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Projeto de Lei n° 13 de 22 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 2.849,00m2
(dois mil oitocentos e quarenta e nove metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Pedras, constituído pelo único lote da
quadra 09, registrado sob a matrícula n2
10.764 do Cartório do 22 Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa SO LOCAÇÃO
LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
69.716.728/0001-10, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 2.849,00m2 (dois mil oitocentos e quarenta e nove metros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído peio único lote da quadra 09,
registrado sob a matrícula n2 10.764 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SO LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2 69.716.728/0001-10, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído pelo de único lote da quadra n2 09 (nove), localizado do lado ímpar de
uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n2 18 (dezoito), fazendo
esquina pelos lados direito (Poente) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra n2 08 (oito), e, esquerdo (Nascente) com outra Rua Sem
Denominação Oficial, que separa quadra n2 10 (dez), com uma área de 2.849,00m2
(dois mil, oitocentos e quarenta e nove metros quadrados), de forma irregular,
medindo e extremando: AO SUL, (Frente), 154,00m (cento cinquenta e quatro
metros), com a Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra 18 (dezoito);
AO NORTE, (Fundos), 154,00m (cento quatro metros), com terras de Antônio
Rua Edmtison Pinheao, 150, Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preferturaaeusebio.ce.gov.br
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EUSÉE110
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Vidal; AO POENTE, (Lado direito), 21,00m (vinte e um metros), com a dita Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a quadra n2 08 (oito); e, AO NASCENTE, (Lado
esquerdo), 16,00m (dezesseis metros) com a referida Rua Sem Denominação
Oficial, que separa a quadra n2 10 (dez).
Art. 2'. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
170.940,00 (Cento e setenta mil novecentos e quarenta reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4°. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Rua Edrnilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br preleituraaeusebio_ce.gov.br
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AVANÇANDO NO DESINVO,v1M1 ,
Art. 5°. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3" e seus
incisos.
Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 çle novembro de 2023,
Acilon Gonçalves Pi to Jú
Prefeito Municipal
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924•6780
www.eusebio.ce.gov.Or prefeitura aeusebio.ce.gov,br
1
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO
VERDE, constituído pelo de único lote da quadra n° 09 (nove), localizado do lado ímpar
de uma Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n° 18 (dezoito), fazendo
esquina pelos lados direito (Poente) com uma Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra n° 08 (oito), e, esquerdo (Nascente) com outra Rua Sem Denominação
Oficial, que separa quadra n° 10 (dez), com uma área de 2.849,00m2 (dois mil,
oitocentos e quarenta e nove metros quadrados), de forma irregular, medindo e
extremando: AO SUL, (Frente), 154,00m (cento cinquenta e quatro metros), com a Rua
Sem Denominação Oficial, que separa a quadra 18 (dezoito); AO NORTE, (Fundos),
154,00m (cento quatro metros), com terras de Antônio Vidal; AO POENTE, (Lado
direito), 21,00m (vinte e um metros), com a dita Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra n° 08 (oito); e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo), 16,00m (dezesseis
metros) com a referida Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n° 10 (dez).
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do
imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
ogé ' chiSa de elo refeitur unic pal-de Eusébio
T-02. : 00254184322r— CNN: 23.563.067/0001-30
Responsável Técnico Proprietária
Eusébio — CE 23 de Novembro de 2023
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NORTE (FUNDOS)
Terras de Antônio Vidal
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Área: 2.849,00m2
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Escala: 1:1.500 c
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NP: 0025 84324---
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Data: NOVEMBRO/2023 Local:
Desenho: ROGIRIO MELO
JABUTI - EUSÉBIO -.CEARÁ.
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Proprietário(a):
PREFEITt( RA GLIALI MUNI IPAL wE ISÉBIO
CNPJ: 23.563.067/0001-30
EUSEBIO
AVANÇADO NO OCSUNVOLVIMiNTO
Mensagem n°. 096/2023, de 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
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ffiemeeme
tr'y D-3 1
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
2.849,00m2 (dois mil oitocentos e quarenta e nove metros quadrados), de um Terreno Urbano,
situado no lugar Pedras, constituído pelo único lote da quadra 09, registrado sob a matrícula
n2 10.764 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para
implantação da Empresa 50 LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n2 69.716.728/0001-10, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 60 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestás de estima e apreço.
ACILON GONÇALVES INTO jÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmdson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
w~.eusebio.ce.gov.br preteituraaeusebio.ce.gov,br