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Projeto de Lei n°
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DtSENVOLVINRENTO
1.102, de 22 de novembro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 1.809,50m2
(hum mil, oitocentos e nove metros quadrados
e cinquenta centímetros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Pedras,
constituído pelo único lote da quadra 10,
registrado sob a matrícula n2 10.765 do
Cartório do 2Q Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da
Empresa SO LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n2 69.716.728/0001-10, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.809,50m2 (hum mil, oitocentos e nove metros quadrados e
cinquenta centímetros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras,
constituído pelo único lote da quadra 10, registrado sob a matrícula n2 10.765 do Cartório do
29 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SO
LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nQ
69.716.728/0001-10, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as
seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído peio único lote da quadra n2 10 (dez), localizado do lado ímpar de uma
Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra nQ 19 (dezenove), fazendo
esquina pelos lados direito (Poente) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra n2 09 (nove), e esquerdo (Nascente) com outra Rua Sem
Denominação Oficial, que separa as terras de José Queiroz Gadelha, com área de
1.809,50m2 (hum mil, oitocentos e nove metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: AO SUL,
(Frente), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a quadra 19 (dezenove); AO NORTE, (Fundos),
Rua Edmrlson Pinhero. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924.6780
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EUSEBIO
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154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com terras de Antônio Vidal; AO
POENTE, (Lado direito), 14,50m (quatorze metros e cinquenta centímetros), com
uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n2 09 (nove); e, AO
NASCENTE, (Lado esquerdo), 9,00m (nove metros), com uma Rua Sem
Denominação Oficial, que separa as terras de José Queiroz Gadelha.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
108.570,00 (Cento e oito mil quinhentos e setenta reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4'. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
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Rua Edrrnlson Rinheiro.150, Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www eusebio.ce.gov br preterturadeusebio ce.gov,br
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AVANÇANDO NQ DE S ZNVOLv IML 14/ TO
Art. 5
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. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3
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e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de novembro de 2023.
Acilon nçalv Júnior
- Prefeito r lunicipl
Rua EdmIlson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebto - Ceara. 61760-000 , 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br
1
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO
VERDE, constituído pelo único lote da quadra n° 10 (dez), localizado do lado ímpar de
uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n° 19 (dezenove), fazendo
esquina pelos lados direito (Poente) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra n° 09 (nove), e esquerdo (Nascente) com outra Rua Sem Denominação
Oficial, que separa as terras de José Queiroz Gadelha, com área de 1.809,50m2 (hum
mil, oitocentos e nove metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), de forma
irregular, medindo e extremando: AO SUL, (Frente), 154,00m (cento e cinquenta e
quatro metros), com a Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra 19
(dezenove); AO NORTE, (Fundos), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros) com
terras de Antônio Vida!; AO POENTE, (Lado direito), 14,50m (quatorze metros e
cinquenta centímetros), com uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra
n° 09 (nove); e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo), 9,00m (nove metros), com uma Rua
Sem Denominação Oficial, que separa as terras de José Queiroz Gadelha.
Se ;unta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do
imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
io UchiSa de Melo P /efeitura 4" MtnicipáIde-Eusébio
CRT- NP: 00254 4324 CNPJ: 23.563.067/0001-30
Responsável Técnico Proprietária
Eusébio — CE 23 de Novembro de 2023
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Projeto: Resp. T cni \ (Prancha: TOPOGRAFIA
Área: 1.809,50m2
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Escala: 1:1.500 CR 2.R P: OW..54 4
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Data: NOVEMBRO/2023 Local:
Desenho: • ROGERIO MELO
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çProprietário(a):
PREFEITU Ri UNIC AL DE US BIO
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CNP.]: 23.563.067/0001-30
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EUSEBIO
AíANÇANDO NCi DESENVO,VMíNTO
Mensagem n°. 095/2023, de 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
1.809,50m2 (hum mil, oitocentos e nove metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelo único lote da
quadra 10, registrado soba matrícula ng 10.765 do Cartório do 2g Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa 50 LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o ng 69.716.728/0001-10, e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 60 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, pr9testos de estima e apreço.
ACILONAGONÇALV PIN O .11:1 IOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtison PinheRo. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www ousebio.ce.govbr prefeitura a eusebio ce.gov.br