Câmara Municipal de
& | EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 /2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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- PRESIDENTE
à : Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da
CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO : Mo a iii
N Câmara Municipal de Eusébio, na forma que indica.
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do DyR
CONSIDERANDO a criação da Comissões Especial de Revisão do Regimento Interno no
dia 31 de outubro de 2023, para o início das sondagens das propostas para a confecção
deste Projeto de Resolução;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização de nossa norma interna que norteia as
nossas ações de funcionamento mais geral e sobretudo o funcionamento das funções
legislativas,
A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 001, de 15 de
dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-
se-ão em Sessão Preparatória, no dia 1º de janeiro, sob a Presidência
do mais votado, no Plenário, às 15:30 horas, a fim de ultimarem as
providências a serem seguidas na Sessão de instalação da
ema (NR)
CAPÍTULO II-A (AC)
DOS SISTEMAS OFICIAIS
Art. 16-A. A Câmara Municipal de Eusébio tem por software oficial o
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), produzido e mantido
pelo Sistema Interlegis do Senado Federal e nele e através dele, faz o
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cadastramento, a tramitação e publicização de todas as matérias
legislativas e normas jurídicas pertinentes à Câmara Municipal. (AC)
Parágrafo único. O Site oficial da Câmara deverá integrar, conter e
manter os links para o acesso ao SAPL. (AC)
Art. 16-B. A Câmara Municipal manterá o Painel Eletrônico de
Presença e Votação de Matérias Legislativas, onde os Vereadores
registrarão suas presenças nas Sessões, bem como registrarão os seus
votos nas matérias existentes e ainda farão as inscrições de uso da
palavra através do referido sistema. (AC)
$ 1º 0 Painel Eletrônico deverá comunicar-se com o Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo (SAPL), a fim de constar todos os dados ali
trafegados, ficando publicados imediatamente do SAPL e no site da
Câmara Municipal de Eusébio. (AC)
$ 2º O Sistema de votação eletrônica deverá possibilitar que o
Vereador vote SIM (S), NÃO (N) e ABSTENÇÃO (A) em qualquer
matéria a que estiver aberto o processo para deliberação. (AC)
$ 3º O painel eletrônico deverá emitir um relatório sobre cada
votação de matéria, que deverá ficar registrado no SAPL. (AC)
CAPÍTULO VI-A (AC)
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER (AC)
Art. 33-D. A Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Eusébio/CE, tem a finalidade de proteger os direitos das
mulheres eusebienses, principalmente contra a violência e
discriminação e zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos
órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a
Mesa Diretora. (AC)
Art. 33-E. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão da Casa, sendo órgão independente, formada
por Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico de
toda a estrutura da Câmara Municipal. (AC)
Art. 33-F. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por
Vereadoras, na seguinte disposição: (AC)
!- uma (1) Procuradora Especial da Mulher; e (AC)
H — duas (2) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da
Câmara Municipal de Eusébio, com mandato idêntico ao da Mesa
Diretora, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto
possível, o princípio da proporcionalidade partidária. (AC)
$ 1º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e
Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da
Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria. (AC)
& 2º As vagas de Procuradoras Adjuntas poderão ser acrescentadas
de acordo com a quantidade de Vereadoras Eleitas. (AC)
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5 3º Na ausência de Vereadoras Eleitas para assumirem os Cargos de
Procuradoras Especial Mulher e/ou Procuradoras Adjuntas, os cargos
poderão ser assumidos por servidoras efetivas e comissionadas da
Câmara Municipal de Eusébio/CE. (AC)
Art. 33-G. Compete à Procuradoria Especial da Mulher: (AC)
1 — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher; (AC)
HW — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal e estadual, que visem a promoção da igualdade de género,
assim como a implementação de campanhas educativos e
antidiscriminatórias de âmbito municipal e estadual; (AC)
HI — cooperar com organismos municipais, estaduais e federais,
públicos e privados, voltados a implementação de políticas públicas
para as mulheres; (AC)
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu
déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsidio as Comissões Técnicas da Câmara
Municipal de Eusébio. (AC)
Art. 33-H. A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar
convénios com a Assembleia Legislativa do Ceara, com instituições
públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos
e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir
para o desenvolvimento da procuradoria. (AC)
Art. 33) Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios
de comunicação da Câmara Municipal de Eusébio. (AC)
pm 55. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses
em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços), bem
como para completar o quórum de votação, e ainda nos casos de
desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das
Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. (NR)
Art. 71.As comissões permanentes e seus respectivos campos
temáticos, ou áreas de atividades, são as seguintes:
|- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o exame das matérias
referentes aos seguintes temas: (NR)
H—- Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização
(COFIN), o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos de
quaisquer proposições, especialmente: (NR)
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| = Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
(COMEDUC), o exame das matérias referentes aos seguintes temas:
(NR)
IV — Comissão de Seguridade Social e Família (COMSEG), o exame das
matérias referentes aos seguintes temas: (NR)
V- Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e
Meio Ambiente (COMDES), o exame das matérias referentes aos
seguintes temas: (NR)
vi- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (COMDMULHER), o
exame das matérias referentes aos seguintes temas: (NR)
Vil - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do
Contribuinte (COMDCONS), o exame das matérias referentes aos
seguintes temas: (AC)
a) direitos do consumidor; (AC)
b) atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do
consumidor; (AC)
c) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; (AC)
d) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição
de bens e serviços; (AC)
e) relações entre o fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção
de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e
parceria; (AC)
f) orientação e educação do contribuinte; (AC)
9) fiscalização do cumprimento pelo Poder Público Municipal das
normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte; (AC)
h) orientação e educação do contribuinte; (AC)
i) fiscalização do cumprimento do Poder Público Municipal das
normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte; (AC)
Art. 83. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer
separadamente, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), devendo manifestar-se por último a Comissão de Mérito. (NR)
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Art. 88. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), salvo se esta solicitar a
audiência de outra comissão com a qual poderá reunir-se em
conjunto, observando o disposto no art. 87. (NR)
Art. 90. Aprovada a redação final pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), a proposição retorna à Mesa para ser encaminhado ao
Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas em forma de
autógrafo de lei. (NR)
Art. 119. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte,
determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a
esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que poderá proceder na forma do art. 88.
(NR)
Art. 127-A. Compete à Câmara Municipal Conceder, mediante Projeto
de Decreto Legislativo, apoiado com a assinatura de 2/3 (dois terços)
dos seus membros, o Título de Cidadão Honorário, no máximo de 4
(dois) por Vereador, em cada Legislatura, para homenagear pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao povo
de Eusébio ou que se tenham destacado no Município pela atuação
exemplar da vida pública e particular. (AC)
& 4º As Sessões da Câmara Municipal, obedecendo ao princípio da
publicidade, serão publicadas no sítio eletrônico do Poder Legislativo
Municipal, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL), através da empresa contratada para este fim. (NR)
Art. 137-A. No início da primeira Sessão Ordinária de cada mês, serão
executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município de
Eusébio, com todos os presentes em posição de solenidade e respeito.
(AC)
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(6) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
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Art. 138.0 Pequeno Expediente terá a duração máxima de 20
minutos e destina-se:
!- à consulta sobre a ata da Sessão anterior; (NR)
$ 2ºSe a leitura do sumário do expediente esgotar o tempo do
Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não
estiverem sido lidos. (NR)
Art. 179.. E
& 1º0 recurso será encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), para parecer. (NR)
Art. 193. Concluída a votação de proposição, com ou sem emendas
aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria
encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para
adequar o texto à correção de normas de linguística e técnica
legislativa e confeccionar a redação final das proposições sem nunca
mudar o sentido do projeto ou emenda aprovada pelo Plenário. (NR)
Art. 203. Os projetos de codificação, depois de apresentados em
Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. (NR)
$ 2º A critério da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser
solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de
especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à
despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da
matéria. (NR)
Art. 217...
$ 7ºSe o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos
Vereadores, pela destituição, será lavrada uma Resolução pela
Comissão de Constituição e Justiça (CC) e promulgada pelo
Presidente da Mesa Diretora, ou seu substituto legal na Mesa, caso o
Presidente tenha sido o processado. (NR)”
()00 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQemeusebio.ce.gov.br
o] Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 QQ Fone: (85) 3260-1258
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 07 DE NOVEMBRO
DE 2023.
ma rreira da Silva
(900 camaramunicipaldecusebio presidencia(demeusebio.ce.gov.br
(o) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61760-510 QQ Fone: (85) 3260-1258