
18 de setembro de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica acrescido o §4°, com as alíneas "a" e "b", ao artigo 6° da Lei n°. 2.125,
de 18 de setembro de 2023, com as seguintes redações.
§42 Para débitos de que trata o caput desse artigo e que for acima de 200 (duzentos)
mil UFIRMEs, terão descontos nos juros e multas moratórios de até:
a) 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 30% (trinta
por cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 20%
(vinte por cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
Art. 2° Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 1Í novembro de 2023.
Acil n Gonçalv s Pnto Júnio
Prefeito M nicipal
Rua Ednulson Pinheiro, 150. Autor:from*. Eustblo - Ceará. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio,ce.gov,br 1 prefeitura aeusebio.ce.gov.br