EUSEBIO
AvANÇANZ?0 MO OESESiVOLv~tTO
Projeto de Lei n° jj1 de 22 de novembro de 2023.
AR2.0MX) RE.G1t,1
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CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 571,18m2
(quinhentos e setenta e um metros quadrados
e dezoito centímetros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Sítio Santa
Izabel, constituído por parte integrante da
Matricula n2 16.257 do Cartório do 22 Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação de Organização Religiosa
denominada Mitra Arquidiocesana de
Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o n2
07.210.925/0100-98, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 571,18m2 (quinhentos e setenta e um metros quadrados e dezoito
centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Sítio Santa Izabel,
constituído por parte integrante da Matricula n2 16.257 do Cartório do 22 Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação de Organização Religiosa denominada
Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o n2 07.210.925/0100-98, com as
seguintes características:
IMÓVEL: Um terreno parte integrante da Matricula n2 16.257, do Cartório de
Registro de Imóveis do 22 Oficio da Cidade e Comarca de Eusebio, Estado do Ceará,
constituído por "um terreno de formato irregular, situado no lugar SÍTIO ANTA
IZABEL, de PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE EUSÉ1310; com frente para a Avenida
Edmilson Pinheiro, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e
confinantes: Ao Sul: (frente), medindo 39,78m (trinta e nove metros e setenta e oito
centímetros), formado por quatro segmentos, no sentido nascente — poente, no 1°
medindo 5,37m (cinco metros e trinta e sete centímetros), partindo do vértice V-1,
de coordenadas N 9.569.570,605m e E 559.747,712m; de ângulo interno de
92'45'25,47", com azimute de 272'30'28.26", até o vértice V-2, ainda no 2'
medindo 15,69m (quinze metros e sessenta e nove centímetros), partindo do
vértice V-2, de coordenadas N 9.569.570,840m e E 559.742,351m; de ângulo
interno de 168'36'0,75", com azimute de 283'27'27.51", até o vértice V-3, ainda no
3' medindo 14,97m (quatorze metros e noventa e sete centímetros), partindo do
Rua Edmtison Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br ' prefeitura aeusebio.ce.gov.br
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vértice V-3, de coordenadas N 9.569.574,612m e E 559.727,119m; de ângulo
interno de 171°16'21,96", com azimute de 292°38'05.55", até o vértice V-4, e por
fim, no 4° medindo 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros), partindo do
vértice V-4, de coordenadas N 9.569.580,375m e E 559.713,298m; de ângulo
interno de 175°46'4,46", com azimute de 296°52'01.09", até o vértice V-5,
confrontando com a Avenida Edmilson Pinheiro; Ao Poente: (lado direito), medindo
10,12m (dez metros e doze centímetros), formado por um segmento, no sentido sul
— norte, partindo do vértice V-5, de coordenadas N 9.569.582,072m e E
559.709,949m; de ângulo interno de 99°5'10,40", com azimute de 34°20'27.99" até
o vértice V-6, deste segue confrontando com a lagoa; Ao Norte: (fundos) medindo
37,66m (trinta e sete metros e sessenta e seis centímetros), formado por três
segmentos, no sentido nascente — poente, no 1° medindo 12,10m (doze metros e
dez centímetros), partindo do vértice V-6, de coordenadas N 9.569.591,705m e E
559.713,038m; de ângulo interno de 89°58'42,74", com azimute de 107°48'07.96",
até o vértice V-7, ainda no 2° medindo 24,39m (vinte e quatro metros e trinta e
nove centímetros), partindo do vértice V-7, de coordenadas N 9.569.588,006m e E
559.724,559m; de ângulo interno de 206'11'1,37", com azimute de 81'37'06.58",
até o vértice V-8, e por fim, no 3' medindo 1,17m (um metros e dezessete
centímetros), partindo do vértice V-8, de coordenadas N 9.569.591,560m e E
559.748,685m; de ângulo interno de 201°39'31,96", com azimute de 60°02'20.70",
deste segue confrontando com a lagoa; Ao Nascente: (lado esquerdo) medindo
21,63m (vinte metros e sessenta e três centímetros), formado por um segmento,
no sentido norte — sul, partindo do vértice V-9, de coordenadas N 9.569.592,143m
e E 559.749,696m; de ângulo interno de 54°46'26,97", deste segue confrontando
com a praça Paulo César Feitosa, com azimute de 185°15'53.73" até o vértice V-1,
ponto inicial da descrição deste perímetro; Perfazendo assim uma área total de
571,18m2 (quinhentos e setenta e um metros quadrados e dezoito centímetros
quadrados), e um perímetro de 109,18m (cento e nove metros e dezoito
centímetros).
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
57.118,00 (Cinquenta e sete mil cento e dezoito reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Rua Edmrison Pinherro. 150. Autodromo. Eusebro - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
wwweusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebro.ce.gov.br
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II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a cumprir a sua carta de intenções;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento, conforme indicado em sua carta
de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal ri° 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 novembro de 2023,
Acilo Gonçalves nto Júnior )
Prefeito Municipal
Rua Edmiison Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov.br prefeituraaeusebio ce.gov br
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno parte integrante da Matricula n° 16.257, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da
Cidade e Comarca de Eusebio, Estado do Ceará, constituído por "um terreno de formato irregular, situado
no lugar SÍTIO ANTA IZABEL, de PROPRIETÁRIO - MUNICÍPIO DE EUSÉBIO; com frente para a
Avenida Edmilson Pinheiro, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e confmantes: Ao Sul:
(frente), medindo 39,78m (trinta e nove metros e setenta e oito centímetros), formado por quatro
segmentos, no sentido nascente — poente, no 1° medindo 5,37m (cinco metros e trinta e sete centímetros),
partindo do vértice V-1, de coordenadas N 9.569.570,605m e E 559.747,712m; de ângulo interno de
92°45'25,47", com azimute de 272°30'28.26", até o vértice V-2, ainda no 2° medindo 15,69m (quinze
metros e sessenta e nove centímetros), partindo do vértice V-2, de coordenadas N 9.569.570,840m e E
559.742,351m; de ângulo interno de 168°36'0,75", com azimute de 283°27'27.51", até o vértice V-3,
ainda no 3° medindo 14,97m (quatorze metros e noventa e sete centímetros), partindo do vértice V-3, de
coordenadas N 9.569.574,612m e E 559.727,119m; de ângulo interno de 171°16'21,96", com azimute de
292°38'05.55", até o vértice V-4, e por fim, no 4° medindo 3,75m (três metros e setenta e cinco
centímetros), partindo do vértice V-4, de coordenadas N 9.569.580,375m e E 559.713,298m; de ângulo
interno de 175°46'4,46", com azimute de 296°52'01.09", até o vértice V-5, confrontando com a Avenida
Edmilson Pinheiro; Ao Poente: (lado direito), medindo 10,12m (dez metros e doze centímetros), formado
por um segmento, no sentido sul — norte, partindo do vértice V-5, de coordenadas N 9.569.582,072m e E
559.709,949m; de ângulo interno de 99°5'10,40", com azimute de 34°20'27.99" até o vértice V-6, deste
segue confrontando com a lagoa; Ao Norte: (fundos) medindo 37,66m (trinta e sete metros e sessenta e
seis centímetros), formado por três segmentos, no sentido nascente — poente, no 1° medindo 12,10m
(doze metros e dez centímetros), partindo do vértice V-6, de coordenadas N 9.569.591,705m e E
559.713,038m; de ângulo interno de 89°58'42,74", com azimute de 107°48'07.96", até o vértice V-7,
ainda no 2° medindo 24,39m (vinte e quatro metros e trinta e nove centímetros), partindo do vértice V-7,
de coordenadas N 9.569.588,006m e E 559.724,559m; de ângulo interno de 206°11 '1,37", com azimute
de 81°37'06.58", até o vértice V-8, e por fim, no 3° medindo 1,17m (um metros e dezessete centímetros),
partindo do vértice V-8, de coordenadas N 9.569.591,560m e E 559.748,685m; de ângulo interno de
201°39'31,96", com azimute de 60°02'20.70", deste segue confrontando com a lagoa; Ao Nascente:
(lado esquerdo) medindo 21,63m (vinte metros e sessenta e três centímetros), formado por um segmento,
no sentido norte — sul, partindo do vértice V-9, de coordenadas N 9.569.592,143m e E 559.749,696m; de
ângulo interno de 54°46'26,97", deste segue confrontando com a praça Paulo César Feitosa, com azimute
de 185°15'53.73" até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro; Perfazendo assim uma
área total de 571,18m2 (quinhentos e setenta e um metros quadrados e dezoito centímetros quadrados), e
um perímetro de 109,18m (cento e nove metros e dezoito centímetros).
Isaac Férreira Lima
CREA-CE n° 0619627328
Responsável Técnico
Prefeitura M icipa de usébio
CNPJ: 23.563.06710001-30
Proprietária
Eusébio-CE, 27 de Setembro de 2023.
SITUAÇÕES CARTOGRÁFICAS COMPLEMENTATRES
PLANTA DE SITUAÇÂO,LOCALIZAÇÃO
I6.00
1 PLANTA BAIXA
ESCALA 1/250
NO? GERAIS
74,9
2
•?9,0
LAGOA
/11z. 410,4
04,f,z
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos
constantes deste Memorial Descritivo e Planta anexa, responderão os
requerentes e eu pelos prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais, conforme aris. 955, lb e 961 do
provimento 08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceara,
NORTE
TERRENO
ÁREA.EA 571.18m2
/5.69
28
n,
SUL
//
060" 02 2070"
1.17m
V-2 272 30' 28.260 01
Art. 967 - Declaro para todos os fins e efeitos de chreito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites
do imóvel em questão. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiras os
fatos constantes do memorial descritivo e planta, respondere(ão) o(a-s) o(s)
requerente(s) e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico
respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro publico.
importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do artigo 213 da Lei de Registros
Públicos.
4SSEINSPE
%MJ:2M
PROJETO
DOAÇÃO TERRENO
TITULO DO DESENHO
PLANTA BAI
RESPONSÁVEL
ISAAC FERREIRA LIMA CRESCE r,061082)3311
oç)
PRAÇA PAULO CASAR FEITOS,
CONVENÇÕES
SLSTEMA DE COORDENADAS - SIRGAS 2000
PROJEÇÃO UNIVERSAL DE MERCATOR,UTN)- ZONA 245
MERIDIANO CENTRAL -Se WCe
Áreas e Perimetros
TERRNO IGREJA
Área Imóvel:
571.18m2
Perlmetro (m):
109.18m
Área Construiria:
--M a
QUADRO DE COORDENADAS- UTM
DISTANCIA (M) N (METROS)
0.1
02
04
us
04
0.7
0.8
1/.9
5559570.805
9569570440
95439574412
95695e0.375
9569582.072
9569591.705
9569588.008
9569591560
9569592.143
E (METROS) LATITUDE LONGITUDE
559747.712 353' 38.39" W313. 2742.91"
559742.351 5353 38.38" W 36'2r 42.78"
559727 119 6350 38.25' W35. 27'4325"
559713.298 8383' 36.07" W38" 27 43.73"
559709.949 63 53' 38.02" W39" 27'43.83"
559713.038 5355 37 70" W 38. 27 43.73"
559724.559 S 353, 37.82" W 38* 27 43.36'
1
559748585 0355 37.71' W 42.55"
5.59749.696 5353 37.89" W 35 • 27 42.55"
SEINSPE - Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos - Eusébio
DATA
SETEMBRO/2023
BAIRRO
CENTRO
No FOLHA
PREFEI- ORAIrMUN,CIPAL
EUSEB1.90
CAEA-CE OG41117328
ISAAC FERREIRA LIMA
COORDENADOR DESENHO
TOP 01/01
ESCALA
INDICALIA
ENDEREÇO SEiNSPE EUSESIO RUA INC JOSE ARA550 • 5• 35 • AUTODROMO
'•"
EUSEBIO
AvANçANOO NO OISENvoLvimtNro
Mensagem n'. 094/2023, de 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
'‘L
~eu
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
571,18m2 (quinhentos e setenta e um metros quadrados e dezoito centímetros quadrados), de
um Terreno Urbano, situado no lugar Sítio Santa Izabel, constituído por parte integrante da
Matricula n° 16.257 do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação de Organização Religiosa denominada Mitra Arquidiocesana de Fortaleza,
inscrita no CNPJ sob o n° 07.210.925/0100-98, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva à construção de um equipamento de convivência
comunitária no Bairro Autódromo, onde serão desenvolvidas atividades diárias sacioeducacionais.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILON ÇALVE PINTO J
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
—411111111111111111~1~11111111111111M
Rua Edmitson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br