avAkÇANDO NC2 DESENVOLYIMENTO
Projeto de Lei n° J 05 , de 14 de novembro de 2023.
CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
Er02210
v"L
EUSEBIO "RiAjADC) ° ( 11-1 ciRt-EkiclA
2,0 I ),C) D-3
Autoriza a doação de uma área 3.000,00m2 (três
mil metros quadrados), de um Terreno Urbano,
situado no lugar Jabuti, parte integrante da
matrícula n2 1140 do Cartório do 22 Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação da Empresa SUPER GASES
INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS
E MEDICINAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
25.975.554/0001-35, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), para implantação da Empresa
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n2 25.975.554/0001-35, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
IMÓVEL
UM TERRENO parte integrante da Mat. 1.140 CRI de Eusébio, localizado na
Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Bairro de
Jabuti, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, de formato irregular, com área
de 3.000,00m2 e um perímetro de 280,52m., segue com a seguinte descrição: AO
NORTE: com um segmento retilíneo tirado no sentido poente-nascente, inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice V-8, de coordenadas N 9.566.835,800m. e
E 556.206,092m., deste, segue com azimute de 107'47'45" e distância de
117,32m., confrontando neste trecho com Dias Branco Administração e
Participações Ltda. Matricula 4.920 (Área Remanescente), até o vértice P-98B, de
coordenadas N 9.566.799,945 m. e E 556.317,796m; AO LESTE: com um segmento
retilíneo tirado no sentido norte-sul, inicia-se do vértice P-98B, de coordenadas N
9.566.799, 945m. e E 556.317,796m, deste, segue com azimute de 220'27'35" e
distância de 37,10m., confrontando neste trecho com Dias Branco Administração
e Participações Ltda. Matricula 4.920 (Área Remanescente), até o vértice V-B de
coordenadas N 9.566.771,714m. e E 556.293,719m.; AO SUL: com um segmento
retilíneo tirado no sentido nascente-poente, Inicia-se do vértice V-B de
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov br
N
SJf • UOAdp.
EUSEBIO
AVANÇANDO NO OISENVOLvINENTO
neemeeenee
coordenadas N 9.566.771,714m. e E 556.293,719m. deste, segue com azimute de
296°2315", e distância de 107,62m., confrontando neste trecho com Área
Remanescente da Mat. 1.140, até o vértice V-A, de coordenadas N
9.566.819,545m. e E 556.197,310m.; AO OESTE: com 01 (um) segmentos em curva
tirados no sentido sul - norte, inicia-se no vértice V-A, de coordenadas N
9.566.819,545m. e E 556.197,310m. deste, segue com o Raio de 232,10m, e
distância de 18,48m., confrontando neste trecho com uma Rua Sem Denominação
Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, até o vértice V-8, de
coordenadas N 9.566.835,800m. e E 556.206,092m.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n° 341, de 22 de abril de 1998.
Rua Ecirrulson Pinhetro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br preterturaaeusebio ce.gov_br
- / x
EVSÉBIO
ArAN,Z,ANDD NO DISf NVO NÉN TO
N eeneemeee
Art, 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5'. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3' e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- os 14 de novembro de 2023.
Aci • Gonçal into .1u ior
Prefeito u icipal
Rua Edrntison Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
- ~Geei
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA
C.N.P.J N° 25.975.554/0001-35
END.: RUA ANTONIO FARIAS N°372 CEP: 60.861-118
BOA VISTA - FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N°150 CEP: 61.760-000
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL DA AVALIAÇÃO:
FAZENDA SANTO ANTÔNIO, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL JABUTI
ANDRÉ UIS DE SOPA COELHO Eng. eNui (.NA 9 1) RNp 11600 9 I 37t(-3
9
. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA
C.N.P.J N° 25.975.554/0001-35
END.: RUA ANTONIO FARIAS N° 372 CEP: 60.861-118 BOA VISTA - FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. no. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 1
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, de um
imóvel para a implantação de indústria, no bairro Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco "as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, fazenda
Santo Antônio, s/n, distrito industrial do Jabuti.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal n". 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n". 5.194 de 24/1211966, a Lei n". 8.666 de
21/06/1993, a Lei n". 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n".
ANDRÉ LUIS DE 'OUZA COELHO
Eng'. Ci e EA: 9.671-0
RNP Ob 91378-3
/ nelialiedebl all11.X1LI. 7%-.6"11. ~kW AR)!
Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
". 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados dou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
Os imóveis vistoriados situam-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma área total de
3.000,00m2.
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km2 -
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades económicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Arca do Município: 79km2 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km2.
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste:
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IB( iE: 2018):
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS -- 17 unidades
/ 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia lixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de policia.
> Transportes: ónibus com linhas urbanas, intennunicipais e transportes al Tnativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
ANDRÉIAllS E OUZACOEI.tii
Eng°. i iIJCREA. 9 FM -IS§
RNP1IiOII913N-3
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO! LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Matrícula n° 1140
>CARTÓRIO — Facundo Eusébio
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
>LIMITES — De acordo com levantamento em
anexo. >ÁREA TOTAL — 3.000,00m2
>TOPOGRAFIA - plano.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE —6 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pelas Rua Sem denominação Oficial
>FORMATO DO TERRENO — irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Cagece.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
>ESTRADAS — Asfaltadas e calçamentadas.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita.
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de inlOnnações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
, instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no municipio e valore, sIn dicados para
Cl`
ANDRÉ WIS N (.11.1?A COELHO 1
Entl'. CivIlVt.A'
' RNP ot;o1 913.N-1
4~Beewee~eir sregr
• rança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão. arbc°bitrarnos
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m2 e R$ 120,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. Para o terreno em questão, adotou-se
o valor de R$ 100,00/m2.
Vu = R$ 100,00/m 2
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
VtAxVu
A =Área =3.000,00m 2.
VII = Valor Unitário Médio = R$ 100,00/m2
Vt = 3.000,00 x R$ I00,00/m2 » Vt = R$ 300.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 300.000,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINA Ao AREA / VALORhn2 VALORES RS
Terreno 3000 100,00 300.000,00 100,00
Construção Civil _ _
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ . , trezentos
reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitndaç de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um
anexo com os valores unitários.
Eusébio, 16 de Novembro de 2023.
ANDRÉ E SOl17.A
Eng. Civt CRUi •
RNP 06011 41
o
1
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - UM TERRENO parte integrante da Mat. 1.140 CRI de Eusébio, localizado
na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Bairro de Jabuti, no
Município de Eusébio, Estado do Ceará, de formato irregular, com área de 3.000,00m2 e um
perímetro de 280,52m., segue com a seguinte descrição: AO NORTE: com um segmento
retilíneo tirado no sentido poente-nascente, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V8, de coordenadas N 9.566.835,800m. e E 556.206,092m., deste, segue com azimute de
107°47'45" e distância de 117,32m., confrontando neste trecho com Dias Branco
Administração e Participações Ltda. Matricula 4.920 (Área Remanescente), até o vértice P98B, de coordenadas N 9.566.799,945 m. e E 556.317,796m; AO LESTE: com um segmento
retilíneo tirado no sentido norte-sul, inicia-se do vértice P-98B, de coordenadas N 9.566.799,
945m. e E 556.317,796m, deste, segue com azimute de 220°27'35" e distância de 37,10m.,
confrontando neste trecho com Dias Branco Administração e Participações Ltda. Matricula
4.920 (Área Remanescente), até o vértice V-B de coordenadas N 9.566.771,714m. e E
556.293,719m.; AO SUL: com um segmento retilíneo tirado no sentido nascente-poente, Iniciase do vértice V-B de coordenadas N 9.566.771,714m. e E 556.293,719m. deste, segue com
azimute de 296°23'15", e distância de 107,62m., confrontando neste trecho com Área
Remanescente da Mat. 1.140, até o vértice V-A, de coordenadas N 9.566.819,545m. e E
556.197,310m.; AO OESTE: com 01 (um) segmentos em curva tirados no sentido sul - norte,
inicia-se no vértice V-A, de coordenadas N 9.566.819,545m. e E 556.197,310m. deste, segue
como Raio de 232,10m, e distância de 18,48m., confrontando neste trecho com uma Rua Sem
Denominação Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, até o vértice V-8, de
coordenadas N 9.566.835,800m. e E 556.206,092m.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais.
Rogério Uchôa de Melo
CRT-02.RNP: 00254184324
Responsável Técnico
Eusébio — CE 17 de Novembro de 2023
9
NI-8 E 556.206,002
N 0.566 835,800 rn
55E197,310 m.
59.566.819545 M.
"))
Obl s
. .41A
'414 I IV/ s
, 44,17-Ç440
n.NAN,920 17./c/
741
Parte da Mat. 1.140 CRI de Euset4a
3.000,00m'
?9,
(ÁtR .,1
• 7440
V-P98B
E556.317,706 m.
N 8565.799,945 rn.
Loteamento;
Usucapião/Reurb "E" e "S";
Desmembramento/Remembramento;
Georreferenciamento de Imóvel Rural e Urbano, etc.
Av. Eusébio de Queiroz, no 4569, Sala A, Centro, Eusébio Ceará.
Contato: (85) 9.8742-4735 "WhatsApp" e (85) 9.9807-3364
CNP3:40.437.183/0001-21
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovara a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme art. 1387 parágrafo 04
do provimento 04/2023 da CGJ do TJ/CE.
PLANTA GEORREFERENCIADA - DESMEMBRAMENTO FL: ÚNICA
rir óv :
Proprietório:
Local:
Escala:
Área:
Perímetro:
Assinaturas:
Urbano
Prefeitura Municipal de Eusébio
Rua Sem Denominação Oficial, S/N°, Jaboti, Eusébio - CE.
1:600
3.000,00m2 Data: 10/11/2023
280,52m Desenho: Rogério Melo
Rogério Ucháa de Melo
Téc. Agrimensor — CRT-02 RNP: 00254184324
Resp. Técnico
Prefeitura Municipal de Eusébio
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Proprietário
4.3 (420x297)
42493454
REPUBUCA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANCA PUCLiC .
INSTITUTO OE IDENTIFICACAO RICASNT C I F. E 7.
12d/2/86,de agire" Vi1Ter/e/77.
CARTEIRA DE IDENTIDADE
8530-8
VAUDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
GERAL
REGISTRO ^ NT
52.165.192-X r' 1 ;c 2 via 25/04/2018
NOME
RODRIGO DE BRITO NICOLETTI
FillACAO
CARLOS ALBERTO NICOLETTI
FATIMA RODRIGUES DE BRITO NICOLETTI
I•JATURALIDASE
S.ANDRE - SP
DATA 08 NASCIMENTO
20/03/1995
DOC ORIGENI
SANTO ANDRÉ-SP SANTO ANDRÉ CN:LV 59/FLS047 /N.218053
OFF
456029318/05 U* oPudFIbo z
LINevds de Pcrda alikdláf10 IIRC0.55?.5P
ASSINATURA DO DIRETOR
LEI N7.116 DE 29/06/83
r Via
Cagece
DADOS DO CLIENTE
RODRIGO DE BRITO NICOLETTI
RUA JAIME PINHEIRO, 130, APTO-1902, PATRIOLINO RIBEIRO
FORTALEZA- CEP: 60.810-250
Codificação: 001.046.00.153.00.00204.0096.5
Padrão do imóvel: ALTO
0013916840
ECONOMIAS
Residencial: °C" Ccimerciel: " I 'Minei* 000 l ~Ice: 000
INFORMAÇÕES SOBRE MEDIÇÃO
Serviço Medidor
AGUA A17N193273
Leitura Atual: 07/07/2023
Leitura Antenor: 07/06/2023
laiture Anterior
153
Leitura Atual
183
Volume,,)
30
Emissão: 13/07.2023
Próxima Leitura: 07/08:2023
- 5/
fiJ de Amostras Cloro Turbidez Cor
Exigidas 346 346 346
Analisadas 383 381 381
Em conlonnidade 381 380 374
Média Semestral
15
13/07/2023 11
a.
cL.
Lama Água: 2648151 tij
Lacre Esgoto: Lu
Coliformes Totais Escherichia Cofi à
,..c 346 346 to
381 381 c0
370 380 Lu
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Valor (RS)
AGUA , 237,50
ESGOTO 182,10
HISTÓRICO DE VOLUME
Mós/Ano 1 Agua
JUL/2022
AGO/2022
SET,2022
OUT/2022
NOV/2022
DE2/2022
JANI2023
FEV/2023
MAR/20'23
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
15
11
e
11
10
e
16
22
17
14
18
TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO
Descrição Mor MI Valo( (RS)
PIS 4,02 VALOR DO SERVIÇO 419,60
COFINS 20,05 VALOR DO SUBSIDIO 0,00
VALOR TOTAL A PAGAR 419,60
WS/ANO TOTAL A PAGAR (RS)
07/2023 24/07/2023 419,60
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AVISOS
Cagece
Inscrição: 0013916840 Mês/Ano: 07/2023
Vencimento: 24/07/2023 Total (R$): 419,60
82600000004-0 19600009000-7 01391684000-5 02001431015-3
II II II NI 11 II II II III llII II
O 2023
Página 1 de 2
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23201908963
Código da Natureza
Jurídica
2062
N" de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
_ REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.Sa o deferimento do seguinte ato:
11
NI' DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
N° FCN/REMP
ilIl 1111111111
CEP2 00127914
111111111111
1 I 002 ALTERACAO
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2015 1 ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2001 1 ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
15 Junho 2021 Telefone de Contato:
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR LIDECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
LJSIM SIM Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
Li NÃO / / LiNÃO / / Responsável _
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
LI 2° Exigência 3 Exigência 4' Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LJProcesso deferido. Publique-se e arquive-se.
LiProcesso indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2° Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência
LJProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
LIProcesso indeferido. Publique-se.
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
J
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o ri' 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E19680C71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. pág. 1/10
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Identificação do Processo
Capa de Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/087.746-4 CEP2100127914 14/06/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gov.br
Selo Ouro - Certificado Digital
9
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://vnvw.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticadadifttalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. pág. 2/10
SUPER GASES INDÚSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA
CNPJ: 25.975.554/0001-35
NIRE: 23201908963
4° ADITIVO
SONALI BUCARTI DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da RG n°. 167047760 SSP/SP
e inscrita no CPF sob n°. 094.964.928-78, residente e domiciliada na Rua Coronel Francisco Amaro, n°. 667,
apto. 35, Centro, Santo André/SP, CEP: 09.020-250, única sócia da sociedade SUPER GASES INDÚSTRIA E
COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 25.975.554/0001-35 com
sede a Rua Antônio Farias, n° 372, Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.861-118, com ato constitutivo arquivada
na Junta Comercial do Estado do Ceara — JUCEC sob o n° 23201908963 em 29/03/2019, decide alterar e
consolidar o seu contrato social e o fazem mediante as seguintes clausulas:
1) Ingressa na sociedade a Sra. WALESKA SILVA DE JESUS, brasileira, separada de fato, nascida em
01/08/1981, empresária, portadora da RG n°. 46905350 SSP/SP e inscrita no CPF sob n°. 288.557.088-13,
residente e domiciliada na Avenida Walkir Vergani, n°. 973, Boiçucanga, São Sebastião/SP, CEP: 11618-107.
2) Retira-se da sociedade a sócia SONALI BUCARTI DE ALMEIDA, transferindo a critério de venda o total de
suas quotas sociais, equivalente a 20.000 (vinte mil) quotas, de valor unitário R$ 1,00 (um real), totalizando a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a sócia ingressante, a Sra. WALESKA SILVA DE JESUS.
Parágrafo Único: A Cedente, a Cessionária e a sociedade dão, entre si, neste ato, a mais ampla, rasa, geral,
irrevogável e irretratável quitação relativamente às quotas ora vendidas e transferidas, para nada mais terem a
reclamar uma das outras, a qualquer título ou pretexto.
3) A empresa permanece com o capital social inalterado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido
em 20.000 (vinte mil) quotas, onde cada uma tem o valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado,
em moeda corrente e legal do Pais. E em virtude destas alterações, ficará distribuído da seguinte forma:
socios lytã QUOTAS VALOR (R$)
Waleska Silva de Jesus 100% 20.000 20.000,00
TOTAL 100% 20.000 20.000,00
4) Por força da saída da sócia SONALI BUCARTI DE ALMEIDA, até então administradora, a administração
da sociedade ficará a cargo do administrador não sócio o Sr. RODRIGO DE BRITO NICOLETTI, brasileiro,
solteiro, nascido em 20/03/1995, empresário, portador do RG n°. 52165192-X SSP/SP e inscrito no CPF sob
n°. 456.029.318-05, residente e domiciliado na Rua Santo André, n°. 535, 204, Centro, Santo André/SP,
CEP: 09.020-230, com poderes e atribuições de administrador, ao qual fará uso da denominação Social, sempre
em negócios de interesse da sociedade, passando a Cláusula Sexta do Contrato Social a ter a seguinte e nova
redação:
1
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43B0EAB2. Lenirá Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. pág. 3/10
"5, A administração da Sociedade é exercida pelo administrador não sócio RODRIGO DE BRITO
NICOLETTI, a quem é concedido todos os poderes e atribuições necessários ao gerenciamento e à
representação da sociedade com permissão para representar a sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente, cumprindo-lhes a realização de todos os atos, transações e operações referentes
ao objeto social, dentre os quais, abrir conta bancária, movimentar e encerrar contas correntes e
aplicações financeiras, celebrar e firmar contratos, emitir faturas, dar quitações utilizando-se do nome
empresarial desde que em atividades de interesse da sociedade.
Parágrafo Primeiro— Responde o administrador para com a sociedade e para com terceiros. solidária
e ilimitadamente pelo excesso de mandado e pelos atos que praticar com violação da lei e ao presente
neste contrato.
Parágrafo Segundo — O administrador está proibido de firmar atos que envolva a sociedade em
negócios ou operações estranhas aos fins sociais, tais como: onerar e alienar sem autorização da
sócia única, bens móveis e imóveis, empréstimos, fianças, avais, endossos, garantias e outros
documentos de mero favor, em beneficio próprio ou de terceiros".
5') O administrador não sócio RODRIGO DE BRITO NICOLETTI, acima qualificado, declara, sob as penas da
lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
C) A sociedade resolve alterar o seu objeto social, passando a Cláusula Terceira do seu Contrato Social a
vigorar com a seguinte redação:
"3a) O objeto social da sociedade compreende o exercício das seguintes atividades: Fabricação e o comércio
de gases medicinais e industriais; Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de
produtos perigosos e Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente."
71 Conforme a nova declaração do Art. 1.052 do Código Civil, a empresa passa a ser constituída por um único
sócio, sendo como Sociedade Limitada Unipessoal.
8) Todas as demais cláusulas do contrato social e dos aditivos anteriores não alteradas no todo ou em parte
pelo presente aditivo permanecem em pleno vigor.
95) Face às alterações retro no contrato original, resolvem os sócios consolidar o contrato social em um único
documento, substituindo assim o contrato original, o qual passa a ter a seguinte redação:
2
9
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nQ 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autent icação:
915F7C06435E19680671930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe 112 do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
,J
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. pág. 4/10
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
SUPER GASES INDÚSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA
WALESKA SILVA DE JESUS, brasileira, separada de fato, nascida em 01/08/1981, empresária, portadora da
RG n°. 46905350 SSP/SP e inscrita no CPF sob n°. 288.557.088-13, residente e domiciliada na Avenida Walkir
Vergani, n°. 973, Boiçucanga, São Sebastião /SP, CEP: 11618-107, única sócia da Sociedade Limitada
Unipessoal, SUPER GASES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA,
inscrita no CNPJ n° 25.975.554/0001-35 com sede a Rua António Farias, n° 372, Boa Vista, Fortaleza/CE,
CEP: 60.861-118, com ato constitutivo arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceara — JUCEC sob o n°
23201908963 em 29/03/2019, a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, DURAÇÃO, FILIAIS E PARTICIPAÇÃO
18) A Sociedade Limitada Unipessoal gira sob a denominação social SUPER GASES INDÚSTRIA E
COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, e nome fantasia de "SUPER GASES".
Parágrafo Primeiro - A Sociedade Limitada Unipessoal tem sede na Rua António Farias, no 372, Boa
Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.861- 118, e terá duração por tempo indeterminado.
Parágrafo Segundo - A Sociedade Limitada Unipessoal poderá participar de outras sociedades, com o
objetivo semelhante ou não. como também abrir ou fechar filiais, agências e escritórios, em qualquer
parte do território nacional ou no exterior, em tudo observando a legislação aplicável.
21 A Sociedade Limitada Unipessoal teve o início de suas atividades em 10/08/2016 e seu prazo de duração
será por tempo indeterminado.
DO OBJETO SOCIAL
3') O objeto social da sociedade compreende o exercício das seguintes atividades: Fabricação e o comércio
de gases medicinais e industriais; Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de
produtos perigosos e Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
DO CAPITAL SOCIAL, QUOTAS E DAS RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS
48) O capital social é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuído entre os sócios da seguinte maneira:
SÓCIOS 151 QUOTAS VALOR (R$)
Waleska Silva de Jesus 100% 20.000 20.000,00
TOTAL 100% 20.000 20.000,00
Parágrafo Único - Da responsabilidade Social
A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não havendo responsabilidade solidária
pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital social.
3
9
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o ri° 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www:jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbUl Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
,
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Gerai. pág. 5/10
ADMINISTRAÇÃO E USO DA FIRMA
5') A Administração da sociedade poderá ser exercida por administrador não sócio especialmente
contratado, nos termos do art. 1.012 do Código Civil.
6) A administração da Sociedade é exercida pelo administrador não sócio RODRIGO DE BRITO
NICOLETTI, a quem é concedido todos os poderes e atribuições necessários ao gerenciamento e à
representação da sociedade com permissão para representar a sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente, cumprindo-lhes a realização de todos os atos, transações e operações referentes
ao objeto social, dentre os quais, abrir conta bancária, movimentar e encerrar contas correntes e
aplicações financeiras, celebrar e firmar contratos, emitir faturas, dar quitações utilizando-se do nome
empresarial desde que em atividades de interesse da sociedade.
Parágrafo Primeiro— Responde o administrador para com a sociedade e para com terceiros, solidária
e ilimitadamente pelo excesso de mandado e pelos atos que praticar com violação da lei e ao presente
neste contrato.
Parágrafo Segundo — O administrador está proibido de firmar atos que envolva a sociedade em
negócios ou operações estranhas aos fins sociais, tais como: onerar e alienar sem autorização da
sócia única, bens móveis e imóveis, empréstimos, fianças, avais, endossos, garantias e outros
documentos de mero favor, em beneficio próprio ou de terceiros.
DO EXERCICIO SOCIAL
7°) Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo sócio único, os lucros ou
perdas apuradas.
Parágrafo Único - A sociedade poderá, alternativamente, apurar balanços bimestrais, trimestrais ou
semestrais e, em face dos resultados apurados, realizar a distribuição dos lucros.
r) A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, por deliberação
dos sócios, mediante alteração contratual.
r) A sócia única poderá, fixar uma retirada mensal, a titulo de "pró labore", observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
DA LIQUIDAÇÃO, FALECIMENTO E EXCLUSÃO DO SÓCIO
10°) Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade, a empresa continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor
de seus haveres será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
4
e
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o no 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe no do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada dipitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine— Secretária-Geral. ,..rid.:‘, .-„,_ 'a pág. 6/10
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração
da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela.
a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
1 ) Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para qualquer ação fundada neste
instrumento, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, assinam digitalmente o presente ato.
Fortaleza/CE, 08 de junho de 2021.
WALESKA SILVA DE JESUS
(sócia ingressante)
RODRIGO DE BRITO NICOLETTI
(administrador)
SONALI BUCARTI DE ALMEIDA
(sócia retirante)
5
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o ri 5589274 era 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 14106/2021. Autenticação:
915F7C06435E19680C71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
,
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. , pág. 7/10
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/087.746-4 CEP2100127914 14/06/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do gov.br
Selo Ouro - Certificado Digital
094.964.928-78 SONALI BUCARTI DE ALMEIDA 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
288.557.088-13 WALESKA SILVA DE JESUS 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o no 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe n2 do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada cli lalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. pág. 8/10
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES
INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, de CNPJ 25.975.554/0001-35 e protocolado sob o número 21/087.746-4 em
14/06/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 5589274, em 16/06/2021. O ato foi deferido
eletronicamente pelo examinador Maria Welida Oliveira Taveira.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Cana de Processo
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vi3
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Princi al
Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
094.964.928-78 SONALI BUCARTI DE ALMEIDA 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do
Selo Ouro - Certificado Digital
288.557.088-13 WALESKA SILVA DE JESUS 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb
Selo Ouro - Certificado Digital
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g v13
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 08/06/2021
Documento assinado eletronicamente por Maria Wel ida Oliveira Taveira, Servidor(a) Público(a), em
16/06/2021, às 17:27.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 21/087.746-4.
9
.
Junta Comercial do Estado do Ceará
, ,, Certifico registro sob o ng 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autenticação:
915F7C06435E19680C71930521A9AFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe n2 do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada di lalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. )
—
...... ...... pág. 9/10
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. quarta-feira, 16 de junho de 2021
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n° 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021 . Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43B0EAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe n° do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. pág. 10/10
à0 1101,2
EUSEBIO
A'rANçANDO NO DESE,NVO:vkmE.Nro
Mensagem n°. 088/2023, de 14 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por int médio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área
3.000,00m2 (três mil metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Jabuti, parte
integrante da matricula ng 1140 do Cartório do 22 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca
de Eusébio, para implantação da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES
INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o ng 25.975.554/0001-35, e dá outras
providências.".
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda no Município de
Eusébio, pois irá gerar em média 40 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, otestos de estima e apreço.
ACI N' ONÇ LVES IOR
Prefei o Mu
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua EdmlIson Milheiro. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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