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Projeto de Lei n°
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EUSEBIO
•wANÇANDO NO DESÍNVOI-WINENTO
de 22 de novembro de 2023.
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ORÇÂ-k)ci(N
Z1-111 f ,1013
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APROVADO
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Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m2
(treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Pedras, constituído pelos lotes 01, 02, 03,
04, 05 e 06 da quadra 19, registrado sob a
matrícula n2 10.768 do Cartório do 22 Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação da Empresa SO LOCAÇÃO
LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n2
69.716.728/0001-10, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 13.552,00m2 (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01, 02,
03, 04, 05 e 06 da quadra 19, registrado sob a matrícula n° 10.768 do Cartório do 2° Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa SO LOCAÇÃO
LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIDA, inscrita no CNPJ sob o n2
69.716.728/0001-10, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as
seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído pelos lotes n° 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) e 06
(seis) da quadra n° 19 (dezenove), localizado do lado par de uma Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a quadra n2 10 (dez), fazendo esquina pelos
lados direito (Nascente) com uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a
quadra n° 20 (vinte), e, esquerdo (Poente) com outra Rua Sem Denominação
Oficial que separa a quadra n2 18 (dezoito), de forma regular, medindo 154,00m
(cento e cinquenta e quatro metros), pelas linhas de frente e fundos e 88,00m
(oitenta e oito metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 13.552,00m2
(treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), extremando: AO
Rua Edmilson Pinherro. 150, Autodromo, Eusetwo - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio ce.gov.br
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NORTE, (Frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra
10 (dez); AO SUL, (Fundos), com outra Rua Sem Denominação Oficial, que separa
a quadra n° 29 (vinte e nove); AO NASCENTE, (Lado direito), com outra Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a quadra n2 20 (vinte); e, AO POENTE, (Lado
esquerdo), com outra Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n2 18
(dezoito).
Art. 2°. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de R$
813.120,00 (Oitocentos e treze mil cento e vinte reais).
Art. 3°. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
II - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
III - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V - O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4'. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusenio - Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce.gov br
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EUSEBIO
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Art. 5'. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3° e seus
incisos.
Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 Øe novembro de 2023,
Acilon Gonã1ves Pinto Júnior)
Prefeito Municipal
Rua Edrattson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 1924-6780
,,vww.eusebio.ce.gov.br preferturaaeusebio.ce.gov_br
1
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - UM TERRENO situado no lugar Pedras (atualmente Jaboti), no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO
VERDE, constituído pelos lotes n's 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) e
06 (seis) da quadra n° 19 (dezenove), localizado do lado par de uma Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a quadra n° 10 (dez), fazendo esquina pelos lados
direito (Nascente) com uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a quadra n° 20
(vinte), e, esquerdo (Poente) com outra Rua Sem Denominação Oficial que separa a
quadra n° 18 (dezoito), de forma regular, medindo 154,00m (cento e cinquenta e quatro
metros), pelas linhas de frente e fundos e 88,00m (oitenta e oito metros) pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 13.552,00m2 (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois
metros quadrados), extremando: AO NORTE, (Frente), com a dita Rua Sem
Denominação Oficial, que separa a quadra 10 (dez); AO SUL, (Fundos), com outra Rua
Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n° 29 (vinte e nove); AO NASCENTE,
(Lado direito), com outra Rua Sem Denominação Oficial, que separa a quadra n° 20
(vinte); e, AO POENTE, (Lado esquerdo), com outra Rua Sem Denominação Oficial, que
separa a quadra n° 18 (dezoito).
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento
topográfico foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do
imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
'o Uchôa de Melo) refeitura 1unidipaFe - Eusébio
NR40254184324 CNPJ: 23.563.067/0001-30
Responsável Técnico Proprietária
Eusébio — CE 23 de Novembro de 2023
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Técnico o 1/O 1
Data: NOVEMBRO/2023 L°cal:
Desenho: ROGÉRIO MELO
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/Proprietário(a):
PREFE/I1-7 TURA NI P E EUSÉBIO
CNP.]: 23/.563.0 7/0001-30
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EUSEBIO
AVA AktiO NO Of NV MENTO
Mensagem n'. 097/2023, de 22 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a doação de uma área de
13.552,00m2 (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), de um Terreno
Urbano, situado no lugar Pedras, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 19,
registrado sob a matrícula n2 10.768 do Cartório do 22 Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa 50 LOCAÇÃO LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNP] sob o n2 69.716.728/0001-10, e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei fomentará a geração de emprego e renda no Município
de Eusébio, pois irá gerar em média 60 empregos diretos/indiretos destinados à população de
Eusébio, estando a presente doação fulcrada no permissivo legal do § 42, do artigo 17, da Lei
Federal n2 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de 1998 e legislação
atinente.
Vislumbra-se assim o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protesto de estima e apreço.
ACILON GON A VES PIN
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edm4son Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760.000 85 3924-6780
www,eusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio ce.gov.br