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EUSEBIO
AWANçANDO NO DESENVOLWIMtNTO
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Projeto de Lei n° -d-U, de 22 de novembro de 2023.
(AP WACC) CIÀ U(DNWE tE
a:ijj. 1 42°23
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
EM j IJJj
oC J ek313::\v,L,
Semissemee
Autoriza a doação de uma área de 3.360,00m2
(três mil trezentos e sessenta metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Coaçu, no loteamento denominado
Jardim Guanabara, registrado sob a matrícula
n2 26.282 do Cartório do 22 Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa SHEKINAH
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E
VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
26.620.132/0001-00, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 3.360,00m2 (três mil trezentos e sessenta metros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Coaçu, no loteamento denominado Jardim Guanabara,
registrado sob a matrícula n2 26.282 do Cartório do 22 Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SHEKINAH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 26.620.132/0001-00, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO urbano situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA,
constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as
quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e
Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão,
localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz, Km-04,
distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado esquerdo (Sul) da Avenida
José Morais de Almeida, de formato regular, perfazendo uma área total de
3.360,00m2 (três mil trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes
características: AO POENTE, (frente), com um segmento de reta tirado no sentido
NORTE/SUL, por onde mede 12,00m (doze metros), limita-se com a dita Rodovia
Rua Edrnilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
svvisv.eusebio ce.gov.br pretertura a eusebio ce.gov br
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EVSÉBIA0
AVANÇANDO NO otstwvoi.vimtpero
CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz; AO NASCENTE, (fundos), com um segmento
de reta tirado no sentido SUL/NORTE, por onde mede 12,00m (doze metros),
limita-se com a Dejoces Monteiro; AO NORTE, (lado direito), com um segmento de
reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, por onde 280,00m (duzentos e oitenta
metros), limita-se com terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes
Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão; e, AO SUL,
(lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE,
por onde 280,00m (duzentos e oitenta metros), limita-se com a quadra 01 (um),
com uma Rua Sem Denominação Oficial e com a quadra 03 (três), atualmente
Terras da Empresa Metalmecânica Maia, e cadastrado na Prefeitura Municipal de
Eusébio sob n2 66.586.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preferturaaeusebio ce.gov.br
Eüs.Étio
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de novembro de 2023,.
Acilon G nçalve Pint
Prefeito unici al
Rua Ednillson Pinhekro, 150. Auto0romo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebro.ce.gov.br • prefeiturarieusebio.ce.gov.br
1
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno urbano situado no lugar COACÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, constituído por parte de uma Rua
Sem Denominação Oficial que separa as quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade
do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado
Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz, Km-04,
distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de
Almeida, de formato regular, perfazendo uma área total de 3.360,00m2 (três mil trezentos e
sessenta metros quadrados), registrado sob a matricula n" 26.282 do Cartório do 2' Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio com as seguintes características: AO POENTE,
(frente), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede 12,00m (doze
metros), limita-se com a dita Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz; AO NASCENTE,
(fundos), com um segmento de reta tirado no sentido SUL/NORTE, por onde mede 12,00m (doze
metros), limita-se com a Dejoces Monteiro; AO NORTE, (lado direito), com um segmento de reta
tirado no sentido POENTE/NASCENTE, por onde 280,00m (duzentos e oitenta metros), limita-se
com terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente
propriedade do Super Mercado Atacadão; e, AO SUL, (lado esquerdo), com um segmento de reta
tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde 280,00m (duzentos e oitenta metros), limita-se
com a quadra 01 (um), com uma Rua Sem Denominação Oficial e com a quadra 03 (três),
atualmente Terras da Empresa Metalmecânica Maia, e cadastrado na Prefeitura Municipal de
Eusébio sob n° 66.586.
Rogério Uchôa de Melo, Técnico Agrimensor, inscrito no CRT-02 com o RNP sob o n°
00254184324, juntamente com a Prefeitura Municipal de Eusébio, Pessoa Jurídica de Direito
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 23.563.067/0001-30, com sede situada à Rua Edmilson
Pinheiro, n° 150, CEP: 61.760-000, Autódromo, Eusébio, Ceará. Declaramos para todos os fins
de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o
alinhamento do logradouro público, importando-nos sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do artigo 213
da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais
o
ROQÉ 10 UC OA D MEL FEITUR UNI L D EUSEBIO
Téc. grig.(ensdr_gL02.RNP: 00 54184324 CNPJ:.j23.563.067/0 01-30
TRT: BR20211298613
Eusébio - CE, 23 de Novembro de 2023.
POENTE
(FRENTE)
o
01
03
NORTE
(LADO DIR.)
Terras de propriedade do Sr. Antonio Rufino e Fernandes Albuquerque
atualmente propriedade do Super Mercado Atacadâo
280,00m
3.360,00m2 Mat. 26.282 CRI de Eusébio
280,00m
Metalmecânica Maia
02
04
LOTEAMENTO
01
03
05
JARDIM GUANA
Avenida José Morais de Almeida
SUL
(LADO ESQ.)
02
04
06
NASCENTE
(FUNDOS)
BARA
Declaro para todos os e efeitos fins de direito que o levantamento topográfico foi
realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
Conforme provimento 04/2023 da CGJ do TJ/CE.
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANIMÉTRICO
l:Rojeto: DOAÇÃO
-Área: 3.360,00m2
NOVEMBRO/2023
'Requerente:
[Wel:
ROD. CE-040 - AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ, S
KM 04, COAÇU - EUSÉBI - CEARÁ.
Prancha:
01/01
Imóvel:
URBANO
aura Muni al de Eusé o
CNP]: 23.56 67/0001-30
Neeemeesee
EUSEBIO
*VANçANGO NQ DESfSIVO,V1Mt.
Mensagem n°. 093/2023, de 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
3.360,00m2 (três mil trezentos e sessenta metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado
no lugar Coaçu, no loteamento denominado Jardim Guanabara, registrado sob a matrícula ng
26.282 do Cartório do 2g Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa SHEKINAH CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
LTDA, inscrita no CNP.I sob o ng 26.620.132/0001-DO, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 100 empregos diretos destinados à população de Eusébio,
estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 4°, do artigo 17, da Lei Federal
n° 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prot stos de estima e apreço.
ACILO S PINTa JUNIØR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtlson Pinhelro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
.4",idw.eusebio ce.rgov.br prefeituraoeusebio.ce.gov.br