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VEREADOR
( 1.0 @FRANCAVEREADOR
REQUERIMENTO N2 689/2023
CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO NÃO APROVADO EM /20
PRESIDENTE
-
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Requer a recomposição salarial de todos os
servidores públicos de carreira do município de
Eusébio, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Exa. com o objetivo de requerer o envio do
expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Junior, solicitando a recomposição
salarial de todos os servidores públicos de carreira do município de Eusébio.
Justifica-se o presente requerimento na obrigação do gestor municipal em repor as perdas
salariais sofridas pelos servidores públicos municipais no período de um ano, repondo as perdas
inflacionárias, conforme determina o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal que diz que é
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
É indiscutível que o servidor público é fundamental para que a administração pública seja
eficiente, por isso, todos devem ter seu trabalho valorizado a partir de um salarial digno e
compatível, a fim de ser desvalorizado com a inflação.
Na certeza de sermos atendidos, sabendo que o servidor público municipal é indispensável
para uma boa administração, aguardamos posicionamento do prefeito municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
000 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
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